ação monitória cheque
81924 resultados para ação monitória cheque
-
Acórdão nº 1.0000.22.120900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - QUITAÇÃO DO DÉBITO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -PROVAS DEFERIDAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Configura cerceamento de defesa o julgamento da lide, antes da realização da prova pericial grafotécnica e da prova oral...
... , "o apelado devolveria o ttulo garantidor (cheque) que estava em sua posse, entretanto, mesmo aps a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - QUITAÇÃO DO DÉBITO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -PROVAS DEFERIDAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Configura cerceamento de defesa o julgamento da lide, antes da realização da prova pericial grafotécnica e da prova oral...
... , "o apelado devolveria o ttulo garantidor (cheque) que estava em sua posse, entretanto, mesmo aps a ... -
Acórdão nº 1.0689.19.000406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVA ORAL COM A INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. - Rejeita-se a tese de cerceamento de defesa devido à ocorrência de preclusão da produção de prova oral...
-
Acórdão nº 1.0689.19.000406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVA ORAL COM A INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. - Rejeita-se a tese de cerceamento de defesa devido à ocorrência de preclusão da produção de prova oral...
-
Acórdão nº 1.0472.14.001802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - 05 (CINCO) ANOS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ÔNUS DO EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Estando a ação monitória instruída com cheque endossado ao portador, de emissão incontroversa da parte...
... de ao monitria em face do emitente de cheque sem fora executiva quinquenal, a contar do dia ... -
Acórdão nº 1.0472.14.001802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - 05 (CINCO) ANOS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ÔNUS DO EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Estando a ação monitória instruída com cheque endossado ao portador, de emissão incontroversa da parte...
... de ao monitria em face do emitente de cheque sem fora executiva quinquenal, a contar do dia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - LIMITAÇÃO DE JUROS - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. O cheque rege-se pelos princípios da autonomia, cartularidade e literalidade, sendo exigível quando regular sua emissão e presentes todos os seus requisitos formais e...
... 000,00 (dez mil reais) representada pelo cheque de ID: 1171554931 , que dever ser corrigido ... -
Acórdão Nº 0004428-82.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... razão da sentença proferida nos autos da Ação Monitória n° 0004428-82.2020.8.27.2722, ... da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.254097-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MORA - TERMO INICIAL DOS JUROS - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA REFORMADA.- O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ação monitória fundada em cheque, é a data da primeira apresentação do título na instituição financeira.- Recurso provido em parte. Sentença reformada.
... Ressalta que o cheque prescrito permanece como ttulo de crdito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.254097-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MORA - TERMO INICIAL DOS JUROS - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA REFORMADA.- O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ação monitória fundada em cheque, é a data da primeira apresentação do título na instituição financeira.- Recurso provido em parte. Sentença reformada.
... Ressalta que o cheque prescrito permanece como ttulo de crdito ... -
Acórdão nº 1.0024.14.235888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO. CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". II -...
... /61), sustenta o apelante, em sntese, que o cheque uma ordem de pagamento vista e goza dos ... 1.102, a que a petio inicial da ao monitoria seja instruda com a 'prova escrita' do direito do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...
... Armani Begazo - ME, que cedeu ela um cheque cuja a emitente era a Sra. Fernanda Alves de ... -
Súmula nº 503 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 821 ... O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem ...
-
Acórdão nº 1.0572.18.000907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...
... 1% ao ms, a contar do vencimento de cada cheque". Os nus da sucumbncia ficaram a cargo ... -
Acórdão nº 1.0572.18.000907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...
... 1% ao ms, a contar do vencimento de cada cheque". Os nus da sucumbncia ficaram a cargo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118340-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DESCENECIDADE DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como tal documento que faz presumir a existência do direito alegado. Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível ajuizar Ação Monitória fundada em cheque prescrito.
... autor de forma inequvoca se diz credor do cheque. Pugna pela reforma da deciso prolatada em ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1007821 / MA de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A superveniência de férias do titular permite que o Juiz Substituto sentencie o feito sem infringência ao princípio da...
-
Acórdão nº 1.0480.10.003893-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 333, II, CPC/73 - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à...
... quantia de R$176.104,82, representada pelo cheque de folhas 14, datado de 20/11/2007, que j no tem ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação...
-
Acórdão nº 1.0259.15.000113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE. O endossatário possui legitimidade para ajuizar ação monitória em face do emitente de cheque para haver a quantia nele descrita e não paga pelo banco sacado.
... de quantia, com base na prova escrita cheque, ajuizada por Juarez Martins Duarte, cujo ... -
Acórdão nº 1.0702.14.050150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA- TERMOS INICIAIS. Em ação monitória, escorada em cheque prescrito, a correção monetária flui a partir da data de emissão estampada no título e os juros de mora, a contar da primeira apresentação do cheque à instituição financeira ou à câmara de compensação.
... CHEQUE. INEXISTNCIA DE QUITAO REGULAR DO DBITO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o cheque foi regularmente emitido e colocado em circulação, por endosso, as exceções pessoais que visam obstar o cumprimento da obrigação não são oponíveis ao terceiro de boa-fé portador do título, que não pode ser prejudicado se porventura o negócio...
... de autonomia e abstrao ( ... ), pois o cheque est prescrito"; que "tal cheque fora emitido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o cheque foi regularmente emitido e colocado em circulação, por endosso, as exceções pessoais que visam obstar o cumprimento da obrigação não são oponíveis ao terceiro de boa-fé portador do título, que não pode ser prejudicado se porventura o negócio...
... de autonomia e abstrao ( ... ), pois o cheque est prescrito"; que "tal cheque fora emitido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. VÍCIO SANÁVEL. Na Ação Monitória, a petição inicial deve vir acompanhada com a memória de cálculo do débito perseguido, documento indispensável á propositura da ação. Se a parte demonstra na petição inicial os simples cálculos para se apurar o valor do cheque cobrado, a ausência da memória de...
... e juros aplicados sobre o valor do cheque. DISPOSITIVO Com estas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. VÍCIO SANÁVEL. Na Ação Monitória, a petição inicial deve vir acompanhada com a memória de cálculo do débito perseguido, documento indispensável á propositura da ação. Se a parte demonstra na petição inicial os simples cálculos para se apurar o valor do cheque cobrado, a ausência da memória de...
... e juros aplicados sobre o valor do cheque. DISPOSITIVO Com estas ...