ação monitória cheque

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nos termos do entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp 1556834/SP, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da monitória, como responsável pelo seu pagamento, devendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da monitória, como responsável pelo seu pagamento, devendo...

Cumprimento de sentença. Ação monitória. Cheque. Correção monetária e juros de mora. I - em cumprimento de sentença proferida em ação monitória embasada em cheque prescrito, incidem a correção monetária e os juros de mora conforme disciplina do art. 406 do cc. Ii - agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO Nº: 0800886-12.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...

EMENTA: APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUIITA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES - JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. O pedido de justiça gratuita nesta instância se mostra incompatível com o recolhimento do preparo. Comprovada a prática de agiotagem pela cobranç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide só está autorizado nas hipóteses de revelia ou quando não houver necessidade de produção de outras provas. O julgamento antecipado da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide só está autorizado nas hipóteses de revelia ou quando não houver necessidade de produção de outras provas. O julgamento antecipado da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, alegando o requerido ter havido a quitação do título, deverá ele provar tal alegação.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.  APELO DESPROVIDO.. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA - CHEQUE PRESCRITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CITAÇÃO - EDITAL - NULIDADE - NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - OUTRO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - NULIDADE RECONHECIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA - CHEQUE PRESCRITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CITAÇÃO - EDITAL - NULIDADE - NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - OUTRO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - NULIDADE RECONHECIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.- O julgamento da lide sem a produção de prova necessária para o seu correto desate, configura cerceio de defesa, implicando na nulidade da sentença.- Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo rejeitada.- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.- O julgamento da lide sem a produção de prova necessária para o seu correto desate, configura cerceio de defesa, implicando na nulidade da sentença.- Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo rejeitada.- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de...

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Desnecessidade. Ônus da prova. Recurso desprovido. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, sendo dever do embargante demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do credor, sem o qual é de rigor a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE-JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO A INSTITUIÇAO FINANCEIRA SACADA. Na ação monitória, instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, cabendo ao emitente o ônus da prova da inexistência do débito, à mingua da qual se impõe a conversão do...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva, que obrigue a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - MEDIDA IMPOSITIVA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 320 do Código Civil, a prova do pagamento se faz mediante documento escrito que declare quitação e que possibilite a identificação do objeto a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - MEDIDA IMPOSITIVA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 320 do Código Civil, a prova do pagamento se faz mediante documento escrito que declare quitação e que possibilite a identificação do objeto a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção da "causa debendi" - Súmula 531 do STJ. Tratando-se de ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção da "causa debendi" - Súmula 531 do STJ. Tratando-se de ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAÕ DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.- Conforme a Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO E PROVA DA "CAUSA DEBENDI". DESNECESSIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. I - A ação monitória lastreada em cheque prescrito, documento particular hábil a demonstrar a existência de um crédito, prescreve em 05 (cinco)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 333, II, CPC/73. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo,...