açao monitória nota promissória
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Acórdão nº 1.0480.13.009124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPUGNADO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes as circunstâncias autorizadoras da...
... os valores encontra-se materializada na nota promissria de fl. 11, cuja emisso a defesa ou ... -
Acórdão nº 1.0480.13.009124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPUGNADO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes as circunstâncias autorizadoras da...
... os valores encontra-se materializada na nota promissria de fl. 11, cuja emisso a defesa ou ... -
Acórdão Nº 0302394-56.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. ÔNUS DA DEMANDANTE DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS....
... origem, in verbis:Cuida-se de ação monitória ajuizada por LANGE ALIMENTOS LTDA em desfavor ... receber a importância representada por uma nota promissória com vencimento em 10/01/2012, sem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. NULIDADE DA CAUSA DEBENDI. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte...
... No mrito, afirma que a nota promissria que configura a prova escrita, na qual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. NULIDADE DA CAUSA DEBENDI. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte...
... No mrito, afirma que a nota promissria que configura a prova escrita, na qual ... -
Acórdão Nº 0303736-90.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ARTIGO 397, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DO APELADO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS APELANTES.
... cinquenta e um centavos), representado pela nota promissria n. 01/04, vencida em 15.5.2013, que ... -
Acórdão nº 1.0319.16.001614-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Embora os juros contratuais, em regra, incidam a partir da data da citação, quando a obrigação pactuada é líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. v.v.p. EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS. 1. Faz jus aos...
... Nota promissria-fluncia dos juros a partir da data do ... -
Acórdão nº 1.0319.16.001614-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Embora os juros contratuais, em regra, incidam a partir da data da citação, quando a obrigação pactuada é líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. v.v.p. EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS. 1. Faz jus aos...
... Nota promissria-fluncia dos juros a partir da data do ... -
Acórdão nº 1.0134.11.004358-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é prescindível que autor decline a causa debendi (precedentes do STJ).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A ... -
Acórdão nº 1.0441.05.002610-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. Cabe ao devedor, nos embargos, a comprovação dos fatos por ele alegados. Não comprovada à inexistência do débito, prevalece à presunção de legitimidade do título e o direito do credor...
... fez provas das alegaes da inicial e que a nota promissria, anexada na execuo e emitida em ... -
Acórdão Nº 0004145-16.2011.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ...
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Acórdão Nº 5006674-84.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A DÍVIDA DE FORMA SIMPLES. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA O PAGAMENTO HAVIA SIDO DILATADO, CONFORME REGISTRADO NO VERSO DA CÁRTULA. AFIRMAÇÃO DERRUÍDA NA SENTENÇA COM LASTRO EM FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS A CONTENTO. DEMAIS ASSERTIVAS DA...
... ser credor da r, amparando-se, para tanto,em nota promissria no valor de R$ 480.000,00 ... -
Acórdão nº 1.0604.14.001160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DO DEVEDOR COM A CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIADE DE DISCUSSÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15. A falta de notificação da cessão de crédito não pode servir...
... crdito que embasa a presente demanda (uma nota promissria), equivocou-se ao considerar que no ... -
Acórdão nº 1.0604.14.001160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DO DEVEDOR COM A CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIADE DE DISCUSSÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15. A falta de notificação da cessão de crédito não pode servir...
... crdito que embasa a presente demanda (uma nota promissria), equivocou-se ao considerar que no ... -
Acórdão Nº 0311198-96.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CREDORA NÃO CUMPRIU O DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO ("DUTY TO MITIGATE THE LOSS") PORQUE HOUVE A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE FOI OBSERVADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DA CREDORA OU DE ABUSO DO DIREITO DE CRÉDITO.
... Automóveis Ltda. ajuizou ação monitória contra Marcio Pereira Goulart sob o fundamento ... e sessenta centavos), representado pela nota promissória n. 001 (no valor de R$4.080,00), ... -
Acórdão nº 0005567-14.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 29 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRITA. PRELIMINAR DE ...
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Processo nº 0020356-25.2016.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 17 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. A causa de pedir desta Demanda é contrato de empréstimo de dinheiro celebrado entre pessoas físicas. Logo, a relação jurídica existente entre eles não tem natureza consumerista e a lide não pode ser decida por esta Câmara Especializada. DECLÍNIO DE...
... MONITÓRIA. ... NOTA PROMISSÓRIA. ... -
Acórdão Nº 0301010-98.2018.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 31-08-2023
... /A em face de sentença que, em ação monitória, ajuizada contra ORLANDO DA CRUZ, acolheu os ... realizada pela apelante está lastreada em nota promissória no valor de R$ 11.218,16 (onze mil, ...
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Acórdão nº 1025611-60.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DE VENCIMENTO – ALEGADA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O preenchimento da nota promissória...
... ÍVEL (198)Assunto: [Correção Monetária, Nota Promissória]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PREENCHIMENTO POSTERIOR ... -
Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A perda da força executiva acarreta a perda do direito cambiário, tornando-se o título de crédito um documento...
... ) vacas de sua propriedade, mediante uma nota promissria com vencimento em 15/02/2018, na qual ... -
Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A perda da força executiva acarreta a perda do direito cambiário, tornando-se o título de crédito um documento...
... ) vacas de sua propriedade, mediante uma nota promissria com vencimento em 15/02/2018, na qual ... -
Processo nº 0000245-06.2015.8.19.0026 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0074.15.005427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - DÍVIDA ENTRE PARTICULARES - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO DEMONSTRADA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- Nos termos do art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73), a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem
... /597, alega a imprestabilidade do documento (nota promissria) para instruir a ao monitria, pois se ... -
Acórdão nº 1.0074.15.005427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - DÍVIDA ENTRE PARTICULARES - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO DEMONSTRADA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- Nos termos do art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73), a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem
... /597, alega a imprestabilidade do documento (nota promissria) para instruir a ao monitria, pois se ... -
Acórdão nº 50019986520208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. APLICA-SE À PRETENSÃO VEICULADA EM AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO INC. I DO § 5º, DO ART. 206 DO CC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA "RENOVAÇÃO" DA DÍVIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... ANTONIO ZANELLA ajuizou Ação Monitória, com pedido de tutela de urgência, em face ...