ação execução obrigação fazer
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1342443 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 283/STJ - REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - PRECEDENTE - RECURSO...
-
Acórdão nº 2008/0184120-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA PARA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE PARA INTERNAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFRATORES. ASTREINTES. BLOQUEIO DE VERBAS.
... (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... , podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para ... data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... § 1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título ... Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título ... o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2094-16.2010.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de recurso interposto em processo em fase de execução e somente por violação direta ao texto constitucional é viável o seu conhecimento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula nº 266 do TST, o que não ficou demonstrado. Como registrou...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021 ... A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ... IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso ... ão implica, para o concessionário, a obrigação" de explorar, por sua conta e risco e, em caso de \xC3" ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... da emprêsa, dará lugar, além da obrigação estabelecida no § 2º do art. 21, à imposição ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e ... , o juiz designará desde logo quem o deva fazer ... Art. 3º O pedido será apresentado por ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ... Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ...
-
Acórdão nº 2006/0005963-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação de execução de obrigação de fazer. Citação de pessoa jurídica. 1. Afirmando o acórdão que dos autos não consta a indicação de que citada regularmente a pessoa jurídica, mas apenas as pessoas físicas, não há como avançar nem em torno do art. 12, VI, nem do art. 131 do Código de Processo Civil, que não foram aventados no acórdão, sendo certo que o especial não tem a cobertura do art. 535. 2....
... Ação de execução de obrigação de fazer. Citação ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655686-91.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SÁUDE. REINCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO". AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE S\xC3"ÁUDE. REINCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. Não ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... o inciso III do caput deste artigo e obrigação de recolher, com relação à importância ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ... O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... na data da renegociação poderão fazer jus aos benefícios para liquidação ... poderão ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal e as condições necessárias à ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...