ação monitória cheque
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Acórdão nº 1.0000.22.109052-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO SEM BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. O portador do cheque emitido sem indicação do beneficiário, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, poderá ajuizar ação monitória contra o emitente do título.
... da ao monitria pelo portador do cheque, em razo do endosso em branco, conforme ... -
Acórdão Nº 5000202-81.2013.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONVERSÃO EM TÍTULO ...
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Acórdão nº 1.0439.16.009902-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PAGAMENTO - NOVAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - CHEQUE PÓS-DATADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo,...
... vlido ressaltar que ao circular o cheque adquire autonomia, tornando impossvel a oposio de ... -
Acórdão nº 1.0439.16.009902-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PAGAMENTO - NOVAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - CHEQUE PÓS-DATADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo,...
... vlido ressaltar que ao circular o cheque adquire autonomia, tornando impossvel a oposio de ... -
Acórdão nº 1.0427.16.000829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ÍNDICIOS DE FRAUDE - ESTELIONATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu...
... comercial havida entre o emitente do cheque (Ru) e o portador originrio (FETAC) no uma das ... -
Acórdão nº 1.0028.16.001181-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - VALOR - NEGÓCIO JURÍDICO - CHEQUE - JUROS MORATÓRIOS - USURA - JUROS LEGAIS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- Ainda que seja dispensável a menção à causa debendi da emissão do cheque, ficando demonstrado o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula e constatada a cobrança de juros de mora acima do permissivo legal, é cabível a...
... , do STJ: "Em ao monitria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, dispensvel ... -
Acórdão nº 1.0028.16.001181-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - VALOR - NEGÓCIO JURÍDICO - CHEQUE - JUROS MORATÓRIOS - USURA - JUROS LEGAIS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- Ainda que seja dispensável a menção à causa debendi da emissão do cheque, ficando demonstrado o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula e constatada a cobrança de juros de mora acima do permissivo legal, é cabível a...
... , do STJ: "Em ao monitria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, dispensvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS PARTES - TÍTULOS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do...
... -se que tratando de ao monitria fundada em cheque prescrito, em regra, desnecessria a indicao da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS PARTES - TÍTULOS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do...
... -se que tratando de ao monitria fundada em cheque prescrito, em regra, desnecessria a indicao da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - TÍTULO EXECUTIVO - CONSTITUIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Instruída a ação monitória com cheque prescrito, que materializa prova escrita sem eficácia de título executivo, a constituição do titulo executivo judicial é de rigor. A gratuidade da justiça, deferida com base em prova escrita que tornou efetiva a...
... dvida de R$ 10.000,00, representada pelo cheque 850093-2, do Banco do Brasil, conta corrente n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - TÍTULO EXECUTIVO - CONSTITUIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Instruída a ação monitória com cheque prescrito, que materializa prova escrita sem eficácia de título executivo, a constituição do titulo executivo judicial é de rigor. A gratuidade da justiça, deferida com base em prova escrita que tornou efetiva a...
... dvida de R$ 10.000,00, representada pelo cheque 850093-2, do Banco do Brasil, conta corrente n ... -
Acórdão nº 0006046-13.2001.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... da Ação Monitória movida por JORIO FACTORING E FOMENTO ... cheque em ... junho de 1998, o autor apresentou um ...
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Acórdão Nº 0014374-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... face da sentença proferida nos autos da ação monitória nº 0040086-49.2020.8.27.2729, ... pela parte autora/recorrida se lastreia no cheque" nº 900156, emitido pelo recorrente nominalmente \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.05.627822-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MENSALIDADE ESCOLAR. JUROS. CORREÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- Nas ações monitórias fundadas em título de crédito prescrito incide juros moratórios a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir do vencimento de cada título.- A correção monetária, por ser mero atualizador do débito, deve incidir, também, a partir do vencimento do...
... sendo a data de apresentao prevista no cheque, j que sendo a dvida lquida e exigvel, tal ... -
Acórdão nº 1.0034.17.003916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A citação válida, realizada em anterior processo de execução, extinto por ausência de pressuposto processual, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da monitória, nos termos do artigo 219 do CPC.
... o ajuizamento de ao monitria fundada em cheque vencido, sem fora executiva ... -
Acórdão nº 1.0034.17.003916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A citação válida, realizada em anterior processo de execução, extinto por ausência de pressuposto processual, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da monitória, nos termos do artigo 219 do CPC.
... o ajuizamento de ao monitria fundada em cheque vencido, sem fora executiva ... -
Acórdão nº 1.0024.13.336845-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. A propriedade do cheque nominal apenas se transfere pelo endosso. A rubrica destituída da possibilidade de identificação do endossante compromete a regularidade formal do endosso, tornando ineficaz a transferência de titularidade e a legitimidade ativa para a propositura de ação monitória. Recurso desprovido.
... 7.357, de 1985, veja-se:Art ... 17 O cheque pagvel a pessoa nomeada, com ou sem clusula ... -
Acórdão nº 1.0045.15.004570-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMITENTE E DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO. - Ausentes os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. - O emitente...
... que este, a ttulo de pagamento, entregou o cheque emitido por sua esposa, no valor de R$ 43.500,00; ... -
Acórdão nº 1.0045.15.004570-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMITENTE E DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO. - Ausentes os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. - O emitente...
... que este, a ttulo de pagamento, entregou o cheque emitido por sua esposa, no valor de R$ 43.500,00; ... -
Acórdão nº 1.0456.15.003963-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXTINÇÃO OU INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. CRÉDITO. DIREITO. A prova municiada pelo cheque prescrito é o bastante para a comprovação do direito ao crédito reclamado, na ausência de comprovação de qualquer forma de extinção ou inexistência da obrigação de pagamento nele expresso.
... e constituiu em ttulo executivo judicial o cheque que acompanha a inicial. Inconformada, ... -
Acórdão nº 1.0456.15.003963-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXTINÇÃO OU INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. CRÉDITO. DIREITO. A prova municiada pelo cheque prescrito é o bastante para a comprovação do direito ao crédito reclamado, na ausência de comprovação de qualquer forma de extinção ou inexistência da obrigação de pagamento nele expresso.
... e constituiu em ttulo executivo judicial o cheque que acompanha a inicial. Inconformada, ... -
Acórdão nº 1.0054.14.000821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUROS EXCESSIVOS - AGIOTAGEM - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA.A alegação de juros excessivos praticados em flagrante agiotagem demanda prova robusta, à míngua da qual os embargos opostos em autos de monitória pautada em cheque prescrito não desafiam acolhimento.
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Acórdão nº 1.0054.14.000821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUROS EXCESSIVOS - AGIOTAGEM - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA.A alegação de juros excessivos praticados em flagrante agiotagem demanda prova robusta, à míngua da qual os embargos opostos em autos de monitória pautada em cheque prescrito não desafiam acolhimento.
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Acórdão nº 1.0620.13.001619-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMITENTE - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação o emitente do cheque desprovido de força executória, cujo valor é reclamado em ação monitória. 2. Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo do direito do...
... quando o pedido monitrio est fundado em cheque com fora executiva atingida pelos efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0620.13.001619-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMITENTE - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação o emitente do cheque desprovido de força executória, cujo valor é reclamado em ação monitória. 2. Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo do direito do...
... quando o pedido monitrio est fundado em cheque com fora executiva atingida pelos efeitos da ...