ação divisão
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Acórdão nº 1.0710.02.004825-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CONDÔMINOS - PARTICIPAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA.I. Prevalece no processo a regra de que não será decretada qualquer nulidade se, atingida a finalidade de ato processual, inexistir prejuízo. Hipótese em que a alegação de nulidade genérica no processo divisório, sem qualquer prejuízo de fato declarado, não é suficiente para...
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Acórdão nº 1.0710.02.004825-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CONDÔMINOS - PARTICIPAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA.I. Prevalece no processo a regra de que não será decretada qualquer nulidade se, atingida a finalidade de ato processual, inexistir prejuízo. Hipótese em que a alegação de nulidade genérica no processo divisório, sem qualquer prejuízo de fato declarado, não é suficiente para...
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Acórdão nº 1.0439.15.004827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DIVISÃO DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - NOVA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. A partilha realizada nos autos do inventário, envolvendo as partes litigantes, configura-se negócio jurídico pronto, acabado e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo, coação...
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Acórdão nº 1.0439.15.004827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DIVISÃO DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - NOVA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. A partilha realizada nos autos do inventário, envolvendo as partes litigantes, configura-se negócio jurídico pronto, acabado e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo, coação...
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Acórdão nº 1.0287.10.000246-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. Sendo omissa a decisão quanto à fundamentação, deve ser cassada, para que outra seja proferida com observância dos preceitos legais, declinando-se às razões de decidir.
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LUIZ NESTOR FERREIRA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. ... LITISCONSÓRCIO ... divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova . ...
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Acórdão nº 1.0000.21.142603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É vedado o reexame de matéria já decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em razão da preclusão. V.V. A decisão homologatória do laudo pericial em ação de divisão/demarcação não desafia a interposição de agravo de instrumento e tampouco de apelação, de sorte que inexiste preclusão.
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Acórdão Nº 0010856-21.2016.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DIVISÃO DO ÚNICO BEM PERTENCENTE AO CASAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL JÁ APRESENTADA NOS AUTOS. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO PELO
... julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação de ... Partilha Posterior ao Divórcio, garantindo em favor da autora ... discutir apenas a divisão do bem descrito em escritura pública ... anexada aos autos pelo próprio ... -
Acórdão nº 1.0188.00.003477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - TERRENO DIVIDIDO DE FATO, MAS NÃO DE DIREITO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o imóvel objeto da lide já tenha sido fracionado em duas áreas distintas, o condomínio sobre a sua totalidade ainda persiste, pouco...
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Acórdão nº 1.0188.00.003477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - TERRENO DIVIDIDO DE FATO, MAS NÃO DE DIREITO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o imóvel objeto da lide já tenha sido fracionado em duas áreas distintas, o condomínio sobre a sua totalidade ainda persiste, pouco...
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Acórdão nº 1.0521.07.066007-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE ORÇAMENTO AOS AUTOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Apesar de ter sido dado andamento aos autos da ação de divisão em detrimento ao cumprimento de sentença proposto pelos ora Agravantes, tenho que, aparentemente, a ação...
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Acórdão nº 1.0521.07.066007-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE ORÇAMENTO AOS AUTOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Apesar de ter sido dado andamento aos autos da ação de divisão em detrimento ao cumprimento de sentença proposto pelos ora Agravantes, tenho que, aparentemente, a ação...
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Acórdão nº 1.0005.14.000120-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. A alegação de nulidade por suposta irregularidade processual deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos. O...
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Acórdão nº 1.0005.14.000120-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. A alegação de nulidade por suposta irregularidade processual deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos. O...
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Acórdão nº 1.0694.16.001886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO. FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1) Na primeira fase da ação de divisão de terras particulares incumbe ao julgador verificar a titularidade da coisa, se esta é divisível (física e juridicamente), se todos os condôminos foram
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Acórdão nº 1.0697.13.001239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DIVISÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - BENFEITORIAS - NÃO DESCRIÇÃO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APURAÇÃO NA SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO - NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. Não há nulidade da decisão, por falta de fundamentação, quando apreciadas as questões de fato e de direito, bem como apresentados os motivos do convencimento...
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Acórdão nº 1.0460.16.000780-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL - PROPRIETÁRIOS FALECIDOS - NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - CARÊNCIA DE AÇÃO PELOS POSSÍVEIS HERDEIROS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não configura cerceamento de defesa o não deferimento de provas cujo objetivo seria amparar a tese de mérito da causa, se a sentença...
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Acórdão nº 1.0460.16.000780-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL - PROPRIETÁRIOS FALECIDOS - NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - CARÊNCIA DE AÇÃO PELOS POSSÍVEIS HERDEIROS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não configura cerceamento de defesa o não deferimento de provas cujo objetivo seria amparar a tese de mérito da causa, se a sentença...
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Acórdão nº 1.0521.12.003284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS NÃO JUSTIFICADAS - INÉPCIA DA INICIAL - CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS E DE CÔNJUGES.- Na primeira fase da ação de divisão de imóvel mostra-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, pois basta a demonstração da existência de bem em condomínio passível, limitando-se a sentença à declaração de direito de divisão.-
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Acórdão nº 1.0073.14.005126-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DIVISÃO DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA NOVA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. O acordo celebrado entre as partes litigantes em processo de separação judicial configura-se negócio jurídico pronto, acabado e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo,
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Acórdão nº 1.0003.10.002165-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em ação de divisão, na qual pretendida a declaração do direito de dividir imóvel comum, devem ser incluídos no polo passivo, para serem citados, na condição de...
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Acórdão nº 1.0003.10.002165-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em ação de divisão, na qual pretendida a declaração do direito de dividir imóvel comum, devem ser incluídos no polo passivo, para serem citados, na condição de...
- Acórdão Nº 0303060-04.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão nº 1.0331.15.001906-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART.1.021 DO NCPC - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESAPENSAMENTO DE AÇÃO DE DIVISÃO DE OUTRA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ENVOLVE O MESMO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - opinar sobre os planos de ação e as propostas referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da ... ção 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Serviço 1 ...