ação execução obrigação fazer
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... da emprêsa, dará lugar, além da obrigação estabelecida no § 2º do art. 21, à imposição ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... na data da renegociação poderão fazer jus aos benefícios para liquidação ... poderão ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal e as condições necessárias à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ... 103 inciso XIX) vigorará enquanto a obrigação não fôr cumprida ... Art. 114. A pena da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130700-49.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. A hipótese dos autos não trata de ajuizamento de ação de cunho cognitivo, mas de execução da obrigação de fazer prevista em título executivo extrajudicial (TAC), razão pela qual não há falar em prescrição do direito de ação. Ileso, pois, o art. 7º, XXIX, da CF. 2. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TAC. Em fase de execução, a...
... EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. A hipótese dos autos não ta de ajuizamento de ação" de cunho cognitivo, mas de execução da obrigaç\xC3"ão de fazer prevista em título executivo extrajudicial ... 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista ... -
Decisão Monocrática nº 1.0411.16.003883-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2021
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ÁREAS INCENDIADAS - RECOMPOSIÇÃO NATURAL - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD/PTRF - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES - AUTORIA DA REQUERIDA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS INTERMEDIÁRIOS OU RESIDUAIS - PROVAS - AUSÊNCIA.
... por analogia ao artigo 19 da Lei de Ação Popular em virtude da sentença proferida nos ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste ... ÇÃO DE PRAD/PTRF - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.004696-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2021
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ÁREAS INCENDIADAS - RECOMPOSIÇÃO NATURAL - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD/PTRF - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES - AUTORIA DA REQUERIDA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS INTERMEDIÁRIOS OU RESIDUAIS - PROVAS - AUSÊNCIA.
... úna por analogia ao artigo 19 da Lei de Ação Popular em virtude da sentença proferida nos ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste ... ÇÃO DE PRAD/PTRF - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES - ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... , renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... § 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o ... que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com as demais ... em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ... não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ... requererá autorização judicial para fazer o levantamento do valor das prestações ... proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RT-303/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER REINTEGRAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA FAZENDA PÚBLICA Pedido liminar com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao Recurso de Revista indeferido. Ausentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indefere-se a liminar pleiteada.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/avs/rom ... AÇÃO" CAUTELAR INOMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER REINTEGRA\xC3"ÇÃO - ... EXECUÇÃO PROV I SÓRIA FAZENDA PÚBLICA ... Pedido liminar ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do ... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... § 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ária pelo valor corrigido de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional ou ... averbação de qualquer outro ônus real, ação", penhora ou procedimento judicial que afetem o im\xC3" ... , passa a hipoteca sôbre a qual incidir e fazer parte integrante dela, acompanhando-a nos ... a denunciar ao Juízo da ação ou execução a existência do fato, comunicando-o incontinenti ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... devido pelo autuado para posterior execução ... § 7o O valor da multa será consolidado e ... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.” (NR) ... “Art ... á instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real ... “Art. 78. Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2594/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2004
AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-II: O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. A obrigação do empregador, de reintegrar, tem caráter definitivo, razão pela qual a sua imposição,
... A C Ó R D Ã O ... MF/MP/ncp/cg ... AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO E FAZER. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão nº 2015/0178599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... OBRIGAÇÃO ... INCORPORAÇÃO ... do CPC, com o ajuizamento de ação de ... imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução ...