ação demolitória modelo
582 resultados para ação demolitória modelo
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Acordao N° 1272799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Condomínio irregular erigido em área pública sem licenciamento. Parque vivencial do riacho fundo. Poder de polícia. Código de edificações do distrito federal. Inobservância. Pedido administrativo. Regularização fundiária. Ausente a probabilidade do direito. Recurso não provido. 1. A sanção imposta aos infratores nos casos de construção em desacordo...
... edificadas na área da Gleba 34, Granja Modelo I ... Em suas razões recursais (ID 12996837), ... DAS VITORIAS ajuizou Ação" de Responsabilidade Civil do Estado c/c Demarcaç\xC3" ... “Art. 133. A intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou ... -
Acórdão Nº 0004452-39.2008.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... da situao controvertida no novo modelo proposto pelo Cdigo Florestal em sua conformao ...
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Acordao N° 1318123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Gratuidade de justiça. Pedido requerido na petição inicial. Ausência de apreciação do pleito pelo magistrado de origem. Presunção de veracidade. Art. 99, §3º, cpc. Ausência de outros elementos que desqualifiquem esta afirmação. Deferimento. Suspensão da exigibilidade. Efeito retroativo. Intimação demolitória. Ausência de documentação comprobatória...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GRATUIDADE DE JUSTI\xC3" ... EFEITO RETROATIVO. INTIMAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ... administrativo seja incompatível com o modelo constitucional de processo ... O modelo de ... -
Decisão Monocrática Nº 5004465-21.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2023
... os autos principais, verifico que a ação de nunciação de obra nova ... ÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO ... (AI n. 4018342-21.2018.8.24.0000, de Modelo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara ...
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Acordao N° 1346292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Objeto. Decisão proferida no ambiente da fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Mérito. Exame. Insubsistência. Lide já resolvida. Questões incidentais pertinentes à forma de cumprimento da obrigação estabelecida no título exequendo. Ação demolitória. Direito de passagem. Determinação de entrega das chaves do cadeado que guarnece
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. DECISÃO ... PROFERIDA NO ... AÇÃO DEMOLITÓRIA ... DIREITO DE PASSAGEM. DETERMINAÇÃO DE ... estrangeiro denominado "modelo multiportas" de composição de litígios, para ... -
Acórdão Nº 0003121-62.2011.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? AMBIENTAL ? CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ? EDIFICAÇÃO EM 1963 ? REGISTRO DE DEMOLIÇÃO AVERBADO EM 1978 ? DEMONSTRAÇÃO DE INTERVENÇÕES RECENTES NO LOCAL ? DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ART. 225, CF) ? OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADA QUE SE TRANSMITE AOS SUCESSIVOS PROPRIETÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIA DO DANO ? ORDEM DE...
... de norma local que discipline o novo modelo inaugurado no art. 4, 10, da Lei 12.651/2012. 6 ... -
Acórdão Nº 0301247-68.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - LITIGIOSIDADE BEM CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO ENVOLVENDO O MUNICÍPIO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESIDÊNCIA - CONSTRUÇÕES VIZINHAS SERVIDAS DA UTILIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE SE FAZ POR DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DE PRESERVAR INCLUSIVE A SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Há...
... fundamentais e a construo do novo modelo. 8. ed. So Paulo: Saraiva Educao, 2019). Sobre o ... -
Acórdão Nº 0301093-50.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - LITIGIOSIDADE BEM CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO ENVOLVENDO O MUNICÍPIO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESIDÊNCIA - CONSTRUÇÕES VIZINHAS SERVIDAS DA UTILIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE SE FAZ POR DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DE PRESERVAR INCLUSIVE A SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Há...
... fundamentais e a construo do novo modelo. 8. ed. So Paulo: Saraiva Educao, 2019). Sobre o ... -
Acórdãos nº 0004942-91.2015.8.26.0247 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... 114 ADMINISTRATIVO AÇÃO DEMOLITÓRIA MUNICÍPIO DE ILHABELA ... e, Ordenamento Territorial e Modelo de Cidade (art. 38), entre eles, o ...
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Relatório e Voto com número 5490933-54.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 29-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM DEMOLITÓRIA E RETIRADA DE MUDAS E PERTENCES COM INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL POR USO INDEVIDO DO IMÓVEL. ACORDO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS. INDENIZADOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-
... proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela e urgência ... c/c demolitória e retirada de mudas e pertences c/c indenização ... , contudo o veículo (marca: Wolkswagen, modelo: Fox, ... cor: branca, placa: JJY – 2779, ... -
Decisão Monocrática N° 07336084420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal em face da r. decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0710734-50.2021.8.07.0005, antecipou os efeitos da tutela, nos seguintes termos: ?Defiro a gratuidade da justiça. O autor ajuizou a presente ação pleiteando a...
... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e nico de processo ordinrio de cognio ... -
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... Advogado(s): ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão intentada por BANCO ... pelo Réu do veículo marca: HYUNDAI, Modelo: HB20S EVOLUTION1 0TG, Ano: 2019, Cor: PRETA, ... DE OLIVEIRA Cuida-se de Ação Demolitória proposta por MARIA LIVIA DA SILVA COSTA em face ...
