Ação de usucapião
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Impõe-se, contudo, esclarecer que, quando a ação é proposta, as partes não se imobilizam em relação ao bem sobre o qual ... Assim, v.g., 'em ação de usucapião, como posse justificada, o usucapiente pode construir no imóvel; ao ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO ... DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340⁄STF ...
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Acórdão Nº 0011607-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO A QUO DE INCOMPETÊNCIA. SITUAÇÃO DO FORO DA ...
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Acordao N° 1300483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Ação de usucapião. Parcelamento irregular do solo. Matrícula individualizada da área usucapienda. Inexistente. Obstáculo para o reconhecimento da usucapião. Procedência. 1 destaca-se que a usucapião é forma de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Decorre, pois, do exercício do jus possessionis. 2. Para que se reconheç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO ... MATRÍCULA ... -
Acórdão Nº 5000055-94.2008.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... VOTO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0145636-74.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2016
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SIMULTÂNEOS - NECESSIDADE. A conexão é apurada mediante a identidade do objeto ou da causa de pedir entre duas ou mais ações e faz, em regra, com que se reúnam os processos a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Preliminar acolhida.
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
- Acórdão nº 1995/0020596-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 1446376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO POR ...
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Acórdão Nº 0712301-11.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
... Apelação Cível n. 0712301-11.2017.8.02.0001 ... Usucapião Extraordinária ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Convocado ... que julgou procedente a ação de usucapião, para declarar o domínio da parte autora ... sobre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... usucapião; ... 29) da compra e venda pura e da condicional; ... 30) ... do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os registros efetuados após ...
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Acórdão Nº 1422813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL ... URBANA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA SUA ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA EAÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA.1. O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externaque justifique a suspensão da demanda possessória até que se julguea ação de usucapião. Precedentes.2. Agravo Interno não provido.
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Acórdão Nº 1422796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL ... URBANA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA SUA ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. INCOMPATIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acórdão Nº 1409501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSUAL CIVIL. RIO NÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... CONSTITUCIONAL ... USUCAPIÃO" ... PROCESSUAL CIVIL. RIO NÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... COMPET\xC3" ... interposto contra decisão que, em ação de usucapião de imóveis ... confrontantes com o rio Piracicaba, declinou ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Acórdão nº REsp 944403 / CE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0086.15.002406-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INDEFERIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO CONSTITUIÇÃO - SENTENÇA DE MÉRITO. O indeferimento da usucapião alegada como matéria de defesa na ação possessória não enseja a constituição de coisa julgada material oponível à ação posterior de usucapião. Por isso sentença de mérito deverá ser proferida na ação posterior...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019985620144058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0001998-56.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO MADRUGA NETO ADVOGADO: Ivis Giorgio Tavares Barros Dias APELADO: EDSON CESAR CAVALCANTE SILVA e outro ADVOGADO: Isabel Helena Meira E Silva Cavalcanti Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE . IMÓVEL ADQUIRIDO...
... LEONARDO CARVALHO (Relator): Sebastião Madruga Neto ajuizou ação de usucapião contra Edson César Cavalcante Silva, Zenilde Melo de Lima e ... -
Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO.DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INAMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF....
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Acórdão nº 1.0000.21.147420-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO USUCAPIÃO- MERA PERMISSÃO- REQUISITOS AUSENTES.- Comprovado o exercício prolongado de posse pelo autor, mas não o ânimo de dono, imprescindível para o reconhecimento do direito postulado, deve ser indeferido o pedido.
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Acórdão nº 1.0000.21.147420-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO USUCAPIÃO- MERA PERMISSÃO- REQUISITOS AUSENTES.- Comprovado o exercício prolongado de posse pelo autor, mas não o ânimo de dono, imprescindível para o reconhecimento do direito postulado, deve ser indeferido o pedido.
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Acórdão nº 1.0000.21.147420-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO USUCAPIÃO- MERA PERMISSÃO- REQUISITOS AUSENTES.- Comprovado o exercício prolongado de posse pelo autor, mas não o ânimo de dono, imprescindível para o reconhecimento do direito postulado, deve ser indeferido o pedido.
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Acórdão nº 1.0000.21.147420-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO USUCAPIÃO- MERA PERMISSÃO- REQUISITOS AUSENTES.- Comprovado o exercício prolongado de posse pelo autor, mas não o ânimo de dono, imprescindível para o reconhecimento do direito postulado, deve ser indeferido o pedido.