ação de investigação de paternidade com alimentos
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... Competência para julgar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens ... ça, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... e) as ações decorrentes do ...
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Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do ... eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade”. (REsp ...
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Acordao N° 1312249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Alimentos. Menor impúbere. Desemprego do requerido. Não comprovação. Binômio necessidade/possibilidade. Atendido. Manutenção da sentença recorrida. 1. Nos termos do artigo 9º da lei 11419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial,
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... -
Acórdão nº 0006315-75.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DEVER CONSTITUCIONAL DE SUSTENTO. ART. 229 DA CF/88. §1º DO ART. 1694 DO CC. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MENORIDADE. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA APELADA....
... : Nelson Malinardi (OAB: 851A/BA) : Investigação" de Paternidade ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3" ... PATERNIDADE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ... procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Investigação de Paternidade cumulada com ... -
Acórdão nº 0017774-77.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM ALIMENTOS. ARBITRADOS ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO JUIZ ...
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Decisão Monocrática nº 50066754920168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ...
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Acordao Nº 164127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. SEM JUSTIFICATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a jurisprudência do Superior...
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Acórdão nº 115788 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 1988
- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA PROCESSUAL E NÃO DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A XI DO ART. 325 DO RISTF. - AINDA QUE SUPERADOS TAIS OBICES, NÃO HAVERIA COMO CONHECER DA IRRESIGNAÇÃO, INDEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, E PATENTEANDO-SE A RAZOABILIDADE DO...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PETIÇÃO INICIAL, REFERENCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.006168-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - ALIMENTANDOS ATUALMENTE COM 03 E 05 ANOS DE IDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1694 DO CC - OBSERVÂNCIA - ALIMENTANTE - PEDREIRO AUTÔNOMO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ... -
Acórdão nº 0009368-53.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... prolatada em ação de revisão de alimentos proposta por Elias ... EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA COM ...
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Acórdão nº 1.0000.00.250710-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2002
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - VALOR DOS ALIMENTOS - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade/capacidade. Se o investigado não apresenta qualquer prova de sua incapacidade econômica e, ao contrário, propõe-se a arcar com os custos do exame de DNA, prevalece o valor da...
EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM MENTOS - VALOR DOS ALIMENTOS - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO A PARTIR ... -
Acórdão nº REsp 1012393 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c.c. pedido de ... , o qual foi condenado a lhe pagar alimentos, à razão de 5 (cinco) salários mínimos. Ao ...
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Acórdão nº 93272 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 1981
CV0539,ALIMENTOS ... PATERNIDADE ... PC0117,INVESTIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 93272 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 1981
Indexação ... CV0539,ALIMENTOS ... PATERNIDADE ... PC0117,INVESTIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.351298-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2003
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. A fixação dos alimentos deve estar em consonância com as reais condições do alimentante e as necessidades do alimentado. Os alimentos fixados por sentença nos autos de ação de investigação de paternidade são devidos a partir da citação.
EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.336553-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2003
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - VALOR DOS ALIMENTOS - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. Se a parte, tomando ciência do laudo pericial, sobre ele não se pronuncia na primeira oportunidade em que comparece aos autos, fica precluso seu direito de impugná-lo. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio...
EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ... ÇÃO DO LAUDO PERICIAL - VALOR DOS ALIMENTOS - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO A PARTIR ... -
Acórdão nº 1.0000.00.185670-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2000
Investigação de Paternidade c/c Alimentos - Pensão alimentícia - Termo inicial da obrigação - Citação. Em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o termo inicial da pensão alimentícia é a partir da citação e não da sentença.
EMENTA: Investigação de Paternidade c/c Alimentos - Pensão ... Em ação de investigação de paternidade cumulada com ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate ... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a ...
- Acórdãos nº 0003301-74.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 1.0000.00.173662-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2001
Direito de Família. Ação de investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos. Art. 363, II, do Código Civil. Sentença. Requisitos. Ausência. Inocorrência. Exame de DNA. Dispensabilidade diante do contexto probatório produzido. Presentes os requisitos legais exigidos pelo disposto no art. 458 do Estatuto Processual Civil, rejeita-se argüição preliminar de nulidade da sentença. Configura-s
EMENTA: Direito de Família. Ação" de investigação de paternidade cumulada com aç\xC3"ão de alimentos. Art. 363, II, do Código Civil. Sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.00.326013-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2004
Ação Rescisória. Nulidade de citação nos autos da Ação de Investigação de Paternidade, cumulada com Alimentos, cuja sentença se pretende rescindir. Configuração. A citação por hora certa poderá se dar, desde que delineados os pressupostos insculpidos nas normas instrumentais, devendo, ademais, obedecer ao procedimento determinado nos dispositivos de regência, como o de que o réu tenha sido...
EMENTA: Ação" Rescisória. Nulidade de citação nos autos da A\xC3"ção de Investigação de Paternidade, cumulada com Alimentos, cuja ... -
Acórdão nº 1.0460.02.009589-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2010
EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - PROVA PERICIAL NÃO EFETIVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA. Em se tratando de ação investigatória de paternidade, o exame de DNA figura como importante elemento a auxiliar a convicção judicial, ante o seu expressivo grau de certeza....
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.00.194734-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2001
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RELAÇÕES SEXUAIS. CONCEPÇÃO. VIDA RECATADA DA MÃE DO INVESTIGANTE. EXAME DNA NEGATIVO DA PATERNIDADE. É de ser julgada procedente a ação de investigação de paternidade, cumulada com alimentos, se comprovadas as relações sexuais, a concepção do menor por época de tais relações e a vida recatada da mãe do menor, mesmo havendo o exame DNA concluído pela negativa da...
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RELAÇÕES SEXUAIS. CONCEPÇÃO ... É de ser julgada procedente a ação de investigação de paternidade, cumulada com ... , embora não se tenha, com relação a alimentos, a prova satisfatória da renda do apelado, o ... -
Decisão monocrática nº 2016.01054764-05 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 23-03-2016
... Cível interposta na Ação ... Declaratória de Reconhecimento e ... genitora e os alimentos arbitrados em 20% dos vencimentos e vantagens ... APELAÇÃO CÍVEL ... - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM ALIMENTOS - ...