Ação de interdição
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Decisão Monocrática Nº 0000797-65.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE COM AÇÃO DE DIVÓRCIO. INOCORRÊNCIA. MERA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR O SUSCITADO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.01. Não há identidade de pedido ou causa de pedir entre a ação de divórcio e a ação de interdição, ainda que em ambos os feitos judiciais figure como
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE COM AÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-88/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. INTERDIÇÃO. Não é vislumbrada ofensa ao preceito constitucional que trata da prescrição (artigo 7º, inciso XXIX, "a", da CF/88) na decisão que entende não prescrito o direito de ação, se entre a data da efetiva ciência do ato dispensatório e o decreto judicial de interdição do empregado não decorreu mais de dois anos. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. INCAPAZ ... INTERDIÇÃO. Não é vislumbrada ofensa ao preceito constitucional que trata da ... , "a", da CF/88) na decisão que entende não prescrito o direito de ação, se entre a data da efetiva ciência do ato dispensatório e o decreto ... -
Decisão Monocrática nº 50622180320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO, DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO DA TESTADORA. CABIMENTO. Adequada a suspensão do inventário até o julgamento da ação anulatória do testamento, por configurar questão prejudicial ao prosseguimento do feito. Demanda...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ória de testamento, decorrente da existência de Ação de Interdição da testadora. cabimento ... Adequada a suspensão do inventário até ... -
Acórdão nº 1.0024.08.094365-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO DE INTERDIÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO.
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO ... - Na ação de ... -
Acórdão Nº 0022399-31.2016.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ART. 300 DO NCPC. O direito em causa, cujo exame e concessão depende de regular instrução em jurisdição exauriente, não encontra respaldo em elementos probatórios capazes de justificar a suspensão do ato administrativo de interdição das atividades da impetrante. A observância dos...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI N.13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INTERDIÇÃO DECLARADA PARA OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante os artigos 84, "caput" e seu §3º, e 85, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiênc
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Decisão Monocrática nº 51562066020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CAPACIDADE. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATOU DE PEDIDO DE CURATELA. INTERDIÇÃO DECRETADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIDÊNCIA CONSTITUTIVA APÓS A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. TERMO INTERDIÇÃO. DEPRECIATIVO. DECRETO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.146/15 E O ARTIGO 755 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... RELATOR: Juiz de ... G. K. em face da sentença que, nos autos da ação de interdição c/c tutela de urgência ajuizada por I. D. C. K., J. D. C. K. e R. D. C ... -
Acórdão nº 1.0194.16.004047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - REQUERIDA PELO INTERDITANTE - CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL NOMEADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 752, §2º, do CPC, não constituindo advogado, o interditando, poderá ser nomeado curador especial, que deverá tomar ciência de todos os atos processuais sob pena de nulidade.- A ausênci
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Acórdão nº 1.0194.16.004047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - REQUERIDA PELO INTERDITANTE - CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL NOMEADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 752, §2º, do CPC, não constituindo advogado, o interditando, poderá ser nomeado curador especial, que deverá tomar ciência de todos os atos processuais sob pena de nulidade.- A ausênci
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Acórdão nº 70083790378 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 168, § 1º., INC. II. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. Acusação de apropriação indébita, por parte da curadora, de importância em dinheiro, mediante expedição de alvarás judiciais, e coisas móveis, em razão de exercer o encargo em ação de interdição, depois julgada improcedente. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. Em situações da espécie,...
... ás judiciais, e coisas móveis, em razão de exercer o encargo em ação" de interdição, depois julgada improcedente ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50767332520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição c/c pedido de curatela provisória. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50956430320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade da...
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de ... -
Decisão Monocrática nº 50000669620188210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar...
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51358244620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE interdição cumulada com pedido de CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058196820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805819-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIOS COM RISCO DE...
... Companhia Nacional de Seguros em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, determinou que "A Sul América proceda ao pagamento mensal ... condomínio e aos munícipes de modo geral", e pugna pela interdição dos blocos de apartamento ... Para além do pleito concernente à ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Acórdão nº 50595160320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
INTERDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO. 1. HAVENDO EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO ART. 752, §2º, DO NCPC ACERCA DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUANDO O INTERDITANDO NÃO CONSTITUIR ADVOGADO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E REPRESENTÁ-LO NO PROCESSO, E NÃO SENDO OBSERVADA TAL EXIGÊNCIA, IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2....
... TIPO DE AÇÃO: Família ... RELATORA: Juiza de ... Com efeito, a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, mas não se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não há previsão legal para exigência do termo de curatela para processamento de ação que pretenda interdição de indivíduo toxicômano.2 - O uso de drogas não gera presunção de incapacidade relativa para todos os atos da vida civil, prescindindo
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Acórdão nº 1.0000.20.528790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não há previsão legal para exigência do termo de curatela para processamento de ação que pretenda interdição de indivíduo toxicômano.2 - O uso de drogas não gera presunção de incapacidade relativa para todos os atos da vida civil, prescindindo
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Acórdão nº 1.0000.20.591587-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO PROFERIDA COM PREJUÍZO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LIDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM SENTENÇA FAVORÁVEL AO INTERDITADO. INOCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0000.20.591587-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO PROFERIDA COM PREJUÍZO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LIDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM SENTENÇA FAVORÁVEL AO INTERDITADO. INOCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0000.20.449217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...
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Acórdão nº 1.0000.20.449217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...
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Acórdão nº 1.0000.21.006892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...