ação demolitória doutrina
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Decisão Monocrática Nº 0062701-55.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2023
CIVIL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LOGRADOURO PREVISTO EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO APROVADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NOS ANOS DE 1976 E 1982. DIVISÃO DE QUADRA EM LOTES PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS COM A FACHADA VOLTADA PARA A RUA CRIADA. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA NA VIA. POSTERIOR OBSTRUÇÃO PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ÀS LEIS FEDERAL E
... EMENTA: CIVIL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO ... DEMOLITÓRIA. LOGRADOURO PREVISTO EM PROJETOS ... /163”, apoiandose “corretamente na doutrina, adotada expressamente pelo art ... 371/CPC, do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.032071-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO ... a sentença proferida na Ação Demolitória, "para reconhecer a ilegalidade da construção ... - e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.032071-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO ... a sentença proferida na Ação Demolitória, "para reconhecer a ilegalidade da construção ... - e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir ...
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Acórdão Nº 0003297-15.2015.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. AÇÃO DE ... OPOSIÇÃO ... iniciais, confirmando-se a liminar demolitória, e ... condenando o réu ao pagamento de ... ípio da dialeticidade, preleciona a doutrina de José Miguel Garcia Medina que “em ...
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Acórdão Nº 0001072-46.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. AÇÃO DE ... OPOSIÇÃO ... iniciais, confirmando-se a liminar demolitória, e ... condenando o réu ao pagamento de ... ípio da dialeticidade, preleciona a doutrina de José Miguel Garcia Medina que “em ...
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Acórdão Nº 08314309520178230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/10/2021
... Mun icípio ingressou com a competente Ação Demolitória em desfavor da Sra. Cecília. 7 ... Deveras, de acordo com a doutrina, ai nda prevalece a posição no sentido ...
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Acórdão Nº 08118973120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-11-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ... P. 233) ... A doutrina leciona que o poder de polícia possui três ... só tem lugar depois de intimação demolitória prévia dos particulares, para que o façam no ...
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Acórdão Nº 0000352-76.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO ... DE ... - DECISÃO MANTIDA - DOUTRINA E PRECEDENTES DA CÂMARA - ... RECURSO CONHECIDO ...
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Acordao N° 1711364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelacão cível. Direito processual civil e constitucional. Cerceamento. Defesa. Não configuração. Construção irregular. Demolição. Possibilidade. Regularização fundiária. Poder discricionário. 1. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal que tenha por finalidade comprovar a natureza privada de bem imóvel, uma vez que a propriedade é aferida de acordo com o registro na...
... A apelante propôs ação com requerimento de tutela provisória para ... ou total da obra; V – intimação demolitória; VI – apreensão de materiais, ... equipamentos ... De acordo com a doutrina de Aloísio Zimmer Júnior[5] a ... -
Acórdão Nº 0041943-88.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C ... DEMOLITÓRIA, ... ípio neminem laedere), pois, segundo a doutrina, “toda atividade que acarreta prejuízo gera ...
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Honorários profissionais
... ções relativas ao processo (Vara, tipo de ação, número do processo, partes envolvidas, etc.) ... ção para perito nos Autos da Ação Demolitória número 02405.001.597-2 proposta pelo Sr. Marcelo ... Perícias Judiciais de Engenharia – Doutrina ...
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Acórdão Nº 0002474-25.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA ... CUMULADA COM PERDAS E DANOS ... Nesse sentido, a Doutrina especializada: ... “Formalmente, portanto, o ...
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Acórdão nº 1.0245.14.001884-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - LAUDO PERICIAL VÁLIDO - MÉRITO -MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - PERÍCIA OFICIAL EM CONTRARIEDADE COM LAUDO DO IML - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE INVALIDEZ E ACIDENTE -...
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Acórdão Nº 0041885-37.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... improcedente a Ação Demolitória, pela qual pretendia o ... Acerca de faixa de domínio, extraio da doutrina especializada: ... “As estradas de rodagem ...
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Acórdão nº 1.0105.08.274104-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM - IRREGULARIDADE FORMAL - ÁREA UTILIZADA POR TODOS OS CONDÔMINOS PARA AMPLIAÇÃO DE ÁREA PRIVATIVA - CONSTRUÇÃO REALIZADA INCLUSIVE PELAS AUTORAS - CONTRADIÇÃO - TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DANOS RELACIONADOS À OBRA PROMOVIDA PELO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ... Sobre a aludida teoria, a doutrina se manifestou: ... "( ... ) Pela teoria dos atos ... -
Acórdão nº 50017241520088210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECONVENÇÃO. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE ... E, EM CONSONÂNCIA COM O ENSINAMENTO DA DOUTRINA, PARA QUE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEJA ...
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Acordao N° 1267658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. I. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexistentes vícios no acórdão recorrido. Ii. Negou-se provimento ao recurso.
... NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ... AUSÊNCIA DE ... De acordo com a doutrina e a ... jurisprudência, é possível, ... demolidas pela Administração, ou que a ação desta esteja vinculada à propositura de ... - Acórdão Nº 0308202-48.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdãos nº 0201116-68.2011.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer ... de ação de obrigação de fazer (demolitória) cumulado com pedido de indenização por ... Por fim, menciona a doutrina as restrições convencionais ou ...
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Acórdãos nº 0004942-91.2015.8.26.0247 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... 114 ADMINISTRATIVO AÇÃO DEMOLITÓRIA MUNICÍPIO DE ILHABELA ... insanável, conforme se verifica na doutrina em todas as situações em que ela é ...
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Acordao N° 1255697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Administrativo e constitucional. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Preliminares. Inadequação da via eleita na origem. Julgamento extra petita. Rejeição. Edificação erigida em área pública. Ausência de alvará de construção. Demolição imediata de obra inicial. Exercício regular do poder de polícia. Direito constitucional à moradia. Observância às normas pertinentes. Sentença...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINARES ... observância da prévia intimação demolitória e promoção da ... ação judicial respectiva ... 4. Doutrina". Hely Lopes Meirelles, in Direito de Construir. 9\xC2" ... - Acórdão Nº 0301713-71.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
- Acórdão Nº 0000724-22.2010.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Decisão Monocrática Nº 5002500-75.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... - Eduardo Luz, assim relatada: Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela provisória ... prévio à intervenção demolitória em edificações residenciais localizadas em ... ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, prática, jurisprudência e glossário. 7. ed ...
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Acórdão Nº 0700131-31.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
... POSSIBILIDADE ... DEMOLITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA DEMOLIÇÃO À ... PRETENDIDO ... Cruzeiro do Sul, em ação visando obrigação de fazer, proposta pelas ... A doutrina pátria conceitua o instituto da servidão como ...