açao monitória nota promissória

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEGUIDA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DE...

Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória. Juros de mora. Obrigação líquida com termo certo. Incidência a partir do vencimento. Recurso conhecido e provido. 1. Nos negócios jurídicos em que são estabelecidas obrigações positivas e líquidas, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, independentemente de interpelação ou notificação pelo credor (art. 397, do código civil),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. ASSINATURA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. 1. Sabe-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, de conformidade com o disposto nos artigos 479 e 371 do CPC, o que foi feito...

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC/73 (aplicável à época) – Hipótese de ação monitória fundada em nota promissória, sem impugnação da emissão, não sendo justificado, da forma devida, diante da ausência de início de prova a respeito do alegado, o...

Civil e processual civil. Apelação cível. Gratuidade de justiça. Deferida. Ação monitória. Nota promissória. Cabimento. Prescrição quinquenal. Demora na citação não imputável à parte autora. Interrupção da prescrição. Efeitos retroativos à data da propositura da ação. Súmula nº 106/stj. Juros de mora. Termo inicial. Data dos respectivos vencimentos. Mora ex re. 1. Tendo em vista que a concessão...

Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do vencimento do título. Prescrição afastada. Sentença reformada. Demanda devidamente instruída com a prova escrita da dívida e com a planilha de cálculos. Inércia da parte ré quanto à apresentaçao de defesa. Procedência da pretensão monitória. 1. Nos termos da súmula nº 504 do colendo superior...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. NOTA PROMISSÓRIA. TESE DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NOVA DÍVIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DE ANTERIOR. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No período entre agosto de 2015 e janeiro de 2016 a recorrente adquiriu semijoias da...

Civil e processo civil. Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional. 5 (cinco) anos. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento do título. Sentença cassada. 1. Apelação interposta em face de sentença na qual reconheceu a prescrição da pretensão e, por conseguinte, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, ii, do cpc. 2. O prazo prescricional para

AÇÃO MONITÓRIA. Nota promissória. 1. Prescrição. Inexistência de demora no aperfeiçoamento do ato citatório. Interrupção do lapso prescricional na data do ajuizamento da ação (CPC, art. 240). Propositura da ação quando não havia se esgotado o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil). Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ausência...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Prazo quinquenal. Não configurado. Desídia. Ausente. Interrupção. Data da propositura da ação. Prejudicial de mérito afastada. Sentença mantida. 1. Nos termos do verbete número 504 do entendimento sumulado do superior tribunal de justiça, o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória em face de...

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO da pretensão - RECURSO - NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2009 - AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2015 PELO ESPÓLIO DO CREDOR - CRÉDITO DISCRIMINADO NO INVENTÁRIO - alegação de INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM FUNDAMENTO NO ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - CASO DE INTERRUPÇÃO QUE OCORRE QUANDO...

AÇÃO MONITÓRIA. Nota promissória. Sentença de extinção em razão da prescrição. Pretensão do autor de reforma. DESCABIMENTO: Ação ajuizada após o prazo prescricional de cinco anos da emissão do título. Demonstração de que o preenchimento da nota promissória emitida em branco ocorreu em desconformidade com o que havia sido ajustado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1005274-63.

AÇÃO MONITÓRIA. Nota promissória. Sentença que julgou improcedente a ação e acolheu os embargos monitórios. Pretensão da autora de reforma. DESCABIMENTO: Comprovação do pagamento da dívida. Comprovantes de transferência bancária com identificação dos titulares das contas. Má-fé da autora configurada – Aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO SUBSCRITOR DO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO.

Ação monitória. Nota promissória prescrita. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do débito. Apelação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. Pretensão da ré à expedição de ofício à instituição bancária solicitando dados sobre as movimentações financeiras do autor, nos últimos dez anos, de sorte a comprovar pagamentos a ele efetuados. Sigilo das operações bancárias.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR....

APELAÇÃO – Ação Monitória – embargos – nota promissória – prescrição – ocorrência de causa interruptiva – protesto judicial – Procedência da ação – Sentença reformada – recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0015662-58.2012.8.26.0624; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro:

AÇÃO MONITÓRIA. Nota promissória. Procedência. Insurgência acerca do início de incidência de juros de mora e correção monetária. Juros de mora e correção monetária incidência da data convencionada para vencimento dos títulos. Precedente do STJ e jurisprudência reiterada. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 1011208-28.2015.8.26.0037; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de

AÇÃO MONITÓRIA. Nota promissória. Procedência. Insurgência acerca do início de incidência de juros de mora e correção monetária. Juros de mora e correção monetária incidência da data convencionada para vencimento dos títulos. Precedente do STJ e jurisprudência reiterada. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 1011208-28.2015.8.26.0037; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA À CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 73, INCISOS I E II, DO...

EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL. - A prescrição é matéria de ordem pública, arguível a qualquer momento e grau de jurisdição. - O prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se...

AÇÃO MONITÓRIA - Nota Promissória Prescrita - Prazo prescricional - Incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Ação proposta após o decurso do prazo quinquenal - Prescrição configurada – Sentença mantida- Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0009014-46.2011.8.26.0576; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do credor. Citação por edital válida. Sentença mantida. 1. A súmula 504 do stj estabelece que ?o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ? 2. O...

Processo civil. Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Afastada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Rasura na data numérica de vencimento. Irrelevância. Inscrição por escrito válida. Julgamento do mérito. Procedência. Recurso provido. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte...

Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória. Demora para ajuizamento da ação. Incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento da parcela. Princípio da mitigação das perdas. Não aplicável ao caso concreto. Recurso conhecido. Negado provimento. Sentença mantida. 1. O subprincípio ?duty to mitigate the loss? consiste na obrigação do credor de tentar impedir, da melhor forma...