açao monitória nota promissória

AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - USURA - AGIOTAGEM - NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. Confessada pelo próprio credor a existência de usura em empréstimo ajustado entre as partes, prática ilícita vedada em nosso ordenamento jurídico, a nulidade da cláusula usurária é medida que se impõe. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, existindo elementos suficientes para se separar o montante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO CONVERTIDO EM AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - Nos termos da jurisprudência atual, é possível a instrução de ação monitória com notas promissórias...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR - MERA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA. De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos a contar do seu vencimento. Transcorrido o lapso trienal, é de ser reconhecer a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR - MERA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA. De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos a contar do seu vencimento. Transcorrido o lapso trienal, é de ser reconhecer a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ADULTERAÇÃO CONSTATADA - VÍCIO - AUSÊNCIA DE CERTEZA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO.- É possível o ajuizamento de ação monitória quando o credor possuir prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC/15.- A nota promissória é um título de crédito formal, devendo...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 784, inciso I, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Cabe ao emitente da nota promissória alegar a origem do título e provar a ausência de causa debendi ou o pagamento do débito.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES - COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ- É requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ART. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ. O art. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. O prazo prescricional para cobrança, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula 504, STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE. O portador do título cambial não precisa demonstrar a origem da dívida em sede de execução, sendo bastante a exibição da cártula para atestar a liquidez, certeza e exigibilidade de seu crédito, cabendo ao devedor a prova da origem ilícita do título, suficiente para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COMPROVADO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA EXCESSIVA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015.1. Comprovado o pagamento parcial da dívida exigida em ação monitória com base em nota promissória, constitui-se o título executivo pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COMPROVADO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA EXCESSIVA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015.1. Comprovado o pagamento parcial da dívida exigida em ação monitória com base em nota promissória, constitui-se o título executivo pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR VERIFICADA. Ante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, a "ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TÍTULO NOMINAL NÃO ENDOSSADO AO AUTOR - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Não detém legitimidade para propor ação monitória fundada em nota promissória vencida, aquele cujo titulo não lhe foi endossado ou transferido pelo beneficiário nominado. - Recurso provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ.

• Tribunal de Justiça de Roraima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ART. 93, IX, DA CRFB/88 E ART. 489, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO MERITÓRIA DE INOBSERVÂNCIA AS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSENTE - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEVEDOR - RECIBO DE QUITAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - FALSIDADE DA ASSINATURA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. Embasado o procedimento monitório em notas promissórias assinadas pelo devedor, que não se desincumbiu de provar, de forma inequívoca, a quitação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSENTE - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEVEDOR - RECIBO DE QUITAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - FALSIDADE DA ASSINATURA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. Embasado o procedimento monitório em notas promissórias assinadas pelo devedor, que não se desincumbiu de provar, de forma inequívoca, a quitação do...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. A matéria objeto da lide não corresponde àquela que ensejou a afetação decorrente do julgamento do REsp 1.154.730, haja vista tratar-se de cobrança de títulos extrajudiciais prescritos, e não contrato de mútuo imobiliário.

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. A matéria objeto da lide não corresponde àquela que ensejou a afetação decorrente do julgamento do REsp 1.154.730, haja vista tratar-se de cobrança de títulos extrajudiciais prescritos, e não contrato de mútuo imobiliário.