Ação de usucapião

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810332-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLAUCIA MARILIA GONCALVES CORDEIRO E OUTRO ADVOGADO: GESSINEY NOBRE DA FONSECA AGRAVADO: ÁUREA LÚCIA LIRA MARTINS E OUTRO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MORAES JÚNIOR E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIRO - PARTILHA EFETUADA -POSSE INDIVISA - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI POSSE EXCLUSIVA DE PARTE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO-CONDÔMINO - PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.- É cabível o ajuizamento de ação de usucapião por herdeiro-condômino, ainda que se trate de posse indivisa.-

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXECUÇÃO QUE DETERMINA REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA. VERBA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Prefacialmente, não há falar em ilegitimidade recursal, pois que os agravantes não estão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COISA ALHEIA - POSSE - OPOSIÇÃO - PROPRIETÁRIO - PROVA.A usucapião permite a quem possui por certo tempo uma coisa alheia sem oposição se tornar seu proprietário, sabido que a coisa é alheia. Quem procura ter posse de imóvel alheio, concorrendo com a posse exercida pelo proprietário não tem posse mansa e pacífica, não tem ação de usucapião.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COISA ALHEIA - POSSE - OPOSIÇÃO - PROPRIETÁRIO - PROVA.A usucapião permite a quem possui por certo tempo uma coisa alheia sem oposição se tornar seu proprietário, sabido que a coisa é alheia. Quem procura ter posse de imóvel alheio, concorrendo com a posse exercida pelo proprietário não tem posse mansa e pacífica, não tem ação de usucapião.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NPC. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. ALIENAÇÃODO IMÓVEL CONFRONTANTE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DALIDE. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ART. 42 DO CPC/73 (ART. 109DO NCPC). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR COM A SUCESSÃOPROCESSUAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação idônea, pois tal benefício foi criado para alcançar somente aqueles que efetivamente dele necessitam. Mesmo após a intimação do magistrado, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. ORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA. A AÇÃO QUE VISA USUCAPIR COM BASE NO ART. 1.242 DO CC/02, USUCAPIÃO ORDINÁRIO, TEM POR REQUISITO PROVA DA POSSE DE IMÓVEL POR DEZ ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AUSENTE PROVA DAQUELES REQUISITOS IMPÕE-SE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INVIABILIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.  1. O art. 508 do CPC reflete a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual todas as questões...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DO SUCESSOR E HERDEIRO - POLO ATIVO DA DEMANDA - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE. Com o falecimento da autora da ação e habilitação de seu sucessor e herdeiro, esse passa a integrar o polo ativo da demanda. Na ação de usucapião exige-se a citação dos confinantes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DO SUCESSOR E HERDEIRO - POLO ATIVO DA DEMANDA - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE. Com o falecimento da autora da ação e habilitação de seu sucessor e herdeiro, esse passa a integrar o polo ativo da demanda. Na ação de usucapião exige-se a citação dos confinantes.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA. - Se nos autos da ação de usucapião não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL ALVO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente, por impossibilidade jurídica do pedido, o processo referente à ação de usucapião extraordinária que tem por objeto área cuja propriedade foi adquirida pelo Município por meio de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL ALVO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente, por impossibilidade jurídica do pedido, o processo referente à ação de usucapião extraordinária que tem por objeto área cuja propriedade foi adquirida pelo Município por meio de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS - ATO E PROCESSO NULOS - SENTENÇA CASSADA. É manifestamente nula a citação por edital, produzida em ação de usucapião, em que não foi realizada única diligência sequer, para a tentativa de localização dos demandados, titulares do domínio da área. Viola-se, na hipótese,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE ADQUIRIR ÁREA MAIOR E DIVERSA DAQUELA RECEBIDA NO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO FOI HERDADA POR ELES - BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Se o provimento jurisdicional vindicado pelos Autores é necessário, se revelando...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL ALIENADO POR ENTE PÚBLICO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 942 do CPC/73, na ação de usucapião é necessária "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes". Diante disso, a não citação dos confrontantes acarreta a nulidade do processo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE  USUCAPIÃO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VEDAÇÃO LEGAL DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISE O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação de usucapião...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. POSSE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029 DO CC. POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO IDÔNEA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A regra de transiçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE.1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. O direito à usucapião não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos na área em que situado o imóvel a ser usucapido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O exercício de posse sobre imóvel em virtude de mera permissão ou tolerância não gera prescrição aquisitiva, em razão da ausência de animus domini.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA PELA VIA DA USUCAPIÃO - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Demonstrada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista tratar-se de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA E PACÍFICA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O êxito da ação de usucapião depende de prova segura dos requisitos relativos ao 'animus domini' e à posse mansa e pacífica, sem os quais o pedido respectivo revela-se improcedente.