ação declaratória inexistência débitos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO E DÉBITO. EXISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS. TELAS DE SISTEMA INTERNO (PRINTS). ÔNUS PROBATÓRIO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. . PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN QUANTO À VENDA. SOLIDARIEDADE ENTRE O VENDEDOR  E O ADQUIRENTE QUANTO AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ART. 74, I, DO CTN. 1. Quando expressamente previsto em lei estadual - como no caso do Tocantins, ex vi do art. 74, inc. VI, da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  1. É hígida a jurisprudência do STJ, ao afirmar que "inexi

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA DEMANDANTE.AVENTADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DO DIREITO À INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA - ULTRAPASSAGEM DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) - EXTEMPORANEIDADE DA DEMANDA EVIDENCIADA. É de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, o prazo para...

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, SELFIE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTENDO ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS – INSCRIÇÕES DEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, SELFIE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTENDO ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS – INSCRIÇÕES DEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREVIA QUESTIONADA EM JUÍZO. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CABIMENTO. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá...

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à...

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESPALDADA NA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, NA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NA OCORRÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS POR BIOMETRIA FACIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS – INSCRIÇÕES DEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUEM DO PATAMAR FIXADOS POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCIPIO DO NON REPORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTEAPELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários, de modo a autorizar o desconto de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento...

RECURSO INOMINADO - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS E FATURAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA – IMPROCEDÊNCIA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS -MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O estabelecimento bancário que apresenta o título a protesto agindo na qualidade de endossatário mandatário atua em nome do credor da cártula e, por isso, não deve

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - FRAUDE EM COMPRA DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - FRAUDE EM COMPRA DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. LINHA PÓS-PAGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE DO DÉBITO COBRADO APÓS O PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA - NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVARIAS NO IMÓVEL - SEGURO HABITACIONAL - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IMPEDIMENTO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. Para a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃODO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ALEGADAMENTE INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE ADSTRIÇÃO ÀS BALIZAS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINAVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM ACOSTADOS. ÔNUS QUE INCUMBE À AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO...