ação despejo cumulada com cobrança aluguel

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Irregularidade da representação processual da exequente. Insubsistência. Não citação da fiadora na ação de despejo. Reconhecimento. Notificação. Suprimento do vício. Impossibilidade. Art. 62, i, lei 8. 245/91. Extinção do cumprimento de sentença com relação à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA - INADIMPLÊNCIA - PROVA DO PAGAMENTO. A prova da existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor compete ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÃNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A alegação de vícios redibitórios no contrato para regularizar o estabelecimento comercial do imóvel não justifica a mora do locatário...

Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci

Apelação cível. Direito civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Preliminar. Inovação recursal. Não verificada. Contrato de locação. Erro substancial. Vício de consentimento. Inocorrência. Ligação de energia clandestina. Infração contratual. Claúsula penal. Validade. Excesso inexistente. Sentença mantida. 1. A alegação de matéria em apelação que foi submetida à apreciação pelo magistrado de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - ENTREGA DAS CHAVES E PAGAMENTO DOS LOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O locatário deve pagar os encargos locatícios até a data da entrega das chaves do imóvel. Os honorários advocatícios são fixados em atendimento ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza da causa e ao...

• Revista Bonijuris

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. - A apelante não tem interesse recursal quanto ao pedido já atendido favoravelmente pela sentença. - A penalidade prevista no artigo 940 do CC somente pode ser aplicada quando a cobrança se dá por meio judicial e fica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 59, §1°, IX, DA LEI 8.245/1991 C/C ART. 300 DO CPC - ATENDIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O deferimento de liminar de despejo em ação fundada exclusivamente no inadimplemento de aluguéis está condicionado à demonstração da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - VÍCIO 'CITRA PETITA' DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ALUGUÉIS AJUSTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - PROCEDÊNCIA.- Tendo o Juiz de origem examinado, ainda que suscintamente, todos os pedidos formulados na inicial e em sede reconvencional, deve ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTATUAL C/C COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A RÉU AINDA NÃO CITADO. POSSIBILIDADE. No caso, mesmo após a propositura da ação, há quase cinco anos, ainda não ocorreu a instrução processual diante da dificuldade de citar uma das rés. Assim, tendo em vista que os demais réus são os fiadores do contrato de locação, e que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE CASAL - SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE.Dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 que: "Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE CASAL - SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE.Dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 que: "Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO PELO TÉRMINO DO CONTRATO - COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES NÃO IMPUGNADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA. - Nos termos do art. 58, inciso V, da Lei 8.245/91, o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE VALORES NÃO PREVISTOS EM SENTENÇA - EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA - ART. 508 DO CPC - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIDO. 1. O cumprimento de sentença deve ser processado nos limites do decidido pela coisa julgada material, sendo vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, seja para aumentar, seja...