Ação de in rem verso
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Decisao Nº 8040154-37.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Decisao Nº 8081833-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50037065120188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Decisao Nº 8117795-72.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022
... EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50008139520218210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... RELATOR: ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Decisao Nº 8024409-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... Relações de Consumo da comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Indenização por ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Decisao Nº 8086344-29.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-09-2021
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 50003365720208210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PELO SINDICATO QUE ATUAVA COMO INTERMEDIADOR ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E O CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE CONCORDÂNCIA DO ASSOCIADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Ausente contrato escrito e assinado que...
... TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa ... ... que não retrata ação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso (artigos 884 e 886 do CC), de natureza subsidiária, possuidora dos ... -
Decisao Nº 0007448-19.2020.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-04-2021
... ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 ... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Decisao Nº 0015339-28.2019.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-04-2021
... ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 ... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Decisão Nº 08002835120198205123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-11-2019
... EMENTA: DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Fernandes, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 1.0000.17.076360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS.. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente...
... direito respectivo, cabendo o ressarcimento, por via de ao 'in rem verso'. A jurisprudncia invocada no Voto do Em. Relator , d. v., ... -
Acórdão nº 1.0000.17.076360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS.. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente...
... direito respectivo, cabendo o ressarcimento, por via de ao 'in rem verso'. A jurisprudncia invocada no Voto do Em. Relator , d. v., ... -
São felipe - Vara cível
... HORA DA CONCEIÇÃO SILVA , já qualificada(o) nos autos, ajuizou ação de retificação de registro público, objetivando constar em seu registro ... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.264740-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANO...
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.058296-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é...
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109605-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA -...
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109605-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA -...
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -...
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - COBRANÇA POR DESPACHO DE BAGAGEM EXTRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS. Trazendo a parte Recorrente alegações extemporâneas, elas não podem ser conhecidas por este Tribunal,...
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.030101-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - ART. 429, II, DO CPC (RESP REPETITIVO 1.846.649/MA) - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNINCA -
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ... -
Acórdão nº 1.0209.16.004588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. (...) 2. O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da...
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ... -
Acórdão nº 1.0209.16.004588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. (...) 2. O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da...
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que...
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.030217-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER...
... A pretenso de enriquecimento sem causa (ao in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algum; empobrecimento ...