ação de prestação de contas inventariante

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas. Decisão Agravada que Indefere Pedido de Intervenção Da Herdeira Testamentária Nos Autos. 1. Na Hipótese, a Ação de Prestação de Contas a que Se Refere a Agravante Foi Proposta Pelas Herdeiras Maria Elisa de Siqueira Cavalcanti e Ana Maria de Siqueira Cavalcanti Em Face de Telma Maria de Siqueira Cavalcanti, Então Inventariante Do Espólio

Agravo instrumento. Ação de exigir contas. Inventariante. Período. Ausência de prejuízo. Incumbe ao inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz  determinar (cpc 618, vii). No caso, o deferimento do processamento da prestação de contas referente ao curto período de gestão da ex-inventariante, nos mesmo autos de período anterior, não gera morosidade nem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. A declaração de nulidade está condicionada à demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo àquele que a alega. Só se justifica, no caso, se a parte recorrente demonstrar o efetivo prejuízo decorrente do ato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HERDEIRAS FILHAS LEGÍTIMAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO OU REMOÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. DILAPIDAÇÃO DOS BENS. GASTOS ELEVADOS. OCULTAÇÃO DE OBRAS DE ARTE. NÃO COMPROVADAS. POSSIBILIDADE DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL - NATUREZA SECURITÁRIA - ARTIGO 794, DO CC - DISSOCIAÇÃO DA HERANÇA - INTEGRAÇÃO DO PLANO AO ACERVO DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO EXCLUSIVO DA BENEFICIÁRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURADORA - MANDANTÁRIA - AUTOS APARTADOS - ARTIGO 553, DO CPC. O plano de previdência privada contratado pelo falecido,

Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou prestação de contas, em autos de inventário. 1. Preliminar. Cabimento do recurso. Decisões interlocutórias proferidas em inventário são passíveis de recurso de agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único, do art. 1.015, CPC. 2. Preclusão. Inocorrência. Decisão recorrida analisa atendimento de parâmetros definidos em decisão anterior. Decisões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO - HERDEIRA QUE SE ENCONTRA NA GESTÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART.205 DO CC, QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO E RETROAGIR À DATA DO INÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DO BEM, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIAL...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO - HERDEIRA QUE SE ENCONTRA NA GESTÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART.205 DO CC, QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO E RETROAGIR À DATA DO INÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DO BEM, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIAL...

Apelação cível. Prestação de contas. Inventário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Período de prestação de contas determinado pelo juiz. Inclusão de despesas anteriores ao falecimento do autor da herança. Irregularidade. Condenação da inventariante à restituição. Contratos de aluguel dos imóveis do espólio. Contas boas. Despesas para manutenção dos bens. Custos do espólio. Saldo apurado. Correç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO PARA RESPONDER PELA INVENTARIANÇA, QUE FOI EXERCIDA PELA FALECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante entendimento reiterado da jurisprudência, a obrigação de prestar as contas em razão da inventariança tem natureza personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros, não sendo...

Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Ação de exigir contas. Inventário. Primeira fase. Preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e litisconsórcio necessário. Afastadas. Prescrição. Decenal. Mérito. Apuração da legitimidade da parte para prestar contas, objeto das contas e período cabível. Recurso parcialmente provido. 1. Como expressa previsão legal, o inventariante, responsável pela

Conflito Negativo de Competência. Decisum do Juízo Suscitado que, em Ação de Prestação de Contas, determinou a remessa dos autos ao Juízo Suscitante, em função da apontada inexistência de conexão que justificasse o apensamento ao Inventário do de cujus. Demanda originária ajuizada pela filha do obituado, em nome próprio e não como inventariante e representante do espólio, em face da viúva,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTARIANTE - ART 618, VII DO CPC - DEVER DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - RECURSO DESPROVIDO.O dever de prestar contas do inventariante encontra expressa previsão no art. 618, VII, do CPC, decorrendo do próprio encargo da inventariança no qual esteve investida a agravante por determinado período,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VERIFICADO O CABIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 617 DO CPC. INTERESSADA QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÔNUS QUE SE INICIA A PARTIR DO PERÍODO DE INVENTARIANÇA. DECISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "Compete às Câmaras representadas na Segunda Seção Cível o processamento e julgamento de recursos e ações originárias, quando neles não se discute causa relativa a direito sucessório, mas, matéria residual tutelada pelo direito civil, ainda que o espólio seja parte" (TJMG, enunciado

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "Compete às Câmaras representadas na Segunda Seção Cível o processamento e julgamento de recursos e ações originárias, quando neles não se discute causa relativa a direito sucessório, mas, matéria residual tutelada pelo direito civil, ainda que o espólio seja parte" (TJMG, enunciado

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Requerida que apresentou as contas, antes da sentença, razão pela qual o Juízo deu prosseguimento à segunda fase da ação, com determinação de perícia, ante a impugnação das contas pelo autor – Ação julgada procedente, com apontamento de valor faltante nas declarações, que devem ser renovadas nos autos do inventário – Insurgência da inventariante, com alegação de que prestou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0002656-77.2016.8.24.0113, Camboriú Apelante : Luciene Schopinski da SilvaAdvogado : Alfredo Luiz Tomazoni (OAB: 33978/SC)Apelada : Arlete Lucia de OliveiraAdvogados : Valdemir Tannenhaues (OAB: 4764/SC) e outroRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAI - Por refletir fielmente o contido no presente...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ANÁLISE DAS CONTAS APRESENTADAS DE FORMA ESPONTÂNEA PELA INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 618, INCISO VII DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DAS CONTAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Sentença que julgou extinto o feito, sem análise de mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação – A ação de prestação de contas não afastou o incidente de prestação de contas previsto no art. 991, inciso VII, do Código de Processo Civil, tampouco é por este excluída – Via procedimental eleita adequada à tutela da pretensão da autora – Conhecido o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MANEJADA CONTRA QUEM EXERCEU A INVENTARIANÇA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO JÁ EXTINTO E ARQUIVADO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE OU CONEXÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMPONENTES DO QUARTO GRUPO CÍVEL.1. A AÇÃO DE EXIGIR OU PRESTAR CONTAS RELATIVA À INVENTARIANÇA É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, POR ENTENDER QUE SE TRATAVA DE RENOVAÇÃO DE PLEITO ANTERIORMENTE REJEITADO. RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. LIMINAR DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE QUE FOI INDEFERIDA EM JUÍZO INICIAL, ANTES DA

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTARIANTE - COMPETÊNCIA ESPECIAL ESTABELECIDA NO ART 553 DO CPC - JUÍZO DO INVENTÁRIO - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Dispõe o art. 553 do CPC de 2015 sobre a competência especial para a ação de exigir contas de administradores judiciais, inclusive inventariante. 2. Compete ao juízo do inventário processar e julgar a ação de exigir...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTOS DE INVENTÁRIO FINALIZADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.- O instituto jurídico da coisa julgada está protegido pela Constituição Federal, elevada à categoria de direito fundamental, afastando