ação de prestação de contas inventariante
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Acórdão nº 0801311-72.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2021
Agravo de instrumento. Inventário. Prestação de contas. Inventariante Dativo. Ausência de pagamento de aluguel de imóvel ocupado por herdeira. Inocorrência de decisão judicial. Cálculo de ITCD. Presunção de veracidade. Ciência da herdeira interessada. Exclusão de imóvel para fins de imposto. Impedimento. Estando evidente que a insurgência quanto ao pagamento de aluguel por herdeira não foi objeto
... Adelmar da Silva Raposo, homologou a prestação de contas do inventariante dativo, determinou o ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. REALIZAÇÃO DE ESCRITURA ... -
Decisão monocrática nº 1021045-05.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 21-11-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – VÍCIO DE TAÇÃO EM INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE TRAMITA EM APENSO AOS AUTOS DO ... INVENTARIANTE DE PRESTAR AS CONTAS – SENTENÇA MANTIDA – ...
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Acórdão Nº 0795747-91.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... SUCESSÕES. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR ... CONTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O ... OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE E ORA ... APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 550 ... PRESTAÇÃO" DE CONTAS. ART. 1.992 DO CÓDIGO CIVIL ... APELA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50156534420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. HIPÓTESES DO ART. 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O art. 622 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de remoção do inventariante, auxiliar do juízo, do encargo assumido, o que pode ocorrer de ofício ou a requerimento, cumprindo consignar que o rol do art. 622 do...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. HIPÓTESES DO ART. 622 DO ... V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; ... no processo de inventário acerca da prestação de contas, restou facultado o ajuizamento de ... -
Acórdão Nº 4027558-40.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS ... APONTADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO VERIFICADA. ACENTUADA ...
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Acórdão nº 1025972-74.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025972-74.2020.8.11.0000AGRAVANTE(S):ESPÓLIO DE ANÉSIO BERTHIAGRAVADO(S):ANDREIA VIEIRA BERTHI KRUGER E OUTROS EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINA O CUMRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RESERVADAS À INVENTARIANTE – DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL – DEPÓSITO...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINA O MENTO DE OBRIGAÇÕES RESERVADAS À INVENTARIANTE – DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL ... anos, sem que qualquer providencia de prestação de contas seja realizada pela inventariante ... -
Acórdãos nº 1009702-74.2014.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Thomaz (Espólio) Voto nº 13.378 PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE ... ÁRIO DO SALDO DEVIDO PELA INVENTARIANTE AO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE ... de parte, carência da ação, inadequação do procedimento e de coisa ...
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Decisão Monocrática N° 07040598620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO DE...
... AO DE REMOO DE INVENTARIANTE. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO. SUSPENSO DO ... AGUARDAR O JULGAMENTO DA AO DE PRESTAO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. No caso ... -
Acórdão Nº 0003097-60.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... LUÍS ESPÍNDOLA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA ... QUE JULGOU ENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A ... PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DO APELANTE NO ... PRAZO DE ... INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1358021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário. Remoção. Inventariante. Conduta desidiosa. Inércia. Não demonstração. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso parcialmente provido. 1. O inventariante é aquele responsável pela administração e representação ativa e passiva da herança a partir do momento da assinatura do compromisso até a homologação da partilha. 2. A...
... INVENTÁRIO ... REMOÇÃO. INVENTARIANTE. CONDUTA DESIDIOSA. INÉRCIA. NÃO ... 2. A prestação" de contas e a eventual necessidade de distribuiç\xC3" ... indagação, as quais devem ser objeto de ação judicial específica ... 3. Mostra-se ... -
Acórdãos nº 0047274-40.2011.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... SANTOS FEITOSA VOTO Nº 32.319 PRESTAÇÃO DE CONTAS. Réu mandatário do “de ... Autora, herdeira e inventariante, ajuizou a presente ação em nome ...
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Acórdão nº 1.0000.20.074771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVENTARIANTE - JUSTA CAUSA - INFRINGÊNCIA DOS DEVERES DA INVENTARIANÇA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERENTE. - A substituição de inventariante, prevista no art. 627, II, CPC, somente estará fundada em justa causa quando precedida de provas concretas de atuação em desacordo com as atribuições na gestão dos bens inventariados.
... herdeira agravante de substituio da inventariante ADRIANA MRCIA VIEIRA DE PAULA. (evento 100) ... da inventariante, por no ter prestado contas do perodo em que foi inventariante do seu genitor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVENTARIANTE - JUSTA CAUSA - INFRINGÊNCIA DOS DEVERES DA INVENTARIANÇA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERENTE. - A substituição de inventariante, prevista no art. 627, II, CPC, somente estará fundada em justa causa quando precedida de provas concretas de atuação em desacordo com as atribuições na gestão dos bens inventariados.
