ação execução obrigação fazer
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Acórdão nº 1.0024.01.587265-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA. Não pode o magistrado decidir sobre questão já acobertada pela coisa julgada.
... nos autos da ao de execuo de obrigao de fazer, por meio da qual o MM Juiz "a quo" rejeitou os ... -
Acórdão nº 1.0024.01.587265-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA. Não pode o magistrado decidir sobre questão já acobertada pela coisa julgada.
... nos autos da ao de execuo de obrigao de fazer, por meio da qual o MM Juiz "a quo" rejeitou os ... -
Acórdão nº 2014/0099582-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação anulatória de confissão de dívida ... reconheça a existência de obrigação de fazer, ... liquidação e execução nos próprios autos" (REsp ...
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Acórdão nº 2012/0103001-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO PELO USUÁRIO. REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica...
... PELO USUÁRIO. REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ... constituem medida de execução" indireta e são impostas para a\xC2" ... ações de obrigação de fazer" ou não fazer. Logo, tratando-se \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0033408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO ... Ministério Público Federal ajuizou Ação" Civil Pública contra ... a União e \xC2" ... o cumprimento da obrigação de fazer de contratar 180 ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, FACE A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. ERESP 1.169.126/RS E RESP 1.340.444/RS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA.1. Tendo
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Acórdão nº 1.0000.23.037746-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA VALOR RAZOÁVEL - LIMITAÇÃO. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor suficientemente coercitivo, sendo prudente sua limitação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como vedação
... prtico equivalente ao da obrigao de fazer, est autorizado a impor multa caso a parte ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 5 ... A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, ... e dos órgãos de direção e execução" do serviço militar ... CAPÍTULO I Da divis\xC3" ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas mencionadas ... V - fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos ... prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu ... interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... "Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo ... “Art. 621 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante do título ...
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Acórdão nº 2016/0190855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... que haveria excesso de execução em razão de a ... fazer" ter sido cumprida antes da publicação da\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0084768-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA
... 2. A ação ... esta inerente a posterior execução, pois o ... consubstancia estrita obrigação de fazer, sendo inaplicáveis à ... -
Acórdão nº 2015/0092609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. PENHORA. ... IMÓVEL EM NOME\xC2" ... a vexata quaestio envolve execução de obrigação de pagar ... ajuizamento da ação". Com efeito, o Superior Tribunal \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0203389-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ... COMINATÓRIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO" PROVISÓRIA. ... POSSIBILIDADE ... 1. \xC2" ... obrigação de fazer ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO PROVIMENTO. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da
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Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... ção dos demandados na obrigação" de fazer ... consistente na execuç\xC3" ... ões assim consistentes: 1) execução de PRAD - Projeto de ...
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Acórdão nº EAg 857758 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SÚMULA 315⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES ... de intimação pessoal privilegia a execução" inespecífica das obrigações, tratada como exce\xC3" ... os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras ...
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Acórdão nº 2014/0280038-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DE EXECUÇÃO ... observa que os autores promoveram ação declaratória com pedido de ... obrigaçãofazer ou ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ... execução ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064620-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE - MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - IDENTIDADE DE OBJETO - CONEXÃO - PRESENÇA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do §2º, I, do art. 55, do CPC/15, devem ser reunidas para julgamento conjunto a ação executiva e a ação de...
... , nos autos da "de execuo de obrigao de fazer", ajuizada em desfavor de CSAR ELIAS DE OLIVEIRA ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os ...
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Acórdão nº 2016/0094217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... OBRIGAÇÃO ... de uma ação ...
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Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. \xC2" ... de condenação da ANS à obrigação de fazer consistente na ... tal lapso na respectiva execução, a teor da ...
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Acórdão Nº 0011331-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... em face de decisão proferida nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n o ... quanto à prova do cumprimento da sua obrigação – prova do pagamento ... Menciona que as ... -se, na verdade de Ação de Obrigação de Fazer, que objetiva a outorga das escrituras dos bens ...
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Acórdão nº 2010/0025080-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM O ESCOPO DE EMBARGAR PROCESSO DE ATERRAGEM DE TERRENO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA INÚTIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1o. DO CPC. NÃO...
... AÇÃO ... judicial liminar, continuou a execução da obra até ... obrigação ... fazer entender a Recorrente ...