ação demolitória doutrina
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Trânsito em julgado progressivo: o entendimento das cortes supremas e a questão no CPC/15
O trabalho investiga a questão do marco inicial da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias contra sentenças que possuem capítulos autônomos, diferenciando-se da hipótese em que há capítulos dependentes. São estudados os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como as disposições pertinentes do CPC/15
... de Justiça (“O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for ... ção de posse cumulada com ação demolitória 9 ... Aqui, caso o pedido prejudicial seja ... doutrina defendendo que ainda permanece válida a ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... DE NOVA VIÇOSA que, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... como preconizado na legislação, na doutrina e na jurisprudência, havendo dano irreparável ... A Ação de Nunciação de Obra Nova/Demolitória com Pedido Liminar foi ajuizada objetivando o ...
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Acordao N° 1429655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Processo civil. Princípio da dialeticidade. Não violação. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de não fazer. Poder público. Demolição de área pública. Possibilidade. Desnecessidade de intimação. Autoexecutoriedade. Honorários advocatícios. Caso concreto. Redução. Cabível. 1. Se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada...
... PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PODER PÚBLICO ... 2. A ação demolitória promovida pelo Poder Público objetivando a ... Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade ... Na ... -
Acordao N° 1325388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo interno. Apelação. Julgamento simultâneo. Direito civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Não conhecido. Apelos idênticos. Preclusão. Apelação. Ação cominatória. Preliminar. Ação popular. Inadequação da via eleita. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Dano ambiental. Imprescritibilidade. Precedentes do stj. Mérito. Demolição de construção erigida em área de
... PRECLUSÃO. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA ... PRELIMINAR. AÇÃO POPULAR ... 133, que a intimação ... demolitória é imposta quando se trate de obra ou ... lesividade no âmbito da ação popular, doutrina Hely Lopes Meirelles: ... O terceiro requisito da ... -
Acordao N° 1325392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo interno. Apelação. Julgamento simultâneo. Direito civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Não conhecido. Apelos idênticos. Preclusão. Apelação. Ação cominatória. Preliminar. Ação popular. Inadequação da via eleita. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Dano ambiental. Imprescritibilidade. Precedentes do stj. Mérito. Demolição de construção erigida em área de
... PRECLUSÃO. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA ... PRELIMINAR. AÇÃO POPULAR ... 133, que a intimação ... demolitória é imposta quando se trate de obra ou ... lesividade no âmbito da ação popular, doutrina Hely Lopes Meirelles: ... O terceiro requisito da ... -
The legal-urban order in the judicial trenches/ A ordem juridico-urbanistica nas trincheiras do Poder Judiciario.
... E a essa doutrina que se designa por "modelo proprietario" (9) ... sentenca que julgou procedente acao demolitoria ajuizada pelo Municipio de Tres Coroas, ...
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Decisão Monocrática N° 07062336820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDETE JEANNE DA SILVA SANTOS, em face à decisão da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela de urgência, em que a autora pretendia sustar os efeitos de intimação demolitória. Na origem, a autora ajuizou ação de conhecimento com pedido de obrigação de não fazer, para que o...
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Decisão Monocrática nº 1.0629.12.002818-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇAO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA ADMINISTRADA PELO DER/MG - IRREGULARIDADE - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO - Faixa de domínio é a área da pista de rodovia e estruturas adjacentes de acordo com a largura...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FUNDAMENTAÇÃO DA ... ÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇAO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON ... 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato ... -
Decisão Monocrática nº 1.0629.12.002818-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇAO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA ADMINISTRADA PELO DER/MG - IRREGULARIDADE - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO - Faixa de domínio é a área da pista de rodovia e estruturas adjacentes de acordo com a largura...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FUNDAMENTAÇÃO DA ... ÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇAO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON ... 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato ... -
Acórdão Nº 0304611-66.2015.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. PRELIMINARMENTE. 1.1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO REINTEGRATÓRIO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTE COM OS DEMAIS REQUERIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE...
... Condomínio Residencial Arjoma ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com ... ção do condomínio edilício ensina a doutrina de Flávio Tartuce: Para a constituição e ... DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE ... -
Acordao N° 1261735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: incidência da multa cominada no cpc 1. 026, § 2º.
... Alega que a ação de nunciação de obra nova não podia ser ... nvertida ex officio, como o foi, em demolitória ... Defende omissão no julgado quanto aos ... Na doutrina, confira-se Humberto Theodoro Júnior: ... - Decisão Monocrática Nº 0900197-33.2015.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-02-2022
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Algumas considerações sobre a necessária reformulação da concepção geracional dos direitos fundamentais
O presente ensaio analisa a utilização da expressão "gerações dos direitos fundamentais", tributária da concepção evolucionista ou geracional e, de outro lado, a crescente e constante proposição no sentido de sua substituição pela palavra "dimensões"; propondo a utilização de ambas com significados próprios e não excludentes, mas complementares à adequada compreensão dos direitos fundamentais
... p. 45 e segs.). Na doutrina estrangeira é de referir a obra recente de Jorge ... é a função de proteger a liberdade de ação do indivíduo em face do poder do Estado. Desses ... de o poder público ajuizar ação demolitória contra pessoas que ocuparam área irregularmente ... -
Acórdão nº 1.0024.11.290135-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBRA IRREGULAR - DIREITO DE VIZINHANÇA - DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE IMÓVEIS NÃO OBSERVADA - DEMOLIÇÃO - MULTA - CABIMENTO -. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexiste cerceamento de defesa se constam dos autos elementos suficientes para solução da lide e se a prova...