... herdeira agravante de substituio da inventariante ADRIANA MRCIA VIEIRA DE PAULA. (evento 100) ... da inventariante, por no ter prestado contas do perodo em que foi inventariante do seu genitor ... -
Decisão Monocrática Nº 4010274-48.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2019
... Daniel Speck de Souza, que nos autos da Ação de Remoção de Inventariante n ... direitos e deterioração e falta de prestação de contas, desvio de bens, bem como protelação ...
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Acórdão Nº 0012788-66.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
... LEGATÁRIA/INVENTARIANTE, RELATIVO A CONTRATO ... PACTUADO ENTRE ELE E A ... INVENTARIANTE QUE, AO PRESTAR CONTAS AO JUÍZO DO ... INVENTÁRIO, AFIRMA QUE REALIZOU ... FIRMADO PELA FALECIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA POR ... OUTRO PROCURADOR. TESES ... POR UM DOS LEGATÁRIOS PARA EMBASAR AÇÃO DE ... ANULAÇÃO DO TESTAMENTO LAVRADO PELA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... : de consignação em pagamento, de prestação" de contas, de embargos de terceiro, de habilitaç\xC3" ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... que o tenha em sua guarda, como inventariante testamenteiro, depositário ou administrador ...
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Acordao N° 1338687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de remoção de inventariante. Pedido liminar. Indeferido. Suspensão do processo. Possibilidade. Necessidade de aguardar o julgamento da ação de prestação de contas. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. No caso dos autos, parte autora-agravante pretende a remoção da inventariante, ora agravada, em razão de suposta infringência de todas as hipóteses previstas no art. 6
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PEDIDO ... DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ... CONHECIDO. NEGADO ... -
Acordao N° 1364139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Prestação de contas da inventariança. Acolhimento parcial. Omissão quanto às receitas de um dos imóveis. Não atendimento às determinações judiciais. Prestação insuficiente. Honorários. Valor da causa. Sentença mantida. 1. A inventariante está obrigada a prestar contas de sua gestão, ao deixar o encargo ou sempre que o juiz lhe determinar, conforme dispõe o...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ... INVENTARIANÇA. ACOLHIMENTO ... VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ... 1. A inventariante está obrigada a prestar contas de sua gestão, ... 2. A ação" de prestar contas, determinada no curso do invent\xC3" ... -
Acórdão Nº 5006352-11.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTÁ SE APROPRIANDO DOS RECURSOS DO ESPÓLIO E QUE NÃO TEM INTERESSE EM ULTIMAR O FEITO - REJEIÇÃO - MATÉRIA COMPLEXA QUE ENVOLVE CONFUSÃO PATRIMONIAL EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESAS - LAUDO QUE RECONHECE ESSE FATO APENAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -...
... indeferiu o pedido de remoção de inventariante.O argumento do agravante é o de que a ... , o laudo pericial acostado nos autos da ação de prestação de contas não reconheceu qualquer ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a ... , pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante, nos casos dos arts. 1º e 2º, nº I; ... II - ... quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores ...
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Decisão Monocrática Nº 0005408-74.2000.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM EM FACE DO ESPÓLIO DO EX-GESTOR E DO EX-SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO TEVE COMO DESTINATÁRIO HERDEIRO/DESCENDENTE QUE NÃO GOZA DA POSIÇÃO JURÍDICA DE INVENTARIANTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL NULA. ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO
... Inventariante: Cláudia Vieira Albuquerque ... Apelado: ... AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO MOVIDA PELO ... -
Decisão Monocrática Nº 4032612-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
... Única da Comarca de Turvo, nos autos da "Ação de Inventário" nº 0002163-66.2006.8.24.0076, ... a sua remoção do encargo de inventariante e nomeou em seu lugar, como inventariante dativo, ... mais dinheiro, deu quitação à prestação de contas efetuada pela inventariante, inclusive ...
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Acórdão nº 0117837-49.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... EMENTA INVENTÁRIO- PRESTAÇÃO DE CONTAS ... FORMA MERCANTIL. ART. 917 ... CONTAS PRESTADAS PELA INVENTARIANTE ... CABIMENTO CONTAS PRESTADAS DE ACORDO COM ... da comarca de Salvador, noas autos da Ação de Prestação de Contas da ... inventariante ...
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Acordao N° 1310063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Decisão interlocutória. Dúvida objetiva da via recursal. Fungibilidade. Apelo conhecido. Primeira fase. Inventário. Obrigação de prestar as contas. Sentença mantida. 1. ?com a vigência do código de processo civil de 2015 e a modificação do sistema recursal, entende-se que o provimento judicial que decide a primeira fase da ação de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. D\xC3" ... 618 do CPC, é obrigação do inventariante prestar contas sempre ... que lhe for determinado ... pode exigir a prestação de contas do administrador dos bens, que é parte ... -
Acórdãos nº 1004916-03.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... VOTO Nº 3227 APELAÇÃO PRESTAÇÃO" DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTAÇ\xC3"ÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE Irregularidade de ... representado devidamente pela inventariante Esta, pois, possui poderes para ... , a despeito da tramitação de ação de arbitramento de honorários ...