ação direta inconstitucionalidade
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Decisões Monocráticas nº 6118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
Decisão: Trata-se de ação direta proposta pelo Governador do Estado de ...: Ação direta de inconstitucionalidade. Leis federais 11.169/2005 e 11.170/2005, que ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... da Ordem dos Advogados do Brasil propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 5599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de ...
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Decisões Monocráticas nº 6320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 6320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... da Ordem dos Advogados do Brasil propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 5577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
Vistos etc. Cuida-se de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo ...
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Decisão da Presidência nº 4790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 4771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de ...
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DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos ... Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a ...
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Decisões Monocráticas nº 4785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... Edson Fachin (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ...
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Decisão da Presidência nº 4785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... Edson Fachin (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ...
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Decisão da Presidência nº 185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
Decisão Os autos trazem ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 4819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de ...
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Decisões Monocráticas nº 5249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo ...
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Decisão da Presidência nº 4781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 6367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
DESPACHO: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ...
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Decisões Monocráticas nº 6259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
DECISÃO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 6259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
DECISÃO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de ...
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Acórdão Nº 4515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura da Administração Pública. Coordenadoria-Geral de Perícias. 3. Adição de outra instituição ao rol de órgãos da segurança pública. Inocorrência. Reestruturação. 4. Elaboração de lista tríplice para escolha do Diretor da Coordenadoria Geral de Perícias. Inconstitucionalidade....
...03/05/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.515 MATO GROSSO ... - Lei nº 9.868 de 10/11/1999. DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...
...21/06/2022. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.035 PIAUÍ. ... -
Acórdão nº 2010/0083339-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. 2. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de...
... de segurança não é sucedâneo de ação" direta de inconstitucionalidade. Aplicação da S\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0135909-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SODOMA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 28/2015. ANULAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA
...E . CONCUSSÃO. . INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. . ...DA AÇÃO...como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade . ... -
Acórdão nº 2009/0187048-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO...
...AÇÃO DIRETA DE . ...Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de . ...