ação de prestação de contas prescrição
-
Acórdão Nº 0000364-45.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO ...
-
Acórdão Nº 0024169-06.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... que reconhece a prescrição parcial do direito da parte autora e indefere o ... prescrição pela proposição de anterior ação de prestação de contas ... Contagem do prazo ...
-
Acórdão Nº 0025932-42.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... que reconhece a prescrição parcial do direito da parte autora e indefere o ... prescrição pela proposição de anterior ação de prestação de contas ... Contagem do prazo ...
-
Acórdãos nº 1037536-97.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... Garcia Haffers e Alice Martins Hafers Ação de prestação de contas - cumulação indevida ... documentos - inocorrência de prescrição - ação de natureza pessoal - prazo ...
-
Decisão Monocrática nº 50000531420218210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Sucumbência ... INEXECUÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO ...
-
Acórdão nº 2007/0042195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 170-A, DO CTN - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO ... 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão ... que será objeto de eventual encontro de contas. Houve, de forma provisória, um encontro de ...
-
Acórdãos nº 1015173-54.2016.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... COMARCA: Santos 7ª Vara Cível Ação de prestação de contas movida contra ... Termo inicial da prescrição: data da revogação do mandato ...
-
Acórdão Nº 0004896-15.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO BANCÁRIO. CONTA ... APELO DO RÉU ... PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO ... DE O DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL COM A ... de ação de prestação de contas não leva à interrupção do prazo ...
-
Acórdão nº 52452219220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... na primeira fase da ação de exigir contas proposta por JOSE ERNANI FAGUNDES VIEIRA, no ... Nas razões, alega a prescrição. Afirma que a ação deve prosseguir apenas ... em ver atendida a sua pretensão de prestação de contas, estando presentes as condições da ...
-
Acórdão Nº 0011592-54.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... INEXISTÊNCIA ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA ... AÇÃO DE O DE CONTAS. QUESTÃO DEVIDAMENTE ... ENFRENTADA. MERO ... do direito material; a ação de prestação de contas não ... possui o condão de ...
-
Acórdão Nº 0041979-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... – REVELIA – ... PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, ...
-
Acórdão nº 50012827820198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA: EMBORA O HERDEIRO APELADO NÃO TENHA FIGURADO FORMALMENTE COMO INVENTARIANTE, A ALEGAÇÃO INICIAL É DE QUE ELE FOI O INVENTARIANTE DE FATO. SENDO ASSIM, O HERDEIRO APELADO É PARTE LEGÍTIMA PASSIVA PARA FIGURAR NESTA PRIMEIRA FASE DE PRESTAÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Usufruto ... ... Trata-se de ação de prestação de contas proposta por ERNESTO contra ALEXSANDRO ... proposta a qualquer tempo - antes da prescrição - desde que relacionada à pretensão ligada à ... -
Acórdão Nº 0015744-36.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO ... FULMINADA ELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5°, I, ... CÓDIGO ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM ... 1 ...
-
Acordao N° 1622818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Ação de indenização. Condomínio. Ex-síndica. Prestação de contas. Coisa julgada material. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configurado. 1. Ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICA ... RESTAÇÃO DE CONTAS. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA ... prestação de contas, esse é o termo a quo do prazo ... coisa julgada, a prescrição ... No mérito, alega que as despesas realizadas ... -
Acórdão nº 2010/0079895-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. ALINHAMENTO DO POSICIONAMENTO ... ) "[ ... ] a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União, proferida nos autos da Tomada de ... que "A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar ... da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do ...
-
Acórdãos nº 9000021-25.2010.8.26.0565 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... APDO. : ANTONIO SUSOMO MARIZONO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Segunda se Conta poupança - Prescrição" Inocorrência Reconhecida obrigaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0723282-65.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-04-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO" DE CONTAS. INVENTÁRIO ENCERRADO EM 1998 ... AÇ\xC3" ... PESSOAL, A ELA SE APLICANDO A PRESCRIÇÃO DECENAL ... DO CC/02, EM OBSERVAÇÃO À REGRA DE ... DECENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA EM 2018, QUASE 20 ANOS APÓS O INÍCIO ...
-
Acordao N° 1665838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Direito processual civil. Apelação. Ação de prestação de contas. Preliminares. Nulidade de citação. Inexistente. Comparecimento espontâneo. Ilegitimidade passiva. Ausente. Ilegitimidade ativa. Ausente. Prescrição. Prazo. Decenal. Teoria da ?actio nata?. Condenação à prestação de contas. Primeira fase. Não atendimento. Apresentação de valores pelos requeridos. Não questionamento dos valores....
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE ATIVA ... AUSENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. TEORIA DA “ACTIO NATA” ... -
Acórdão Nº 0001106-02.2019.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE ... CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. PRAZO ... PROPOSIÇÃO DE ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ... ABUSIVIDADE ...
-
Acórdão nº 2010/0097982-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. ALINHAMENTO DO POSICIONAMENTO ... a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União, proferida nos autos da Tomada de ... que "[a] hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar ... da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do ...
-
Acórdão Nº 0018988-23.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM. PRESTAÇÃO DE ... CONTAS ... REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 205, DO CC. TERMO INICIAL ... DATA DA ...
-
Acordao N° 1282386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Decisão interlocutória. Duvida objetiva da via recursal. Fungibilidade. Apelo conhecido. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita. Rejeição. Prazo prescricional. Prestação de contas contra administrador de empresa, com pedido condenatório por eventual saldo decorrente de violação de lei...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE ... geral de prescrição pelo prazo de 10 (dez) anos, disposta no art. 205 ... -
Acórdão Nº 0037442-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO – ... PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... COM PRETENSÃO REVISIONAL (CC, ART. 202, INC. V) – ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – ...
-
Acórdãos nº 1025937-98.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... Longobardi Campana VOTO N.º 4.475 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0002314-47.2021.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-11-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE ... DECISÃO QUE CONHECEU A CONSUMAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE ... PARCIAL ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...