ação divisão

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. ÁREA RURAL. HERANÇA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de divisão e demarcação objetiva compelir os condôminos a promover a partilha da coisa indivisa, fixando os limites do lote/quinhão que cabe a cada um dos...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA ARMADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado pelo profissionalismo empreendido na prática delitiva, ressaltando o magistrado que a subtração violenta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DENÚNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INTERNAS DE DIVISÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. EIVA INEXISTENTE. 1. O oferecimento de denúncia por membro do Ministério Público que

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVISÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA – PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE À EMPRESA – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES – PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INVENTARIO JUDICIAL - VIABILIDADE DE JULGAMENTO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Dispensa-se a indicação do nome e qualificação das partes para o conhecimento do recurso quando tais informações já constam das peças processuais que integram os autos. O recurso deve ser conhecido quando...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Dispensa-se a indicação do nome e qualificação das partes para o conhecimento do recurso quando tais informações já constam das peças processuais que integram os autos. O recurso deve ser conhecido quando...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. COAUTORIA. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE TAREFAS. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS AGENTES PRATIQUEM O VERBO DESCRITO NO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO. 14 RÉUS E 24 FATOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. DECRETO PREVENTIVO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SENTENÇA DETERMINADO A DIVISÃO - MANUTENÇÃO. Estando o imóvel em condomínio, deve ser mantida a sentença que, ao acolher o pleito inicial, determinou a sua divisão.

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO SOBRE A DIVISÃO DOS QUINHÕES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS EM RAZÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. Em ação de divisão de imóvel, uma vez concedido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO - CONTROVÉRSIA SOBRE ÁREA A SER OBJETO DA PERÍCIA PARA FIXAÇÃO DE QUINHÕES - AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PARA INVALIDAR SENTENÇA QUE DECLAROU USUCAPIÃO DE PARTE DO IMÓVEL - PREJUDICALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. - Pendente julgamento de ação anulatória que visa desconstituir sentença proferida em ação de usucapião de parte do...

EMENTA: AÇÃO DE DIVISÃO. PETIÇÃO INICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 967 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. A petição inicial da ação de divisão há de ser formulada de acordo com o artigo 282 do Código de Processo Civil e ainda com base naquilo que estabelece o artigo 967 do Código de Processo Civil. Hipótese em que os autores não se atentaram aos termos das referidas normas, mesmo regularmente...

EMENTA: AÇÃO DE DIVISÃO. PETIÇÃO INICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 967 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. A petição inicial da ação de divisão há de ser formulada de acordo com o artigo 282 do Código de Processo Civil e ainda com base naquilo que estabelece o artigo 967 do Código de Processo Civil. Hipótese em que os autores não se atentaram aos termos das referidas normas, mesmo regularmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1.013, § 3º DO CPC. POSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DIVISÃO E A AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTENCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE - IMPROCEDÊNCIA - É defeso ao julgador proferir decisões "extra petita" (matéria estranha a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1.013, § 3º DO CPC. POSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DIVISÃO E A AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTENCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE - IMPROCEDÊNCIA - É defeso ao julgador proferir decisões "extra petita" (matéria estranha a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. Nos termos do art. 569 do CPC/2015, é condição indispensável para o ajuizamento da ação demarcatória a prova da propriedade do imóvel que, por sua vez, somente ocorre com a transcrição do título no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRELIMINARES. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. COLHEITA DE EUCALIPTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado o recolhimento do preparo recursal em dobro, não há que se falar em deserção. 2. Nos termos do §2º do art. 300 do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRELIMINARES. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. COLHEITA DE EUCALIPTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado o recolhimento do preparo recursal em dobro, não há que se falar em deserção. 2. Nos termos do §2º do art. 300 do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA DA NOMEAÇÃO DA PERITA, MOMENTO EM QUE PODERIA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE SEU INTERESSE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, DE TODOS OS LAUDOS COMPLEMENTARES. MÉRITO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO CÔMODA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. Para que seja atendido o pleito reivindicatório é necessário que se façam presentes os seguintes requisitos: a prova do domínio; a individualização do bem; e a injustiça da posse do bem. Ausentes os requisitos...