ação divisão

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EM SOCIEDADE - PEDIDO DE SECESSÃO - COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexiste interesse recursal quando no julgado recorrido não existe o comando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso adequado para reformar decisão que julga extinto o processo é a apelação cível, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.- VV: Versando o agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso adequado para reformar decisão que julga extinto o processo é a apelação cível, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.- VV: Versando o agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADO RECEBIMENTO DA ÁREA EM VIRTUDE DA DOAÇÃO DE SEUS GENITORES. ADUZIDO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 1994. EM VIA SUBSIDIÁRIA, PRETENDIDA CONVERSÃO PARA AÇÃO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A MÍ

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. SÚMULA N. 52/STJ. SAÚDE DEBILITADA DOS PACIENTES. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ACÓRDÃO ÚNICO. RECURSO INTERPOSTO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. PARTIDA. REDUÇÃO (DE R$ 11.000,00...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR VIOLAÇÃO DE MARCA. "TURMA DO CABRALZINHO". PERSONAGEM CRIADO EM HOMENAGEM AOS 500 ANOS DE DESCOBERTA DO BRASIL. USURPAÇÃO DE CRIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO RARO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊ

Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OPERAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. INTERFERÊNCIA NA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER PÚBLICO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. I

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO EXEQUENTE/EXCEPTO.ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO AO CASO DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 122/STJ. AFASTAMENTO. CONSTATAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE QUE, EM AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL SENTENCIADA MAIS DE 15 (QUINZ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA NA QUAL SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL E A ÁREA QUE CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE DEVERÁ SER APRECIADA NA SEGUNDA FASE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. AÇÃO DE DIVISÃO QUE PRESSUPÕE A PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA CISÃO COM AS DEVIDAS CONFRONTAÇÕES DOS CONDÔMINOS E RESPECTIVAS ÁREAS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO REGISTRO PÚBLICO."O procedimento divisório de terras particulares compreende duas fases: a...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A MÍNI

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justi&#

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. PARTILHA DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Pedido de homologaç&

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO DO CONTRATO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇ&#x

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIVISÃO DE ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO RÉU. 1. Nulidade decorrente de vício no instrumento do mandato é passível de convalidação quando houver inequívoca manifestação de vontade dos contratantes. 2. A existe^ncia de prejudicialidade externa com outra demanda na~o possui cara¿ter obrigato¿rio, cabendo ao jui¿zo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. - PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE AO ADVOGADO, VIGE ATÉ QUE O MANDATO SEJA EXTINTO POR UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. NÃO SE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA O DEFERIMENTO DA INICIAL SEM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO ADESIVO DOS RECONVINTES.PRETENSA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA. MERAS ALEGAÇÕES INCAPAZES DE INVALIDAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPUTAÇÃO APENAS À PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA. ART. 1.315 DO CC. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. JULGADO DO STJ. RECURSO PROVIDO.“O pagamento da prova pericial determinada na segunda fase da ação de divisão deve ser rateada proporcionalmente entre os coproprietários” (STJ - REsp: 19937

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 0811389-91.2021.4.05.8000, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com vistas a garantir sua reintegração no cargo para o qual fora contratada para prestar serviços por tempo...

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESRESPEITO AO PACÍFICO...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESRESPEITO AO PACÍFICO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES....

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESRESPEITO AO PACÍFICO ENTENDIMENTO DAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. RÉU REVEL. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na dicção do § 5º do Artigo 1.003 do NCPC c/c o seu caput, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze (15) dias, contado da data de intimação dos advogados, da Defensoria Pública ou Ministério Público. 2. Consoante precedente do STJ, não se...