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• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. VIA MONITÓRIA PRESCRITA.1. A citação, realizada em autos de execução de título extrajudicial já ajuizada, ocorrida antes do pedido de inclusão no feito da nota promissória que encarta a presente ação monitória, não interrompe o prazo

APELAÇÃO – Ação Monitória – Nota promissória prescrita – Sentença que rejeitou os embargos – Apelação tempestiva – Embargos de declaração que interrompem o prazo recursal, ainda que não conhecidos – Alegação de prescrição baseada no Resp nº 1262056, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Prazo quinquenal – Início a partir da vigência do novo Código Civil/2002 – Sentença mantida – Prescrição

AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS -TEMPESTIVidade - termo inicial da contagem - DAta da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART. 335, i, do cpc - EXCLUSÃO DO DIA inicial E INCLUSÃO DO final - ART. 224 DO CPC. ré - arguição - cerceamento de defesa - inocorrência - alegação - falsidade da assinatura - tese genérica - título - subscrição - reconhecimento de firma - selo cartorário - autenticidade -

Apelação. Processo civil. Ação monitória. Nota promissória. Autonomia. Abstração. Ausência de circulação. Embargos à monitória. Negócio jurídico. Validade. Ônus da prova. 1. A ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o procedimento para a obtenção de um título executivo. 2. A nota...

AÇÃO MONITÓRIA. Nota promissória vencida. Sentença de procedência. Irresignação do Patrono da parte autora que se restringe à majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Cabimento em parte. Honorários advocatícios fixados em R$500,00 que comportam majoração para a quantia de R$5.000,00, por equidade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em...

Processo civil e empresarial. Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Não ocorrência. Art. 206, §5º, i, código civil. Súmula 504 do stj. Lei 14. 010/2020. Relação jurídica comprovada. Inexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Embargos rejeitados. Constituição definitiva do título. Recurso conhecido e não provido. 1. Aplica-se o disposto no...

Apelação Cível. Ação monitória. Nota promissória. Sentença de improcedência. Insurgência. Competência da Subseção II de Direito Privado. Prevenção estabelecida por julgamento anterior de recurso de apelação, em embargos à execução, pela E. 17ª Câmara de Direito Privado. Conexão entre os feitos. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PERÍCIA QUE DEMONSTRA QUE A ASSINATURA NÃO FOI FEITA PELA PARTE SUPOSTAMENTE DEVEDORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Perícia grafotécnica que demonstra que a assinatura na nota promissória não foi realizada pela suposta devedora - Laudo de perícia grafotécnica regulamente constituído que atendeu aos requisitos do art. 473 do CPC.2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DO EMITENTE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PRATICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TITULO DE CREDITO PERFEITO. INDEFERIMENTO.

Apelação. Processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Enunciado sumular n. 504 do stj. Juros moratórios. Termo inicial. Mora ex re. Vencimento dos títulos. Litigância de má-fé do apelante. Inexistente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na hipótese de ação monitória fundada em nota promissória, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, a...

Embargos de declaração. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação não imputável à parte autora. Interrupção da prescrição. Efeitos retroativos à data da propositura da ação. Súmula nº 106/stj. Prescrição afastada. Sentença reformada. Pedido inicial julgado integralmente procedente. Condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Cabimento. Sentença...

JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE CONCESSÃO EFETUADO EM SEGUNDO GRAU – Possibilidade – Existência nos autos de comprovação suficiente para concessão da benesse pleiteada - Gratuidade da Justiça concedida. EMBARGOS À MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CHEQUE – RECURSOS REPETITIVOS - Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do...

Processual civil. Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Falecimento do requerido. Sucessão o processual. Herdeiro menor de idade no polo passivo. Ausência de inventário. Ausência de bens patrimoniais deixados ao sucessor. Extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a monitória diante da ausência de inventário bem como inexistên

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 28-1-22. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA, A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - DOLO ESPECÍFICO - DEMONSTRAÇÃO - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PROCESSUAIS- Consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.262.056/SP, apreciado sob a sistemática dos

Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional. Súmula 504 do stj. Sentença mantida. Inovação recursal. Omissão e obscuridade inexistentes. Prequestionamento. Embargos não acolhidos. 1. A inovação recursal não é admitida em recurso integrativo, por não se hipótese enumerada no art. 1. 022 do código de processo civil e por ensejar...

Agravo de instrumento. Ação monitória. Nota promissória. Cumprimento de sentença. Débito e valor incontroversos. Não localização de bens penhoráveis. Diligências empreendidas pela exequente frustradas. Pesquisas via sistemas disponíveis ao juízo infrutíferas. Tramitação indefinida da execução. Constrição judicial sobre parcela salarial. Possibilidade excepcional. Montante não comprometedor....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO – EFEITOS MODIFICATIVOS - INADMISSIBILIDADE. Mesmo para fins de atribuição de efeitos modificativos, deveriam os Embargantes demonstrar que do acórdão restou vício de obscuridade, contradição ou omissão, e os mesmos não o fizeram, sendo certo que estão buscando o...

APELAÇÃO – Embargos em ação monitória. Nota promissória. Decisão de improcedência. Nos termos do art. 508 do CPC/73, época da interposição do apelo, o prazo era de quinze dias corridos. O apelo foi interposto depois de decorrido o prazo recursal. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0343883-95.2007.8.26.0577; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL....

Ementa: embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal. Honorários advocatícios. Sucumbência recursal. Majoração dos honorários arbitrados na sentença. Artigo 85, § 11, do código de processo civil. Omissão verificada. Embargos acolhidos. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração são viáveis...

AÇÃO MOnITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - EMBARGOS - AVAL - nulidade - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA (ART. 1647, III, DO CÓDIGO CIVIL) - sentença - acolhimento POR fundamento DIVERSO - inaplicabilidade da garantia - inteligência do art. 60, § 2º, do decreto-lei 167/67 - RAZÕES RECURSAIS - autora - tese - ausência de inconformismo nos embargos - irrelevância - enfrentamento da questão DE DIREITO...

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRECRITA - PRESCRIÇÃO NOVO CÓDIGO CIVIL. A prescrição prevista na Lei Uniforme não atinge o direito representado pela nota promissória, mas apenas a ação de execução que a assegura; Por isso, conquanto prescrita a ação de execução do título, pode o credor valer-se do procedimento ordinário de cobrança (ou especial monitório), o qual não é excluído pela

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelação dos réus. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Entendimento consolidado no C. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do avalista acolhida. Título de crédito prescrito. A obrigação do avalista perdura

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Nota Promissória Prescrita. Embargos. Rejeição. Inconformismo Do Embargante. Pretendida Extinção Da Ação Monitória por Abandono. Impossibilidade. Ausência de Prévia Intimação Pessoal Do Autor. Alegação de Vício Do Título. Ônus Do Embargante Quanto Aos Fatos por Ele Alegados Nos Embargos. Inteligência Do Artigo 333, Ii, Do Cpc/73, Vigente À Época Da R....