ação de reparação de danos materiais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E GESTÃO DE COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. EMPRESA ENVOLVIDA EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. “OPERAÇÃO EGYPTO”. REPERCUSSÃO NACIONAL. BLOQUEIO DE ATIVOS PELO JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL. OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA....

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATAPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO FUNDADA EM ALEGADODELITO CIVIL E CRIMINAL AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.POSSIBILIDADE. ART. 53, V, DO CPC/15.1- Ação de reparação de danos materiais e...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOSCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015

I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Competindo ao magistrado indeferir diligências inúteis e meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do CPC, não há de se falar em violação do artigo 5º, LV, da CF de 1988. II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A LESÃO SOFRIDA PELO EMPREGADO É ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA. ART. 670 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO REJEITADO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA.RELEGAÇÃO DAS COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 28

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, ÁREAS COMUNS E UNIDADES AUTÔNOMAS – PEDIDO INDETERMINADO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRÉVIA QUANTIFICAÇÃO AS CONSEQUÊNCIAS EXATAS DO SUPOSTO ATO ILÍCITO – ARTIGO 324, § 1º, II, DO CPC - LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELO SÍNDICO,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA DAVÍTIMA À DATA DO ACIDENTE. TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA.1. Ação de reparação de danos materiais e estéticos e compensação dedanos morais, já...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, ...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMORAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INDEVIDA. PEDIDOIMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃOATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteiareparação de danos materiais e morais em virtude de alegada prisãoem flagrante indevida. Na sentença, julgou-s

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PORFALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EMDETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67. PRAZOPRESCRICIONAL ÂNUO.1. Ação de reparação de danos materiais em virtude defalta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo.2. Ação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM FOGUETE LANÇADOR DE SATÉLITE NO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA/MA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REPARAÇÃO JÁ MATERIALIZADA POR MEIO DA LEI 10.821/2003. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENUADA (MINORADA) PELA CORTE DE ORIGEM. DECRÉSC

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A - GRATUIDADE CONFERIDA.  - HONORÁRIOS - DESPESAS PERICIAIS - CDC - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA -- RECURSO PROVIDO.  Esta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que, nos casos como o da espécie é, em regra, a empresa quem deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, conquanto a relação jurídica

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA ENTRE VALOR ORÇADO PELA ASSOCIAÇÃO E VALOR REALMENTE PAGO PELO RECORRIDO REFERENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. RECORRENTE ADVERTIDA A ÉPOCA DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR PREVIAMENTE ESTIMADO EM RAZÃO DE ANÁLISE TÉCNICA APROFUNDADA. ORÇAMENTO REFEITO NA OFICINA...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DANOS ERRO MÉDICO.PARALISIA FACIAL DO LADO ESQUERDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEOSTEOTOMIA LE FORT I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPEIÇÃO DOPERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMIZADEÍNTIMA. PEDIDO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EMAUDIÊNCIA. HIPÓTESE DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILÍCITO ATRIBUÍDO ÀS RÉS, PREJUÍZOS E NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS - NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES. - O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido lesão, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.ERRO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.INOCORRÊNCIA.1. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danosmorais, por suposto erro médico.2. Ausentes os vícios do art. 1.022

PROCESSO Nº: 0800355-68.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EDIMILSON DA COSTA ADVOGADO: Sesiom Figueiredo Da Silveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E...

PROCESSO Nº: 0800414-56.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONETE DE COUTO DA SILVA ADVOGADO: Clóvis Tavares Da Silva Júnior e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0800452-68.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MADALENA DA SILVA ADVOGADO: Clóvis Tavares Da Silva Júnior e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rêgo EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0800366-97.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL LUCIANO DA SILVA NETO ADVOGADO: Sesiom Figueiredo Da Silveira e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rêgo EMENTA PROCESSUAL...

PROCESSO Nº: 0800392-95.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REINALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sesiom Figueiredo Da Silveira e outro APELADO: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MONTANTE