ação demolitória doutrina

Mandado de segurança. Ordem de demolição de imóvel construído em área pública sem autorização. A notificação demolitória de obra erigida sem autorização em área pública traduz legítimo exercício do poder de polícia. O direito à moradia coexiste com outros e não confere ao autor a prerrogativa de assenhorear-se de terra pública.

• Revista Bonijuris

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELENA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMETNO DE SOUZA, em face à decisão da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela provisória, em sede de ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Na origem, a autora pretende impedir ação demolitória por parte do Poder Público (op

• Lições de direito civil: direito das coisas

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARIANNA AZEVEDO DE CASTRO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (ID 125623060), que nos autos da ação anulatória com pedido de natureza liminar movida contra DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOSE VANDERLEI SANTANA DA SILVA e EDNEIA FERREIRA DOS SANTOS SANTANA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (ID 183428240), que nos autos da ação cautelar inominada com pedido de tutela de urgência movida pelos recorrentes em

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO QUE ADENTROU EM TERRENO DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. TERCEIRA INTERESSADA QUE COMPROVOU SER PROPRIETÁRIA DO TERRENO EM QUE SE SITUA A OBRA OBJETO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROMOVIDOS CARACTERIZADA. NULIDADE PLENO IURE,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA – PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9° E 10, DO CPC – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO. HAJA VISTA A FALTA DE OPORTUNIDADE DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA...

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE INDENTIDADE DE PARTES - AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor como ao réu, propor ação de usucapião, desde que as partes sejam idênticas nas duas ações. Inteligência do art.557 do CPC/2015.

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE INDENTIDADE DE PARTES - AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor como ao réu, propor ação de usucapião, desde que as partes sejam idênticas nas duas ações. Inteligência do art.557 do CPC/2015.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS

PROCESSO Nº: 0803465-34.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOEL CASSIANO FERREIRA ADVOGADO: Jeimison Jose Neri De Lyra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça mantida. Preliminares. Ilegitimidade da terracap para figurar no feito. Legitimidade ativa da parte autora/apelada. Conexão. Ausência. Súmula 235/stj. Competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Inépcia da inicial. Valor da causa mantido. Mérito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergênc

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0713001-19.2022.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALVARO JOSE LELES DO CARMO, GILMARA RODRIGUES DE MELO DO CARMO APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de antecipação tutela recursal deduzido por ÁLVARO

• Os Príncipios de Direito do Trabalho na Lei e na Jurisprudência

Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Muro erigido em área pública. Ausência de alvará de construção. Demolição. Exercício regular do poder de polícia. Observância às normas pertinentes. Segurança denegada. 1 - comprovada a realização de construção, no caso um muro em um terreno, sem a devida licença exigida por lei e em terras situadas em área pública não passíveis de regularizaç