ação de investigação de paternidade com alimentos

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS - FORO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A investigatória de paternidade cumulada com alimentos tem foro privilegiado, principalmente quando o investigante é menor e incapaz, hipótese que não se encaixa maiores, casados e detentores de emprego.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - TERMO INICIAL. O artigo 400, do Código Civil, determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso...

Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Procedência do pedido com fixação de alimentos, a partir da citação. Alegação de insuficiência de provas. Desprovimento do recurso. 1. Os depoimentos pessoais da mãe do autor e do réu, além dos depoimentos de testemunhas inquiridas, constitui respaldo probatório para a declaração, por sentença, de reconhecimento da paternidade pleiteada na...

Investigação de paternidade. Alimentos. Prova. Testemunhal. DNA. É procedente o pedido inicial da ação de investigação de paternidade, combinada com pedido de alimentos, quando a prova testemunhal produzida demonstra que a genitora do investigante manteve relacionamento sexual com o réu, à época da concepção da criança. Não é excludente da paternidade o exame de DNA, de resultado duvidoso, cujo...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - CPC, ART. 61 - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA 1. A ação revisional de alimentos deve tramitar perante o juízo que decidiu ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Muito embora não se verifique risco de decisões...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ACESSORIEDADE - CPC, ART. 61 - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA 1. A ação revisional de alimentos deve tramitar perante o juízo que decidiu ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Muito embora não se verifique risco de decisões...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO SUSCITANTE. A competência para o julgamento da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos é relativa, ou seja, pode ser prorrogada em face de entendimento entre as partes litigantes.

Investigação de paternidade. Alimentos. Prova. Ônus. Exame. É procedente o pedido inicial da ação de investigação de paternidade, combinada com pedido de alimentos, quando a prova testemunhal produzida é apta a demonstrar que a genitora da investigante manteve relações sexuais com o réu, à época da concepção da criança.

ALIMENTOS - DATA DE SUA VIGÊNCIA - PATERNIDADE - INVESTIGATÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Julgada procedente a ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, a data de vigência do pensionamento é a da citação do alimentante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ensejadores da edição da Súmula 277, em 2003, acerca do termo a quo da prestação alimentícia. ALIMENTOS -...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. RELAÇÕES SEXUAIS. CONCEPÇÃO. ""EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM"". Julgada procedente ação de investigação de paternidade, com a prova das relações sexuais, da concepção e da vida recatada da mãe da investigante, a conseqüência natural é a fixação de alimentos, que deve ser paga a partir da citação. Sentença parcialmente reformada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA DE CONFORMIDADE COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. TERMO INICIAL DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1) A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA DE CONFORMIDADE COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. TERMO INICIAL DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1) A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA DE CONFORMIDADE COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. TERMO INICIAL DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1) A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação

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CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA DE CONFORMIDADE COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. TERMO INICIAL DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1) A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação

TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO QUE DECLARA A CARÊNCIA DE DIREITO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE HERANÇA, PERDE RAZÃO DE SER A AÇÃO DE ALIMENTOS CONDICIONADA AQUELE DIREITO.

Investigatória de Paternidade cumulada com pedido de alimento. Procedência. Prestação alimentícia devida a partir da sentença. Cuidando-se de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o débito alimentar tem vigência a partir da própria sentença, e não da citação.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO INVESTIGANTE PARA MAJORAÇÃO DA PENSÃO. RECEBIMENTO EM AMBOS EFEITOS. AGRAVO PELO INVESTIGANTE. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO, NESTE TRIBUNAL, DO APELO INTERPOSTO, ANTES DESTE RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo estabelece o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação da pensão alimentícia deve se dar segundo os parâmetros da necessidade do alimentado e da possibilidade material do alimentante.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo estabelece o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação da pensão alimentícia deve se dar segundo os parâmetros da necessidade do alimentado e da possibilidade material do alimentante.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo estabelece o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação da pensão alimentícia deve se dar segundo os parâmetros da necessidade do alimentado e da possibilidade material do alimentante.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. 1) Segundo estabelece o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação da pensão alimentícia deve se dar segundo os parâmetros da necessidade do alimentado e da possibilidade material do alimentante.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. O que importa, em matéria de assistência judiciária, prevista em norma constitucional e disposição infraconstitucional, não é o acervo de bens possuídos pela parte, mas se pode ele suportar o pagamento de despesas processuais sem sacrificar o sustento próprio e de sua família. Sentença...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. Em se tratando de alimentos fixados em ação de paternidade, o termo inicial da obrigação conta-se a partir da condenação e após o trânsito em julgado da sentença. V.V. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Segundo a melhor exegese que o intérprete...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS - COINCIDÊNCIA DA CONCEPÇÃO À ÉPOCA DA RELAÇÃO SEXUAL ENTRE A MÃE E O SUPOSTO PAI - EXAME DE DNA FAVORÁVEL À PRETENSÃO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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