ação ordinária de locupletamento ilícito
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Acordao N° 1282467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Direito empresarial. I - recurso interposto pela defensoria pública no desempenho da curadoria especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Capacidade financeira da ré revel. Ausência de provas. Ii - ação de locupletamento ilícito. Cheques prescritos. Circulação. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Princípios da autonomia e abstração. Fato impeditivo, modificativo ou...
... AUSÊNCIA DE PROVAS ... II – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES PRESCRITOS ... SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de ordinária de locupletamento ilícito, prevista no art ... -
Acordao N° 1233682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários. Sentença mantida. Preliminar afastada. 1. O magistrado sentenciante fixou a verba sucumbencial acertadamente, não havendo fundamento para seu enquadramento com base apenas em juízo equitativo. Desse modo, tem-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, observando-se os limites...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... HONORÁRIOS. SENTENÇA ... ÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ... ILÍCITO. CONTRATO DE ADVOCACIA DE PARTIDO ... da Requerida nos autos da ação ordinária de locupletamento ilícito ... -
Acordao N° 1606746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Executada. Aposentada. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo...
... o ano de 2020, decorrente de êxito na Ação Ordinária de Locupletamento ... Ilícito que ... -
Acórdão nº 0000262-36.2013.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Junio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA ... sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público em detrimento da ...
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Acórdão nº 0000269-28.2013.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Junio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA ... pena de locupletamento ilícito do Poder Público em detrimento da ...
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Acórdão nº 0000237-23.2013.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Junio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO ... pena de locupletamento ilícito do Poder Público em detrimento do ...
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Acórdão nº 0000278-87.2013.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Junio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO ... pena de locupletamento ilícito do Poder Público em detrimento do ...
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Acórdão nº 0000284-94.2013.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Junio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... SERVIDORES PÚBLICOS ... sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público em detrimento dos ...
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Acórdão nº 0000281-42.2013.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Junio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA ... pena de locupletamento ilícito do Poder Público em detrimento da ...
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Serra dourada - Vara c�vel
... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ... Trata-se de Ação de e AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, movida por JADER DE ...
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Itambé - Vara cível
... do processo 8000085-32.2015.8.05.0122, AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO e ...
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São desidério - Vara cível
... Trata-se de demanda nomeada como AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO ... -se de demanda nomeada como AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO proposta por MARIA ...
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Cocos - Vara c�vel
... , que por esta Vara, tramitam os autos da Ação Previdenciária tombada sob o nº ... Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (Id 287452948) ...
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São desidério - Vara cível
... RELATÓRIO ... Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL na qual os ... -se de demanda nomeada como AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO proposta por MARIA ...
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Acordao N° 1260810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de conhecimento. Dívida representada em nota promissória. Réu não localizado. Pesquisa de endereços em sistemas informatizados. Frustradas as diligências por meio de oficial de justiça. Citação por edital. Cumprimento de sentença. Comparecimento do executado. Alegação de nulidade da citação. Policial militar. Dado não conhecido. Regularidade da citação
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÍVIDA ... REPRESENTADA EM NOTA ... conhecimento, denominada de “ação ordinária ... de locupletamento ilícito”, contra Tiago ... -
Acórdão Nº 0010237-43.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER PARA DESONERAÇÃO DA ... APELAÇÃO CÍVEL EM “AÇÃO ORDINÁRIA ... DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO”. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 0003661-82.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ... E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ída decorre da impossibilidade de locupletamento ilícito da Administração, vedado pelo art ...
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Acórdão N° 0807624-96.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/10/2023
... ADMINISTRATITO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL ... PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E ... únia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da ... Administração, uma ...
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Petição Inicial
... petições, inclusive outras iniciais (ação cautelar, p. ex.) ... O ordenamento ... intimação da entidade prejudicada pelo ilícito (LIA, art. 17 § 3º). Porém, sendo proposta ... árias dos tribunais por meio de lei ordinária. Contudo, esse fato precisa ser mais bem ... , caso ocorra, configura verdadeiro locupletamento indevido do poder público. É verdade que existe ...
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Acórdãos nº 9257025-53.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA LICITAÇÃO TOMADA ... efetivamente prestados Locupletamento ilícito vedado - Precedente do STJ ...
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Acórdãos nº 0000396-32.1997.8.26.0341 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... do título reconhecida em ação ordinária autônoma, por decisão ... além de obstar eventual locupletamento ilícito do credor. APLICABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 0000599-45.2013.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Enero de 2015
... á, contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança, ajuizada por Marlucia ... Oliveira ... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E DEMAIS ... locupletamento ... ilícito da Administração Municipal, e, ...
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Acórdãos nº 0019612-25.2012.8.26.0576 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... APELADA: ASPEN EDITORA LTDA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO Alegação ... julgou procedente a ação ordinária de locupletamento ilícito movida por ...
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Acórdão nº 0003661-82.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Febrero de 2014
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ... ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... impossibilidade de locupletamento ilícito da ... Administração, vedado pelo art ...