ação declaração inexistência débito
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF.1. Ação revisional cumulada com declaração de inexistência de débitoe compensação por danos morais.2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no nãoconhecimento do recurso...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.11.033646-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DÉBITO - RECURSO - PEDIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - GRATUIDADE INDEFERIDA - RECOLHIMENTO PREPARO - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - DESERÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DÉBITO - RECURSO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.11.033646-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DÉBITO - RECURSO - PEDIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - GRATUIDADE INDEFERIDA - RECOLHIMENTO PREPARO - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - DESERÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DÉBITO - RECURSO - ... - Acórdão nº 2007/0211111-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1439200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... manteve sentença de improcedência de ação de declaração de inexistência ... de débito ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º - Nos casos de declaração inexata ou omissão no dever de declarar, ... Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS ... , não possa ser efetuada a cobrança do débito sem grave prejuízo para a manutenção ou ... Art. 13 - Exigir-se-á prova de inexistência de débitos das contribuições sociais de que ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ...
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Acordao N° 1265790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição intercorrente. Configuração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0705109-64.2019.8.07.0018 ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO ... CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... II – inexistência de condições objetivas para sua realização no ... celebração até cinco anos após a declaração de seu cumprimento ... Art. 23. Do resultado da ... a entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou ...
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Acórdão Nº 0001944-08.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... VOTO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ...
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE.1. Ação de declaração de inexistência de...
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Acórdão nº 2016/0023771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... DÉBITO ... de Declaração" apreciaram fundamentadamente, de modo\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0152495-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS COMO VIOLADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA QUE NÃO
... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... ÇÃO DA ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO", POIS OS ... DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO \xC2" ... II. Na origem, trata-se de Ação ... visando obter a declaração ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ... RECORRIDO. ... INCONFORMISMO. ... II. Na origem, trata-se de ação ... entre as partes e inocorrência do débito" cobrado ... pela ré, requerendo, assim, a\xC2" declaração ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO E SPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de ação ... social, bem como a declaração de ... pedido apenas para declarar a inexistência de débito ... do autor perante o INSS ...
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Acórdão nº 2011/0223454-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA. SERVIÇO DE PROPAGANDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma
... EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. FALTA ... Declaração ... débito ... Apelação, que decidiu pela "inexistência de título hábil capaz de aparelhar ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTEPROCEDENTES. AFASTADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PEDIDO DE DANOSMORAIS AFASTADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUENÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia adeclaração de inexistência
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... no § 3º quando demonstrada a inexistência de nexo causal entre o trabalho e o agravo, sem ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIAMENTE PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito, de ilegalidade de processo administrativo e a indenização por danos morais. Na sentença,...
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... Embargos de Declaração Cível n° 0023294-92.2012.8.16.0017 ED 1 ... 1ª ... ÓRIA DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL; 2) AÇÃO DE ... DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ÁREA DO ... ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO; E, 3) AÇÃO DE RESCISÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164593-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos
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Acórdão nº 1.0000.19.164593-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos