ação monitória cheque
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Acórdão nº 1.0000.18.020591-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A circulação do cheque só pode ser feita se houver endosso ou cessão de crédito. 2. Não se pode exigir dívida de terceiro estranho à relação jurídica quando não há prova do endosso.
... " O apelante afirma que " ... recebeu o cheque em funo de negcio jurdico que foi firmado entre ... -
Acórdão nº 1.0569.14.001088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES - JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Comprovada a prática de agiotagem pela cobrança de juros acima do limite legalmente previsto para a realização de mútuo de dinheiro entre particulares, deve ser julgada improcedente a ação monitória em razão da...
... 46). Nesse sentido, o cheque prescrito pode perfeitamente ser utilizado para o ... -
Acórdão nº 1.0569.14.001088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES - JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Comprovada a prática de agiotagem pela cobrança de juros acima do limite legalmente previsto para a realização de mútuo de dinheiro entre particulares, deve ser julgada improcedente a ação monitória em razão da...
... 46). Nesse sentido, o cheque prescrito pode perfeitamente ser utilizado para o ... -
Acórdão nº 1.0625.15.006193-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DO TÍTULO. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré
... o negcio jurdico que deu origem emisso do cheque prescrito objeto de ao monitria, competindo ao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.226105-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA- ÔNUS EMITENTE- Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória, é possível ao emitente discutir a causa debendi em embargos monitórios, cabendo a este o ônus de provar os fatos alegados, nos termos do art.
... a ordem 16 que, nos Embargos Monitoria aviados em desfavor de ASSOCIAO EDUCATIVA DO ... No que diz respeito ao cheque, importante esclarecer que a relao jurdica que ... -
Acórdão nº 1.0024.14.226105-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA- ÔNUS EMITENTE- Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória, é possível ao emitente discutir a causa debendi em embargos monitórios, cabendo a este o ônus de provar os fatos alegados, nos termos do art.
... a ordem 16 que, nos Embargos Monitoria aviados em desfavor de ASSOCIAO EDUCATIVA DO ... No que diz respeito ao cheque, importante esclarecer que a relao jurdica que ... -
Acórdão nº 1.0079.12.024509-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. FURTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO - Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível Ação Monitória fundada em cheque prescrito. - Tratando-se de cheque prescrito se faz desnecessária a discussão da causa debendi, cabendo ao devedor o ônus da prova...
... de Justia, em Ao Monitria fundada em cheque prescrito, seria dispensvel a meno ao negcio ... -
Acórdão nº 1.0431.17.002296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...
... monetariamente a partir do vencimento do cheque (30/10/2015), nos termos da Lei n 6899/1981, e ... -
Acórdão nº 1.0431.17.002296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...
... monetariamente a partir do vencimento do cheque (30/10/2015), nos termos da Lei n 6899/1981, e ... -
Acórdão nº 1.0699.15.004776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E AUTONOMIA DOS TÍTULOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Neste sentido, pouco importa a "causa debendi" originária. Não sendo o débito em questão controvertido, não há que se...
... , em sntese, de que o portador de cheque prescrito parte legtima para figurar no plo ... -
Acórdão nº 1.0699.15.004776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E AUTONOMIA DOS TÍTULOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Neste sentido, pouco importa a "causa debendi" originária. Não sendo o débito em questão controvertido, não há que se...
... , em sntese, de que o portador de cheque prescrito parte legtima para figurar no plo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.083520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - POSSIBILIDADE -- Em Ação Monitória fundada em cheque, o termo inicial da correção monetária é a partir da emissão do título de crédito, enquanto o termo inicial dos juros de mora é a data da primeira apresentação do título na instituição financeira. - Nos termos do art. 85,
... no sentido que, em se tratando de cheque, a correo monetria incide desde a data de emisso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159593-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção da "causa debendi" - Súmula 531 do STJ. Não comprovada a suposta má-fé do portador do cheque, recebido por endosso, o devedor não
... o autor no o beneficirio original do cheque, mas apenas cessionrio do crdito, a prova da ... -
Acórdão nº 1.0529.16.004080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EMISSÃO DO TÍTULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, a correção monetária é devida desde a emissão do título.
... da condenao, seja a data da emisso do cheque objeto da presente ao. Razo lhe assiste ... -
Acórdão nº 1.0529.16.004080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EMISSÃO DO TÍTULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, a correção monetária é devida desde a emissão do título.
... da condenao, seja a data da emisso do cheque objeto da presente ao. Razo lhe assiste ... -
Acórdão nº 1.0303.17.001105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. RASURA NO ANO DE EMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
... da rasura igual grafia do restante do cheque. o relatrio. Decido. Presentes os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
... de pedir, afirmando que, tratando-se de cheque prescrito, seria indispensvel a indicao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
... de pedir, afirmando que, tratando-se de cheque prescrito, seria indispensvel a indicao da relao ... -
Acórdão nº 1.0024.12.048361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO - FACTORING - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS DE DEVEDOR- POSSIBILIDADE.Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda. Todavia, admite-se ao devedor a possibilidade de discutir a causa subjacente, atribuindo-lhe o ônus de comprovar a...
... crdito representado por trs cheques:- cheque AA00991-5 no valor de R$18.530,00 (dezoito mil ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503381-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, mas compete ao devedor, nos embargos monitórios, a possibilidade de comprovar a inexistência do...
... ocorrer dois meses aps o vencimento do cheque, contrariando sua alegao. Defende que nos termos ... -
Acórdão Nº 0000762-48.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIA ...
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Acórdão Nº 0801024-90.2015.8.12.0035 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PRELIMINAR: VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO: CIRCULAÇÃO E ABSTRATIVIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO – ENDOSSO NÃO OBSTACULIZADO PELO EMITENTE – BOA-FÉ DO PORTADOR – DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI – SÚMULA 531 STJ – TÍTULO SOMENTE ASSINADO E DATADO PELO EMITENTE – RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO CHEQUE POR ELE EMPRESTADO A TERCEIRO –
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ... CHEQUE PRESCRITO – ... -
Decisão Monocrática nº 50003163220128210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº 1.0133.11.001809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se ao devedor a possibilidade de discutir a causa subjacente, atribuindo-lhe o ônus de comprovar a inexistê
... , no fazendo jus ao valor consignado no cheque. Noticia a existncia de duas ... -
Acórdão nº 1.0133.11.001809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se ao devedor a possibilidade de discutir a causa subjacente, atribuindo-lhe o ônus de comprovar a inexistê
... , no fazendo jus ao valor consignado no cheque. Noticia a existncia de duas ...