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Acordao N° 1243840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Pedido administrativo de regularização fundiária. Área não passível de regularização. Sentença extra petita. Sentença cassada. Causa madura. Julgamento de improcedência. 1. De fato, conforme o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do código de processo civil, decisões e sentenças não podem desbordar do balizamento...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO ... demolitória e promoção da Ação Judicial respectiva ... a se adequar a ação fiscalizatória ao modelo procedimental legal oriundo da nova ... -
Acórdão Nº 5001925-60.2021.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... a reclassificao dos danos do veiculo MARCA/MODELO, M. BEZ/ACTROS 2651S6X4, PLACAS - QJX9660, ...
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Acordao N° 1696979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Administrativo, constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Ausência de coisa julgada. Ilegalidade. Abuso de poder. Inocorrência. Df-legal. Agefis. Área residencial. Lei complementar local nº 948/2019. Estabelecimento de ensino. Imóvel. Uso residencial. Atuação legítima da administração pública. Ausência de ?direito líquido e certo". Controle de vizinhança. Lei de uso
... modelo decisório não pode ser aplicado no caso agora ... ão dos efeitos da “Intimação Demolitória nº ... D127453-OEU”, com o objetivo de obstar ... ao objeto, ou seja, quanto ao meio de ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a ... -
Acórdão Nº 0303465-85.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... tradicional assenta-se em um modelo de regras, aplicveis mediante subsuno, cabendo ao ...
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Acórdão nº 1.0435.15.000624-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA PROIBIDA - APP - LAGO ARTIFICIAL -TRÊS MARIAS - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA. A faixa de preservação permanente do lago artificial de Três Marias, seja na legislação anterior, como na atual, não admite modificação por legislação supletiva dos demais entes da federação,
... reas no se mostram lcitas e colidem com o modelo constitucional de hierarquia das normas jurdicas, ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000624-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA PROIBIDA - APP - LAGO ARTIFICIAL -TRÊS MARIAS - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA. A faixa de preservação permanente do lago artificial de Três Marias, seja na legislação anterior, como na atual, não admite modificação por legislação supletiva dos demais entes da federação,
... reas no se mostram lcitas e colidem com o modelo constitucional de hierarquia das normas jurdicas, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081792-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO - MINUTA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ELABORADA POR INCOPORADORA - VALIDADE - TELHADO CONSTRUÍDO EM ÁREA PRIVATIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDOÔMINOS - ALTERAÇÃO DA FACHADA DE UNIDADE INDIVIDUAL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - Até que aprovada a convenção de condomínio na forma do artigo 1.333 do Código Civil, plenamente...
... a vida condominial e servir como modelo para a futura conveno definitiva, permitidas, por ... -
Processo nº 0057314-06.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ... PROCEDÊNCIA. ... pela moto biz Honda, ano modelo 2005. Afirma que o ... demolitória, que homologou laudo de ...
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Decisão Monocrática N° 07252493720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Recebi o processo no plantão judicial às 21h59 deste dia 26/06/2023. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JAIME BOTELHO DE ARAÚJO (autor) contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que, nos autos da ação de interdito proibitório, Processo no 0707321-19.2023.8.07.0018, revogou decisão...
... a r deve adequar a sua ao fiscalizatria ao modelo procedimental previsto no novo Cdigo de Obras e ... -
Decisão Monocrática N° 07252701320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Recebi o processo no plantão judicial às 01h12 deste dia 27/06/2023. Inicialmente, registro que, na presente data, vieram conclusos a este Desembargador Plantonista os seguintes Agravos de Instrumento: 0725249-37.2023.8.07.0000; 0725268-43.2023.8.07.0000; 0725269-28.2023.8.07.0000 e 0725271-95.2023.8.07.0000, oriundos do Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens e Obrigações, cedido
... a r deve adequar a sua ao fiscalizatria ao modelo procedimental previsto no novo Cdigo de Obras e ... -
Decisão Monocrática N° 07252692820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Recebi o processo no plantão judicial às 01h02 deste dia 27/06/2023. Inicialmente, registro que, na presente data, vieram conclusos a este Desembargador Plantonista os seguintes Agravos de Instrumento: 0725249-37.2023.8.07.0000; 0725268-43.2023.8.07.0000; 0725270-13.2023.8.07.0000 e 0725271-95.2023.8.07.0000, oriundos do Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens e Obrigações, cedido
... a r deve adequar a sua ao fiscalizatria ao modelo procedimental previsto no novo Cdigo de Obras e ... -
Capital - 3ª vara cível e comercial
... 0022, feito distribuído antes da presente ação. Determinada a intimação do embargado/exequente ... Trata-se ação demolitória movida por MARIA DE LOURDES SANTOS em face de ... com utilização de laudo/questionário/modelo, vem sendo utilizado reiteradamente, sendo, ...
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Acordao N° 1314327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Ato demolitório. Edificação antiga. Necessidade de prévia intimação. Incidência da lei distrital 6. 138/2018. Sentença mantida. 1. O novo estatuto legal - lei distrital n. 6. 138/2018 - realizou uma série de restrições no exercício do poder de polícia de realizar demolições em obras e edificações construídas em área pública. 2
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO ... FAZER. ATO ... discussão sem prévia intimação demolitória, e a fixação de multa para o ... caso de ... fiscalizatória ao modelo" procedimental legal oriundo da nova regulamentaç\xC3" ...