Ação de investigação de paternidade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CRIANÇA NASCIDA - PROVA DA RELAÇÃO FAMILIAR - AUSÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRECÁRIO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- A natureza antecipatória dos alimentos, na Ação de Investigação de Paternidade, exige prova pré-constituída da relação familiar, e a apresentação de elementos que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CRIANÇA NASCIDA - PROVA DA RELAÇÃO FAMILIAR - AUSÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRECÁRIO - ALIMENTOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- A natureza antecipatória dos alimentos, na Ação de Investigação de Paternidade, exige prova pré-constituída da relação familiar, e a apresentação de elementos que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO GENITOR - OITIVA - § 4º DO ART. 161 DO ECAHaja a vista a informação prestada pela genitora, durante audiência de instrução e julgamento, quanto à existência de ação de investigação de paternidade em vara distinta, mostra-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO GENITOR - OITIVA - § 4º DO ART. 161 DO ECAHaja a vista a informação prestada pela genitora, durante audiência de instrução e julgamento, quanto à existência de ação de investigação de paternidade em vara distinta, mostra-se...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias não cogitaram...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - RESERVA DE QUINHÃO - POSSIBILIDADE. - A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele.- Não há conexão entre a ação de...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - RESERVA DE QUINHÃO - POSSIBILIDADE. - A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele.- Não há conexão entre a ação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Se da decisão agravada não consta a nomeação de inventariante e não tendo o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Se da decisão agravada não consta a nomeação de inventariante e não tendo o...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. NULIDADESPROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIAVENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - OPÇÃO DA PARTE AUTORA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se configura nulidade processual a citação editalícia da parte requerida se esta se mostra um pedido...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 277/STJ. ART. 13 DA LEI Nº 5.478/1968. SÚMULA Nº 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enu

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A PRETENSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES.  RECURSO DESPROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ? DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Provimento do agravo interno e...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POS MORTEM - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AFIRMAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E CONDUTA DOLOSA DA PROCURADORA DO AUTOR - MERAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS. 01. Meras alegações quanto a existência de dolo e da indução em erro não são suficientes para...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POS MORTEM - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AFIRMAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E CONDUTA DOLOSA DA PROCURADORA DO AUTOR - MERAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS. 01. Meras alegações quanto a existência de dolo e da indução em erro não são suficientes para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COM CARÁTER DE INFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL. PATERNIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO PRÓPRIA, DE NATUREZA INVESTIGATÓRIA. COISA JULGADA.  É INADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO PARA DESCONSTITUIR PATERNIDADE INVESTIGADA E AFIRMADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, EM FACE DA...

PROCESSO Nº: 0800866-66.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SUELI DOMINGOS FERREIRA ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - CPC, ART. 61 - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA 1. A ação revisional de alimentos deve tramitar perante o juízo que decidiu ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Muito embora não se verifique risco de decisões...