ação monitória cheque

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - INDEFERIEMNTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO.- A cobrança de cheque prescrito, por meio de ação monitória, prescinde da causa de sua emissão, porque, mesmo prescrito, o cheque continua com as características de literalidade, autonomia e certeza.- A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que em aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. O portador do cheque, recebido por meio de endosso em branco, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, poderá ajuizar ação monitória contra o emitente do título.

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA. DESNECESIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ONUS DO EMBARGANTE. A ação monitória instruída com cheque prescrito dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Para desconstituição da dívida em...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA. DESNECESIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ONUS DO EMBARGANTE. A ação monitória instruída com cheque prescrito dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Para desconstituição da dívida em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - MENÇÃO - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. I - Nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ÍNDICIOS DE FRAUDE - ESTELIONATO. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu o ônus da prova de...

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PAGAMENTO - NOVAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - CHEQUE PÓS-DATADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo,...

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PAGAMENTO - NOVAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - CHEQUE PÓS-DATADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo,...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO SEM BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. O portador do cheque emitido sem indicação do beneficiário, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, poderá ajuizar ação monitória contra o emitente do título.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO SEM BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. O portador do cheque emitido sem indicação do beneficiário, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, poderá ajuizar ação monitória contra o emitente do título.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR EQUIVOCADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Muito embora conste no dispositivo da sentença que o título executivo judicial tem o valor de R$ 51.983,77 (cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), isto não é verdade, pois deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ÍNDICIOS DE FRAUDE - ESTELIONATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - VALOR - NEGÓCIO JURÍDICO - CHEQUE - JUROS MORATÓRIOS - USURA - JUROS LEGAIS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- Ainda que seja dispensável a menção à causa debendi da emissão do cheque, ficando demonstrado o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula e constatada a cobrança de juros de mora acima do permissivo legal, é cabível a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - VALOR - NEGÓCIO JURÍDICO - CHEQUE - JUROS MORATÓRIOS - USURA - JUROS LEGAIS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- Ainda que seja dispensável a menção à causa debendi da emissão do cheque, ficando demonstrado o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula e constatada a cobrança de juros de mora acima do permissivo legal, é cabível a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS PARTES - TÍTULOS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS PARTES - TÍTULOS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DOS MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 STJ E ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE NA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - TÍTULO EXECUTIVO - CONSTITUIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Instruída a ação monitória com cheque prescrito, que materializa prova escrita sem eficácia de título executivo, a constituição do titulo executivo judicial é de rigor. A gratuidade da justiça, deferida com base em prova escrita que tornou efetiva a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - TÍTULO EXECUTIVO - CONSTITUIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Instruída a ação monitória com cheque prescrito, que materializa prova escrita sem eficácia de título executivo, a constituição do titulo executivo judicial é de rigor. A gratuidade da justiça, deferida com base em prova escrita que tornou efetiva a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI POR INICIATIVA DO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. - VERIFICANDO-SE QUE AS QUESTÕES DISCUTIDAS NA DEMANDA DE ORIGEM NÃO SÃO UNICAMENTE DE...

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. A propriedade do cheque nominal apenas se transfere pelo endosso. A rubrica destituída da possibilidade de identificação do endossante compromete a regularidade formal do endosso, tornando ineficaz a transferência de titularidade e a legitimidade ativa para a propositura de ação monitória. Recurso desprovido.