ação monitória competencia territorial

Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência relativa. Declinação de ofício caracterizada. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. A competência para o processamento de ação de inventário é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. O requerimento formulado pela parte autora de remessa dos autos ao d. Juízo...

Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência relativa. Declinação de ofício caracterizada. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. A competência para o processamento de ação de inventário é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. O requerimento formulado pela parte autora de remessa dos autos ao d. Juízo...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de conhecimento. Declinação de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor. Impossibilidade. Competência territorial. Natureza relativa. Enunciado 33 da súmula do superior tribunal de justiça. 1. A competência, ainda que fosse reconhecida a eventual relação de consumo, é territorial. 2. Por se tratar de competência relativa,

Conflito negativo de competência. Ação fundada em direito pessoal. Ressarcimento. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação do art. 65 do cpc e da súmula nº 33 do stj. Competência do juízo suscitado. 1. A regra da competência para as ações que têm como fundamento direito real ou direito pessoal sobre bens móveis, é da circunscrição do foro de domicílio do...

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de sobrepartilha. Bem imóvel. Competência relativa. Competência territorial. Declinação de ofício. Não cabimento. Verbete sumular 33 do stj. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. Ação de sobrepartilha de bem imóvel não se rotula como ação real imobiliária, não atraindo, pois, a regra de competência absoluta

Conflito negativo de competência. Ação fundada em direito pessoal. Relação contratual. Competência territorial relativa. Declinação solicitada pelo autor. Impossibilidade. Violação do art. 65 do cpc e da súmula nº 33 do stj. Competência do juízo suscitado. 1. É cediço que a competência territorial, via de regra, é relativa. Ipso facto, não pode ser declinada de ofício, ou seja, vai depender de...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE COMPETÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.- Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE COMPETÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.- Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do...

Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial relativa. Declinação de ofício por via transversa. Impossibilidade. Inobservância ao princípio da perpetuação da jurisdição. Afronta ao enunciado 33 da súmula do stj. Conflito negativo de competência acolhido. 1. Em se tratando de competência territorial relativa, fundada em demanda judicial de direito...

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Competência territorial relativa. Cláusula de eleição de foro. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como questão...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Critério territorial. Natureza relativa. Emenda à inicial. Equívoco na distribuição. Remessa dos autos. Princípio do juiz natural. Violação. I - a competência para processar e julgar a ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não pode ser examinada de ofício pelo juiz,...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de regresso. Competência relativa. Distribuição da ação. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Artigos 64 e 65 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como questão preliminar de contestação (artigo 64 do código...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de regresso. Competência relativa. Distribuição da ação. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Artigos 64 e 65 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como questão preliminar de contestação (artigo 64 do código...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vigésima vara cível de brasília. Juízo da vara cível do guará. Cobrança. Contrato. Seguro. Consumidor competência. Territorial. Relativa. Declínio. De ofício. Excepcionalidade. Limitação legal. Princípio do juiz natural. 1. No caso de o consumidor figurar no polo ativo da relação processual, há faculdade para que proponha ação...

Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e moral. Pessoa jurídica. Relação de consumo não configurada. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio ex officio. Impossibilidade. 1. Afastada a aplicação do cdc ao caso, a princípio, incide a súmula 33 do stj, que orienta não ser passível de controle judicial ex officio a...

Conflito negativo de competência. Monitória. Cobrança de notas fiscais de bens e serviços. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação ao enunciado de súmula n. 33 do stj. Conflito de competência acolhido. 1. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício. Depende de provocação da parte interessada, nos termos do enunciado de súmula n

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de revisão de contrato. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 46 do cpc, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Todavia, por se tratar de regra de competência territorial

Conflito negativo de competência. Juízo da 11ª vara cível de brasília. Juízo da 3ª vara cível de brasília. Ação de produção antecipada de provas. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Enunciado nº 33, da súmula do stj 1. Se foi determinada a limitação do litisconsórcio passivo em anterior ação de produção antecipada de provas, tendo sido ordenado ao autor que propusesse...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de eleição. Competência territorial. Natureza relativa. Controle ex officio. Descabimento. I. Competência para conhecer e julgar ação fundada em direito pessoal é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz. Ii. Ressalvadas...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação por arbitramento movida contra o banco do brasil. Sociedade de economia mista. Dívida solidária. Ausência de interesse da união. Competência da justiça estadual. Foro do domicílio do réu (pessoa jurídica). Regularidade. Decisão mantida. 1. Não se verifica razões que justifiquem o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Competência do foro em razão do lugar. Pasep. Banco do brasil. Art. 53, iii do cpc. Domicílio da sede da pessoa jurídica. A relação havida entre as partes não se origina de uma obrigação contratual contraída em uma das agências do agravado a exigir o ajuizamento da ação no município onde reside a agravante e onde o agravado também tem agência (teresina/pi). Aplica-se a...