ação divisão
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. A Corte de origem, diante da especificidade do caso, decidiu emconformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Aplicação daSúmula 83/STJ.3. Agravo interno a...
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Invernada dos Negros (SC): um povo enganado! um território retalhado!
O dia 20 de junho de 2004 é um marco na luta de mulheres e homens negras/os da comunidade rural ‘Invernada dos Negros’, localizada nos municípios de Campos Novos e Abdon Batista - SC. Nesse dia a comunidade recebeu da Fundação Cultural Palmares a Certidão de Autorreconhecimento como ‘Comunidade Remanescentes de Quilombos’. A trajetória até o Autorreconhecimento é centenária, e é marcada por...
... Este analisa parte dessa trajetória, quer seja a Ação" de Divisão de terras “proposta” pelos verdadeiros herdeiros da terra \xE2" ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas quais se ... autorizadas nos contratos de prorrogação, procedendo-se à divisão da tarifa cobrada por pulso por 4 (quatro), sob pena de multa de 10 ...
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Acórdão nº 1.0710.14.001098-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - RITO PROCESSUAL ESPECIAL - INOBSERVÂNCIA - ARTIGOS 588 A 597 DO CPC - SEGUNDA FASE - ATROPELO DA MARCHA PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.-A Ação de Divisão (artigo 588 a 597 do CPC) é um procedimento especial dividido em duas fases; a primeira diz respeito à existência, ou não, do direito material; e a segunda diz respeito à efetiva divisão do imóvel.-A...
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Acórdão nº 1.0710.14.001098-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - RITO PROCESSUAL ESPECIAL - INOBSERVÂNCIA - ARTIGOS 588 A 597 DO CPC - SEGUNDA FASE - ATROPELO DA MARCHA PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.-A Ação de Divisão (artigo 588 a 597 do CPC) é um procedimento especial dividido em duas fases; a primeira diz respeito à existência, ou não, do direito material; e a segunda diz respeito à efetiva divisão do imóvel.-A...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0062243-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0134.09.116528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRELIMINAR DE ERRO DE PROCEDIMENTO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. - O procedimento da ação de divisão reparte-se em duas fases: uma destinada à verificação da existência ou não do direito material à divisão; outra destinada à sua efetivação. Vale dizer, trata-se de um único processo, constituído de duas fases, só se instaurando a...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... excepcional coletiva relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela autoridade nacional ou ... IV – para os empregados em domicílio, ao quociente da divisão por seis do valor total da sua produção na semana ... § 1º Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em ... ARTIGO 15 ... Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0149801-23.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVISÃO DE BENS. HAVENDO BENS ADQUIRIDOS NA ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 723655 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. 1) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA N. 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... TÍTULO II Da divisão territorial e dos órgãos de direção e execução do serviço militar ... As multas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso ...
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ... LOTEAMENTO ... IRREGULAR. ... PRETENSÃO. ... Nem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nem a divisão" do imóvel têm, ... em tese, o condão de modificar a situaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50002238520078210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS. - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. A CO-PROPRIEDADE IMPLICA EM PARTES IDEAIS, EM PERCENTUAL OU PROPORÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL; A AÇÃO DE DIVISÃO IMPLICA EM FRACIONAR A ÁREA ENTRE AQUELES E TEM POR CONSEQUÊNCIA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES; E PODE CUMULAR-SE COM A DEMARCATÓRIA EM FACE DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSFERÊNCIAIMEDIATA DA PROPRIEDADE DOS BENS DO FALECIDO AOS HERDEIROS.COPROPRIEDADE DO TODO UNITÁRIO INTITULADO HERANÇA. INDIVISIBILIDADEE CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. INDIVISIBILIDADE APÓS A PARTILHA.POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM FRAÇÕES IDEIAIS DOS BENS.COPROPRIEDADE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... I - ... do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os registros efetuados após ...
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Acórdão nº 1.0713.12.003252-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. TITULARIDADE COMPROVADA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase da ação de divisão de terras particulares incumbe ao julgador verificar a titularidade da coisa, se esta é divisível (física e juridicamente), se todos os condôminos foram regularmente citados e se estão representados...
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Acórdão Nº 1304599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... SOBREPARTILHA. DIVISÃO DE BENS. PRETENSÃO AO ... RECEBIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022075-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. -Não há legitimidade ativa para propor Ação de Divisão de Aluguéis de quem nunca possuiu, nem possui imóvel. - Reconhecida a ilegitimidade ativa, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, pelo efeito translativo do recurso, conforme...
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Acórdão nº 50001056220098210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO. - DIVISÃO. LAUDO. HOMOLOGAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE DIVISÃO E FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. NA AÇÃO DE DIVISÃO, O JUIZ NOMEARÁ UM OU MAIS PERITOS PARA PROMOVER A MEDIÇÃO DO IMÓVEL E AS OPERAÇÕES DE DIVISÃO. CONCLUÍDOS OS TRABALHOS E DESENHADOS NA PLANTA OS QUINHÕES E AS SERVIDÕES APARENTES, O PERITO ORGANIZARÁ O...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... -
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ... divisão" do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ... divisão" do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas \xC2" ...