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Acordao N° 1374047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação. Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Obrigação de não fazer. Obra em área pública. Ausência de licenciamento. Intimação demolitória. Exercício regular do poder de polícia. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 22 da lei n. 6. 138/2018 (código de obras e edificações do distrito federal - coe) estabelece que o início de toda obra sujeita-se à prévia obtenção de...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... LICENCIAMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE ... POLÍCIA ... Consigne-se, por oportuno, que, na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho[1], o poder de ... -
Acórdão Nº 0007647-17.2011.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-04-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRUÇÃO EM MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL. FAIXA DE DOMÍNIO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE A ABSTENÇÃO DE
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... legislação, da doutrina e da jurisprudência, rejeitando diligências que ... -
Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... , capazes, segundo parte da doutrina, de originar um Direito Civil Contemporâneo ... este tipo de demanda a um litígio, ação ou processo estrutural ; outra inovação ... : embargos de terceiro, oposição, demolitória, nunciação de obra nova, atentado, embargos de ... -
Decisão Monocrática Nº 0002159-61.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
EMENTA: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA PÚBLICA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO, ANTES MESMO DE PROLATADO O DECISUM. COMUNICAÇÃO DO ÓBITO NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUSPENSÃO DO FEITO E SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADAS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 313, INCISO I E § 2º, INCISO I, DO CPC.
... EMENTA: EMENTA: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE DE ÁREA PÚBLICA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DO ... 313, §§ 1º e 2º” ... A doutrina de Humberto Theodoro Júnior esclarece: ... “O ... -
Decisão monocrática Nº 0029108-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR EM DETRIMENTO DA ORA AUTORA, A QUAL JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO ENTE FEDERATIVO. SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA REQUERENTE. CITAÇÃO DO RÉU AINDA NÃO REALIZADA. PLEITO, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, INCONDICIONADO À ANUÊNCIA
... CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA ... COMARCA: COMARCA DA REGIÃO ... ÃO DA SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA ... PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR EM ... Doutrina especializada: ... VIII: 19. Desistência da ... -
Acórdão Nº 0309729-49.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO EM MOMENTO OPORTUNO. HIPÓTESE RECURSAL PREVISTA NO ART. 1.015, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL...
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Decisão Monocrática Nº 4027447-56.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4027447-56.2017.8.24.0000 da Capital Agravante : Romilda Lopes MachadoAdvogado : Jose Pizetta (OAB: 17182/SC)Agravados : Robert Scott Macleay e outroAdvogado : Marco Tulio Bastos Pereira (OAB: 14204/SC)Relator(a) : Desembargador André Luiz DacolDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... em face de decisão que, nos autos da "ação de nunciação de obra nova, demolitória, de ... doutrina jurídica pátria: ... Preparo. É um dos ... -
Acordao N° 1297933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer. Lote comercial. Construção irregular. Área pública. Preliminares. Cerceamento de defesa. Intimação de testemunhas. Julgamento extra petita. Rejeitadas. Mérito. Demolição. Aviso prévio. Desnecessidade. Poder de polícia. Limitação. Poder judiciário. Impossibilidade. Sentença reformada...
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ... ADMINISTRATIVO C/C ... Executivo o ajuizamento de demanda demolitória anterior à derrubada de construção ilegal em ... É cediço o entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência pátria que a atividade ... -
Acordao N° 1680985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Civil e administrativo. Apelação cível. Preliminares. Inadequação da via. Confusão com o mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Código de obras e edificações do distrito federal. Licenciamento. Ausente. Edificação em área pública. Poder de polícia. Dever de fiscalização e ordenamento do solo urbano. Demolição. Validade. 1. A preliminar de inadequação da via eleita se confunde com o...
... proferida nos autos da ação de nulidade de ato administrativo ajuizada em ... a inadequação da medida demolitória. Para tanto, ... alega que a ocupação da área ... Segundo doutrina mais ... balizada, o controle judicial pode ser ... -
Acordao N° 1254361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelações cíveis. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Preliminar de nulidade. Decisão surpresa e julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Pretensão demolitória da agefis - agência de fiscalização do df. Ocupação irregular sob a vigência do novo código de obras e edificações do df (lei n. 6. 138/2018). Área pública urbana. Obras...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR ... REJEIÇÃO ... MÉRITO. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ... DF ... toca à causa de pedir, é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de ... que ... -
Acordao N° 1229066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar de nulidade. Decisão surpresa e julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Pretensão demolitória da agefis - agência de fiscalização do df. Ocupação irregular sob a vigência do novo código de obras e edificações do df (lei n. 6. 138/2018). Área pública rural. Obras iniciais ou...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE ... REJEIÇÃO ... MÉRITO. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ... DF ... toca à causa de pedir, é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de ... que ...