ação imissão na posse
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSEDE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELOPROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DOCPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO.APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.PROCEDÊNCIA.1. Ação de...
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Acórdão nº 2007/0011255-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCLUSÃO. 12% (DOZE POR CENTO AO ANO). IMISSÃO DA POSSE ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 1.577/97 ... 2. Tendo sido proposta a ação desapropriatória em 14.05.1990 e a imissão na ...
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Acórdão nº 2007/0185024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA ... ão que deferiu liminarmente a imissão na posse" do Município de Poços de Caldas, em sede de aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0230306-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do to inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76⁄1993) ... -
Acórdão nº 2007/0207668-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO BEM ... 4. A determinação de imissão na posse do bem pelo Juízo de Direito da 2ª ...
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Acórdão nº REsp 1186150 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO" PROVISÓRIA NA POSSE. DL 1.075⁄1970. COMPROMISS\xC3" ... : a) o Município de Campo Grande propôs a Ação de Desapropriação contra o proprietário, cujo ...
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Acórdão nº REsp 1262837 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O expropriado, na Ação de Reforma Agrária, pode levantar 80% do to inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76⁄1993) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... -se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ... ?Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por ...
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Acórdão nº 2007/0096736-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. BASE DE ... IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO EXPROPRIATÓRIA REALIZADAS NO ...
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Acordao N° 1239245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e processual civil. Imissão na posse. Posse de má-fé. Indenização. Benfeitorias necessárias. Lucros cessantes. Apuração em liquidação de sentença. I - diante da posse reputada de má-fé mantida pelos autores e da existência de benfeitorias realizadas, imperioso reconhecer a existência do direito à indenização referente àquelas classificadas como necessárias. Tal apuração, contudo,...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ ... INDENIZAÇÃO ... proferida na ação de imissão na posse e o montante arbitrado a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada quando não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, em virtude da necessidade de dilação probatória.
... GUELMAN E OUTROS, na ao de imisso na posse ajuizada em desfavor de AERTON MIRANDA DA PAIXAO, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada quando não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, em virtude da necessidade de dilação probatória.
... GUELMAN E OUTROS, na ao de imisso na posse ajuizada em desfavor de AERTON MIRANDA DA PAIXAO, ... -
Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem ... ação em novembro/1998 e efetivada a imissão na posse ...
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Acórdão Nº 38049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NA IMISSÃO NA POSSE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA 268 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO EM 2014. ART. 265, § 5º, DO CPC/7
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSÃO NA IMISSÃO NA POSSE ... NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 38026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NA IMISSÃO NA POSSE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA 268 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO EM 2014. ART. 265, § 5º, DO CPC/7
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSÃO NA IMISSÃO NA POSSE ... NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 31623 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... teratológica na concessão de liminar em ação de imissão de posse proposta por quem adjudica o ...
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Acórdão nº 2006/0182039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ... ção direta em 1º.12.99, com imissão na posse em 03.03.99, deve incidir o novo ...
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Acórdão nº 2010/0050352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do to inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76⁄1993) ... -
Acórdão Nº 1344192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... IMISSÃO NA POSSE. ARTIGO 93, INCISO IX, ...
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Acórdão nº 50210181320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O pedido de indenização das benfeitorias constitui inovação recursal. Supera-se a questão preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista a regular representação do espólio, assim como é parte legítima ativa o coerdeiro na defesa do patrimônio comum
... TIPO DE AÇÃO: Reivindicação ... ser titular dominial do imóvel cuja posse pretende ... Acolhida a promoção ministerial ... ória, entende-se que o pedido de imissão na posse deve prosperar ... Sobre os lucros ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
... Coelho, que, nos autos da Ao de Imisso na Posse ajuizada por NELSON MARQUES DE SOUZA, julgou da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
... Coelho, que, nos autos da Ao de Imisso na Posse ajuizada por NELSON MARQUES DE SOUZA, julgou da ... -
Acórdão nº 2007/0207668-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO BEM ... da ação de desapropriação, com a imissão na posse do imóvel pelo Estado do Acre se assim ...
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Acórdão Nº 5026815-37.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMISSÃO NA POSSE DO BEM. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. POSSE ANTERIOR DA PARTE AGRAVADA, A PRIORI, DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. SITUAÇÃO A SER DIRIMIDA NA ORIGEM, ATRAVÉS DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... -01-2022 (CERTOBT11).Contudo, a injustia da posse exercida pelo ru no est comprovada nesta fase ... -
Acórdão nº 2005/0094641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PREJUÍZOS ... aquele que comprove a perda antecipada da posse sobre seu imóvel por ato do Estado. Não ... juros compensatórios, da data da imissão na posse até a data da devolução do imóvel, ...