ação de reparação de danos materiais

PJE 0800360-90.2021.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de incompetência

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO NA QUANTIDADE DE PEIXES NO RIO MADEIRA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PESCADORES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA CONDOMINIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO. IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. ASSALTO. SUBTRAÇÃO DE JÓIAS DE FAMÍLIA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. INFORMAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA NO JULGAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. ART. 414, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. ROMPIMENTO DE FIO ELÉTRICO DO POSTE ELETRIFICANDO A CERCA DE ARAME FARPADO LOCALIZADA PRÓXIMA À CASA DO DE CUJUS.RIGOROSA ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. COMPREENSÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (COELCE-ENEL).

PJE 0800450-98.2021.4.05.8405 - AC EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A AÇÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DE CONTRATO DESCUMPRIDO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS  3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE ITEM 16, ALÍNEA A, DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 - 1

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, combinada com reparação de danos ambientais e pedido de liminar, contra de CELG. Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - MEDICAMENTO - AQUISIÇÃO EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. CULPA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE ABALO A TODA COLETIVIDADE. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. INVIÁVEL MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE HOME CARE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. COMPRAS DECORRENTES DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO NEGÓCIO. SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO VENDIDO REGULARMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  - Não merece prosperar o argumento da agravante, uma vez que, a decisão de primeiro grau que julgou pela ilegitimidade passiva está acertada, visto que, a Agravada é parte ilegítima para figurar no polo...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 403/STJ. FATOS HISTÓRICOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL. DIREITO À MEMÓRIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA A REGULAMENTO. DESCABIMENTO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que a recorrente ajuizou Ação Ordinária contra a União com o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma que o Servi&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando demonstrado nos autos que foi a negligência do servidor que causou acidente de veículo e danos no veículo da parte autora, patente o dever de ressarcir os valores despendidos pelo particular com o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA DE TERCEIRO. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISUM MANTIDO.DESCONTENTAMENTO QUANTO AO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃ

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÓTESES DE SILICONE MAMÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO, DO DEFEITO E DA AUTORIA. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NÃO COMPROVADO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ATO DE DELEGAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA ...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA SEM TARIFA. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. SEGURA SABEMI. CONTRATO COLACIONADO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A documentação existente nos autos demonstra a...