ação divisão
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... i) instrumento de divisão" do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminaç\xC3" ... a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 3, dois cargos de Coordenador, DAS 101.3, nove cargos de Chefe de Divisão, DAS 101.2, dois cargos de Chefe de Serviço, DAS 101.1, dois cargos de ... § 7º Na hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a Procuradoria-Geral da Fundação ...
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Acórdão nº 1.0027.13.008669-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONDÔMINOS QUE NÃO FIGURARAM NO ROL DE DEMANDADOS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À DIVISÃO DE IMÓVEL COMUM - COMANDO JURISDICIONAL DESTINADO A CONSORTES QUE NÃO SÃO PARTES NO PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE NULIFICAÇÃO DO FEITO, PARA QUE,...
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Acórdão nº 1.0556.10.001300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE DIVISÃO - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE DIVISÃO DAS TERRAS- Tem-se no condomínio um estado transitório destinado a cessar a qualquer tempo. E, assim sendo, a lei civil reconhece, no artigo 1.320 do Código Civil, aos condôminos o direito de lhe por termo.- O procedimento de Extinção de Condomínio é realizado por meio de uma Ação de...
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Acórdão nº 1.0232.09.022071-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR DE DIVISÃO JULGADA PROCEDENTE - BEM DIVIDIDO DE FATO - DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo art. 504 do Código Civil, "não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto". Existindo ação de divisão anterior, com sentença de...
- Acórdão Nº 0308980-38.2016.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
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Acórdão nº 1.0555.07.006726-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO GEODÉSICA - ACORDO DE VENDA - HOMOLOGAÇÃO - CONDÔMINO - ADJUDICAÇÃO - DEFERIMENTO - IMISSÃO NA POSSE.Na ação de divisão geodésica, homologado o acordo de venda do imóvel, é legítimo o pedido de adjudicação de um dos condôminos, quando não ofertada oposição pelos demais condôminos possíveis interessados, no tempo processual concedido para tanto, pelo que...
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Acórdão nº 1.0382.12.006702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - PROVA PERICIAL - PARTES - DATA E LOCAL - NÃO INTIMAÇÃO - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. A sentença da ação de divisão, proferida com base em segunda prova pericial da qual as partes não foram intimadas da data e local de início dos trabalhos, deve ser desconstituída, porquanto nulo o processo, a partir da juntada aos autos...
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Acórdão nº 1.0382.12.006702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - PROVA PERICIAL - PARTES - DATA E LOCAL - NÃO INTIMAÇÃO - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. A sentença da ação de divisão, proferida com base em segunda prova pericial da qual as partes não foram intimadas da data e local de início dos trabalhos, deve ser desconstituída, porquanto nulo o processo, a partir da juntada aos autos...
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Acórdão nº 1.0701.13.018623-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE ACORDO - ALIENAÇÃO DOS BENS - CABÍVEL - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO - DEVIDA - REFORMAR SENTENÇA. Constitui a ação de divisão procedimento por meio do qual um condômino visa obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum. Verificada ausência de acordo pelos bens, cabível a venda e partilha...
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Acórdão nº 1.0003.03.009515-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AÇÃO DE DIVISÃO - DIVISÃO PROPORCIONAL DE TERRAS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL - PLANO DE DIVISÃO - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. A ação de divisão, como disposto no art. 569 do Código de Processo Civil é cabível nos casos em que há um bem comum a ser partilhado entre os condôminos. Trata-se, portanto, de um direito potestativo do condômino que não quer mais se ver em...
- Detran apreende motocicleta clonada que ex-dono diz ter comprado em leilão público
- Detran apreende motocicleta clonada que ex-dono diz ter comprado em leilão público
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Acórdão nº 1.0499.06.000932-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - DUAS FASES DISTINTAS - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE, POR ERROR IN PROCEDENDO - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL - FINALIZAÇÃO DOS TRABALHOS TÉCNICOS, LAVRATURA DO AUTO DE DIVISÃO E ELABORAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 980 do Código de Processo Civil de 1973,...
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Acórdão nº 1.0251.06.018501-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO - NECESSIDADE DE FUTURO DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES, COM SUA ADEQUAÇÃO NO REGISTRO - VERIFICAÇÃO, PELOS AUTORES, DE EXISTÊNCIA DE ÁREA SUPERIOR À ALIENADA - ATO UNILATERAL, PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL, DE ESTIPULAÇÃO DE CONDOMÍNIO COM OS ADQUIRENTES - VENDA AD...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PAULO MACEDONIA PEREIRA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE ... PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ...
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Acórdão nº 1.0431.16.005160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRENO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ARÉA COMUM E INDIVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 203, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o pronunciamento do juiz que julga extinto o processo sem resolução tem natureza jurídica de sentença, portanto não há que se falar em inadequação da via eleita.
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Acórdão nº 1.0431.16.005160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRENO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ARÉA COMUM E INDIVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 203, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o pronunciamento do juiz que julga extinto o processo sem resolução tem natureza jurídica de sentença, portanto não há que se falar em inadequação da via eleita.
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Acórdão nº 1.0180.12.000359-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVISÃO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. Constatando-se que o imóvel não fazia mais parte do patrimônio do genitor do autor quando do falecimento deste, a citação do filho na ação de divisão ajuizada pelos adquirentes do bem não se mostra necessária, visto que por ocasião do seu ajuizamento não era titular de direitos sobre a quota...
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Acórdão nº 1.0180.12.000359-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVISÃO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. Constatando-se que o imóvel não fazia mais parte do patrimônio do genitor do autor quando do falecimento deste, a citação do filho na ação de divisão ajuizada pelos adquirentes do bem não se mostra necessária, visto que por ocasião do seu ajuizamento não era titular de direitos sobre a quota...
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Acórdão nº 1.0625.13.009631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA URBANA EM CONDOMÍNIO - PARCELAMENTO - ÓBICE LEGAL - AVERBAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA Em autos de ação divisória de imóvel urbano havido em condomínio, o pedido é improcedente quando a divisão postulada redundar em áreas individuais inferiores ao mínimo legalmente exigido, então correspondente a 125m2. Averbação de demolição...
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Acórdão nº 2014/0225665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... poderia, a qualquer tempo, manejar ação" divisória, assumindo o risco de, ... não o fazendo, um \xC2" ... 3. No caso, concluiu-se ter havido uma divisão amigável do imóvel entre ...
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Acórdão nº 1.0042.14.001110-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem a finalidade de extinguir o condomínio existente sobre determinada área,
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Acórdão nº 1.0042.14.001110-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem a finalidade de extinguir o condomínio existente sobre determinada área,
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Acórdão nº 1.0710.08.017957-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AÇÃO DEMARCATÓRIA - AÇÃO DIVISÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO.
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - AÇÃO DIVISÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO ...