ação judicial de cobrança
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Acórdão nº 2008/0171708-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL DISPENSADAS PELA CORTE DE ORIGEM. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o...
... 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. TÍTULO UTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ... -
Conclusão
... desta tem especial razão de ser: a ação de execução fiscal, responsável, ... , conglobando da fase administrativa à judicial, a exemplo, parcial, da experiência chi-lena, ... recuperação de crédito, amealhando cobrança via executivo fiscal, e mesmo formas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ção executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-939-55.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA ... de cobrança, visando a obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1304536 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91000-81.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TÍTULO EXECUTIVO DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 606 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da...
... , a via que o sindicato tem para a cobrança judicial é a ação executiva de que trata o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-98.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ESCLARECIMENTOS - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Visando à plena prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos adicionais acerca do acórdão embargado. Com efeito, o acórdão embargado refere-se à ação monitória e faz alusão à necessidade de que a exigência...
... efeito, o acórdão embargado refere-se à ação monitória e faz alusão à necessidade de que a exigência judicial em questão seja realizada por intermédio de uma ação de cobrança, tendo em vista a natureza tributária da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119100-81.2009.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ESCLARECIMENTOS - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Visando à plena prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos adicionais acerca do acórdão embargado. Com efeito, o acórdão embargado refere-se a ação monitória e faz alusão à...
... efeito, o acórdão embargado refere-se a ação monitória e faz alusão à necessidade de que a exigência judicial em questão seja realizada por intermédio de uma ação de cobrança, tendo em vista a natureza tributária da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ... Prescreve em cinco anos a ação para cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva ... § 4º - As guias de depósito eu ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral ... III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2008/0067873-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA ... ) quando já havia trânsito em julgado na ação de cobrança ajuizada contra o primitivo dono do ... Quem figura no título executivo judicial é que deve responder pela dívida ... 3 - Nada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-81.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... da ação executiva visando à cobrança judicial das contribuições sindicais. Neste passo, é ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... I - recursos oriundos da cobrança dos preços de concessão florestal, conforme ...
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Acórdão nº 2007/0098299-4 de T4 - QUARTA TURMA
... incidem a partir da interpelação judicial ou extrajudicial. No presente caso, portanto, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal ... #Incluído ...