acao lucros cessantes

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMPLIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL COM RECURSOS DO FCO (FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE) E DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS PELO BANCO RÉU, AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CIPAMS. PRETENSA DIVERGÊNCIA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. PROVA DE ALIENAÇÃO POR OUTROS MEIOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXPEDIÇÃO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIAANTECIPADA. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DEESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. SÚMULA 7/STJ E 735/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL - ROMPIMENTO DA BARRAGEM FUNDÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EMPROPRIEDADE RURAL. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA QUEDEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EMPROPRIEDADE RURAL. DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAMEDE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,embora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ESCOADO O PRAZO CONTRATUAL É LEGÍTIMAA EXPECTATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR AUFERIR LUCROS CESSANTES COM O APARTAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL PROVISÓRIO. ART. 300 DO CPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL PROVISÓRIO. ART. 300 DO CPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE OUTDOOR SOBRE TRANSEUNTE. PARCIAL PROVIMENTO. APELO RARO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REFORMA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. S&#x

PROCESSO Nº: 0806126-59.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: ADÉLIA MARQUES FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA TURMA: 1ª EMENTA. PROCESSUAL...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO INDICADO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS

COISA JULGADA. ART. 950 DO CC. DESPESAS DO TRATAMENTO, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. Reconhecido o acometimento da reclamante por doença profissional e deferido a ela o ressarcimento de despesas médicas realizadas até 2007, bem como indenização por lucros cessantes, até 26/05/2015, na reclamação 0043900-56.2008.5.06.0003, não há que se cogitar da coisa julgada em relação aos pedidos de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEDESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO.AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aosrequisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretrizcontida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.2.Discute-se acerca da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. Não há falar em omissão no acórdão, uma vez que cabe ao Tribunal examinar as questões expressamente devolvidas no recurso de apelação. No caso em apreço, como a parte ré/embargada não se insurgiu contra a condenação ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - DEFEITO EM VEÍCULO - CAMINHÃO DE TRANSPORTADORA - PARALISAÇÃO DO AUTOMÓVEL - LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPORCA - HONORÁRIOS PERICIAIS - REEMBOLSO PARCIAL. Provado que o postulante deixou de auferir lucros em razão do

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/15. A coisa julgada é elemento que forma a própria existência do estado democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao princípio da supremacia da constituiçã

Apelação. Seguro. Ação de indenização. Legitimidade solidária seguradora com a oficina com a qual é conveniada. Cadeia de consumo configurada. Decadência. Inocorrência. Reclamação manifestada dentro do prazo legal. Prazo para reclamação que não se confunde com prazo para ajuizamento da ação. Lucros cessantes. Descabimento. Falta de efetiva comprovação daquilo que a parte deixou de auferir. Autor...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973 somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for "de tal modo aberrante que viole o dispositivo

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS FALHOS QUE NÃO IMPEDEM O CONHECIMENTO DO RECURSO, SE ATACADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA – SE A PETIÇÃO INICIAL ATRIBUI ÀS CORRÉS O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO E A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS, É MANIFESTA A LEGITIMATIO AD CAUSAM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSENTE - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - INTERRUPÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS NA SENTENÇA - PROVA INEXISTENTE - PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - REFORMA. A pretensão de obter indenização por danos materiais e lucros cessantes...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PAGAMENTODO LAUDÊMIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DEAFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,especificamente