ação divisão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - ACÓRDÃO REFORMADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS DIMENSÕES DO IMÓVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE. 1. Quando se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos. 2. É sabido que a jurisprudência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIVISÃO DE FRUTOS DE ALUGUEL CONTRATADO POR COMODATÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DE TÍTULO DE DOMÍNIO.- O direito de divisão dos frutos de contrato de locação formalizado entre comodatária e terceiro pressupõe a comprovação da propriedade do bem dado em comodato, ou, ao menos, prova de título de domínio ou posse comum.- Ausente a comprovação

EMENTA: CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. REGISTRO DE RERRATIFICAÇÃO DE PARTILHA CUJA HOMOLOGAÇÃO FOI REVOGADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. BENS OBJETO DE DOAÇÃO. DISTRATO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Corretamente justificada a negativa de registro de formal de partilha, porquanto baseado em decisão...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. DIVISÃO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Os magistrados da instância ordinária afirmaram que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de aç

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. ATUAÇÃO DO GRUPO DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - GECOC. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. ATUAÇÃO CONJUNTA COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. OBSERVÂ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EM SOCIEDADE - PEDIDO DE SECESSÃO - COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexiste interesse recursal quando no julgado recorrido não existe o comando...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EM SOCIEDADE - PEDIDO DE SECESSÃO - COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexiste interesse recursal quando no julgado recorrido não existe o comando...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI ASSUMIDA PELO PAI DA AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PONTO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS DURANTE MONITORAMENTO AUTORIZADO. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso adequado para reformar decisão que julga extinto o processo é a apelação cível, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.- VV: Versando o agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso adequado para reformar decisão que julga extinto o processo é a apelação cível, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.- VV: Versando o agravo de...