acao lucros cessantes

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO FRONTAL DE CAMINHÃO COM AMBULÂNCIA FURTADA MOMENTOS ANTES DO ACIDENTE, QUE VITIMOU O MOTORISTA DO CAMINHÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. LUCROS CESSANTES....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE, DE PLANO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por atraso na entrega...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara,...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES (PRO LABORE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS. - O ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, é do autor, na forma do art. 373, I, do CPC. - A confissão,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LUCROS CESSANTES. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DA INDENIZAÇÃO APÓS A ENTREGA DE TODA DOCUMENTAÇÃO PELA SEGURADA. RECURSO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DEMORA DA SEGURADA NA APRESENTAÇÃO DO DUT. SOLICITAÇÃO TARDIA. MORA ATRIBUÍDA À SEGURADORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA . - Os lucros cessantes, espécie de danos materiais, precisam ser cabalmente demonstrados para fins de reparação e incumbe a quem os alega comprová-los de modo inequívoco, pois não são eles presumíveis. - Ausente a apresentação das provas concretas e efetivas dos lucros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA . - Os lucros cessantes, espécie de danos materiais, precisam ser cabalmente demonstrados para fins de reparação e incumbe a quem os alega comprová-los de modo inequívoco, pois não são eles presumíveis. - Ausente a apresentação das provas concretas e efetivas dos lucros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES/DANOS EMERGENTES (ALUGUEIS). DANO MORAL.- É devido o ressarcimento pelos alugueis pagos, decorrentes de contrato de locação firmado em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido para moradia.- O atraso na entrega de imóvel destinado à moradia é fato capaz de gerar dano moral, que deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES/DANOS EMERGENTES (ALUGUEIS). DANO MORAL.- É devido o ressarcimento pelos alugueis pagos, decorrentes de contrato de locação firmado em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido para moradia.- O atraso na entrega de imóvel destinado à moradia é fato capaz de gerar dano moral, que deve ser...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS MUSICAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADSTRIÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AOS 128, 458, INCS. II E III, 460 E 535, INC. II, DO CPC DE 1973 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO  EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Inviável, em sede de recurso especial, rever as conclusões a que chegou o Tribunal local quanto à comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autos, por...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há vício consistente em omissã

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOJA NÃO ENTREGUE. DANOS EMERGENTES. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATAATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DECONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADOE PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6ºDA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃOECOLÓGICA DA...

Ementa: GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES C/C DANOS MORAIS. HERBALIFE. DESLIGAMENTO DE CONSULTOR. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÕES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. I - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - ABANDONO DA OBRA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O contratante faz jus à indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, durante o período da mora da construtora,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES - COMPROVAÇÃO. O indeferimento de provas desnecessárias para o julgamento da ação não configura cerceamento de defesa. VV.: "Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito. Configura cerceamento de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES - COMPROVAÇÃO. O indeferimento de provas desnecessárias para o julgamento da ação não configura cerceamento de defesa. VV.: "Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito. Configura cerceamento de...