Ação de usucapião

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - COISA JULGADA MATERIAL - PROCESSO - EXTINÇÃO.Julgada procedente anterior ação de reintegração de posse, tendo sido afastada a alegação de usucapião extraordinária como matéria de defesa, incide sobre a matéria a coisa julgada material, sendo de rigor a extinção, sem resolução de mérito, da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CC/02 - REQUISITOS - SOMATÓRIA DE POSSES - POSSIBILIDADE - PERÍODO AQUISITIVO - NÃO CUMPRIDO - IMPROCEDENTE. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono, pelo prazo de quinze anos. Comprovado o...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A TESE DEFENDIDA PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À PROVA INVOCADA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOTEAMENTO VILA DA SERRA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA OCUPANTE AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FUNCIONÁRIO - MERA PERMISSÃO - COMODATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FUNCIONÁRIO - MERA PERMISSÃO - COMODATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de...

PROCESSO Nº: 0811799-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA LUCRECIA ANDRADE PIMENTEL ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ART GRAFICA STAMPA LTDA e outro ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017609-60.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A DELIMITAÇÃO DA ÁREA ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL USUCAPIENDO - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente se revela cabível quando for manifesta a ilegalidade ou abuso de poder,...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI - PROVA.A pretensão de usucapião extraordinária, não provado o animus domini, não pode ser tutelada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROPRIEDADE DO SÓCIO DA EXECUTADA. EMBARGOS DE TERCEIROS. ação de usucapião. posse indireta não demonstrada. DESPROVIMENTO. PROCESSO DE execução. A ausência de violação de dispositivo constitucional inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST.

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – DESPEJO – RELAÇÃO LOCATÍCIA RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO, CUJA SENTENÇA JÁ, INCLUSIVE, TRANSITOU EM JULGADO – INADIMPLÊNCIA NÃO CONTRARIADA – POSSIBILDIADE DO DESPEJO - APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA.Demonstrado o vínculo locatício, inclusive, por sentença de improcedência transitada em julgado proferida em outra ação – Usucapião – proposta pelo requerido da Ação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRETENSÃO DEDUZIDA POR UM DOS HERDEIROS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O interesse processual se configura quando a parte demonstra a necessidade e adequação do provimento judicial pretendido, capaz de lhe propiciar resultado útil. 2 - Em face do princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRO -- ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - POSSE - MERA TOLERÂNCIA - BEM PERTENCE AO ESPÓLIO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. "O fato do coproprietário permitir ou tolerar o uso exclusivo do imóvel por outros coproprietários não tem o condão de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO SUSCITADO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO PETITÓRIA PREJUDICADA. Resta prejudicada a pretensão petitória aviada em ação reivindicatória, quando a parte ré, ao suscitar a usucapião como matéria de defesa, comprova o preenchimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO SUSCITADO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO PETITÓRIA PREJUDICADA. Resta prejudicada a pretensão petitória aviada em ação reivindicatória, quando a parte ré, ao suscitar a usucapião como matéria de defesa, comprova o preenchimento dos...

PROCESSO Nº: 0017854-40.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAROLINE LEITE MEIRELLES MONTEIRO e outro ADVOGADO: Isidio Jose Leite Meirelles APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO....

PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA E PACÍFICA - AUSÊNCIA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O êxito da ação de usucapião depende de prova segura dos requisitos relativos ao 'animus domini' e à posse mansa e pacífica, sem os quais o pedido respectivo revela-se improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA E PACÍFICA - AUSÊNCIA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O êxito da ação de usucapião depende de prova segura dos requisitos relativos ao 'animus domini' e à posse mansa e pacífica, sem os quais o pedido respectivo revela-se improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SOMA DE POSSES - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROVA INSUFICIENTE. Devem ser demonstrados a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, assim como o ânimo de dono e prazo cunsumativo em relação ao bem para obter-se a declaração da prescrição aquisitiva. Compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERRA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO.  AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O requerente pretende rescindir a decisão de mérito proferida nos autos da Ação de Usucapião, sob o fundamento de violação literal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS. ART. 1.238 CC. A parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos da aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, do Código Civil, exercício da posse cum animus domini, em tempo superior aos 20 anos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, EM REGRA, SÓ SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO O MODO DERIVADO NÃO SE MOSTRA FACTÍVEL. NA HIPÓTESE EM EXAME, EM SENDO VERIFICADA A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, É O CASO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO. Em ação de usucapião extraordinária, não se reconhece o domínio se a parte autora não comprovar ter exercido a posse com animus domini.

PROCESSO Nº: 0017709-52.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ELOISA BASTOS VIEIRA e outro ADVOGADO: João Vaz De Aguiar Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E...

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTRATO DE DOAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO MAL RESOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POR MEIO DA USUCAPIÃO.- A ação de usucapião não se presta a buscar a regularização do registro de um imóvel objeto de doação realizada a favor da requerente.