ação ordinária de locupletamento ilícito
-
Acórdão, Processo nº 5004020-93.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... ça que julgou improcedente, o pedido, em ação de rito ordinário ajuizada em face da ANS ... a ocorrência ou não enriquecimento ilícito demandaria também reexame de matéria ... ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ... a finalidade precípua de coibir o locupletamento sem causa das operadoras de planos de saúde, na ...
-
Acórdão, Processo nº 0024633-98.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... da sentença que julgou improcedente a ação anulatória de cobrança de valores, a título de ... ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ... por finalidade evitar o enriquecimento ilícito das diversas operadoras de planos privados de ... a finalidade precípua de coibir o locupletamento sem causa das operadoras de planos de saúde, na ...
-
Títulos executivos extrajudiciais
@75. Execução de sentença e ação executiva ... O Código de 1973, em seu feitio ... ão de execução forçada em ação ordinária de cobrança ... Na sistemática do Código de ... autorizar a ação específica de locupletamento ilícito prevista em legislação especial ...
-
Acórdãos nº 0061669-45.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA apelante emitente do cheque responsabilidade pelo pagamento a terceiro de boa-fé. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO JULGADA PROCEDENTE cheque transmitido à apelada por endosso alegação de não cumprimento do contrato no prazo ajustado pagamento do título sustado causa subjacente que não é suficiente para tornar o cheques inexigível cheque que deve ser...
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO JULGADA ... Vistos. Trata-se de ação ordinária, denominada de locupletamento ilícito, ... -
Acórdão, Processo nº 0000767-89.2014.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... da sentença que julgou improcedente a ação anulatória de cobrança de valores, a título de ... a alegação de ausência de ato ilícito a justificar a cobrança do ressarcimento , ... ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ... a finalidade precípua de coibir o locupletamento sem causa das operadoras de planos de saúde, na ...
-
Decisão monocrática nº 2016.00895017-66 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 28-03-2016
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000783-68.2009.814.0035 APELANTE: ESTADODO PARÁ APELADA: VERA LÚCIA MARINHO DELGADO RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS.SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADEDO ART. 19-A DA LEI N°
... interposta por ESTADO ... nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ... de Fundo de Garantia ... E mais, estar-se-ia diante do ... locupletamento ilícito por parte da Administração ... -
Acórdão nº 124487-6/2006-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 30 de Marzo de 2009
... QUALQUER DOS CREDORES TENHA INGRESSADO COM AÇÃO EXECUTÓRIA. INOBSTANTE A PERDA DA ... ÃO AINDA PODEM SER COBRADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 43, § 1º DO ... , através da ação ordinária de locupletamento ilícito, que não requer o histórico e origem ...
-
Juazeiro - 3ª vara cível
... SENTENÇA ... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDAMENTADA EM MENTO ILÍCITO C/C PERDAS E DANOS ajuizada por EDINALDO FERREIRA ...
-
Acórdão com número 5522161-13.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 18-04-2023
ementado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. LEI 20.497/2019. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. ICMS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema n. 201, fixou a Tese de que ?é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de...
... que “a Lei Ordinária Estadual nº 20.497/2019 viola, não só o ... que o Mandado de Segurança constitui ação" adequada para a ... direito referente à compensa\xC3" ... do locupletamento indevido, com base nos termos do RE n ... -
Paulo afonso - 1� vara c�vel
... Processo nº 8001060-02.2019.8.05.0191 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE ... que exclusivamente moral, comete ato ilícito ... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ... PRAZO VIGENTE PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, ONDE NÃO SE PERQUIRE ACERCA DA CAUSA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031416-48.2020.4.04.0000), 12-07-2020
... locupletamento ilícito deduz-se dos 28,86% percentual concedido ... Ainda: " A ação de revisão ou modificação deverá ser ... ça, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso ...
-
Relatório e Voto com número 5390680-92.2017.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA EM REGIME PRÓ-LABORE. CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, QUINQUÊNIO E DISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1 ? Segundo extrai-se dos autos em epígrafe, a autora, ora recorrente pleiteia em juízo o reconhecimento do período trabalhado em...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ... CARACTERIZARIA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESTADO. 2 - EM RAZÃO DA GARANTIA ... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR EM ... -
Modalidades de honorários
... 20% sobre o resultado econômico de uma ação); essa modalidade, na grande maioria das vezes, ... honorários, essa não caracteriza locupletamento" ... se há contrato escrito, mas, sim, a viola\xC3" ... tem interesse para cobrá-lo pela via ordinária, o que enseja até situação menos gravosa para ... Considera-se torpeza e enriquecimento ilícito que o filiado à entidade pretenda beneficiar-se ...
-
Acórdãos nº 0000211-59.2017.8.04.7501 de Primeira Câmara Cível
0000211-59.2017.8.04.7501 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Conforme entendimento do STF, é devida a extensão
-
Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... prova de autoria da prática do ato ilícito ... MARIA RITA FERRAGUT ... Mas o que nos ... nulidade da inscrição e da ação de cobrança dela decorrente ... Entretanto, a ... da inter-rupção da prescrição ordinária (aplicável aos sujeitos passivos indicados na ... ao princípio que veda injusto locupletamento. E é o que se verificaria, caso a meação de um ...
-
Acórdãos nº 0000190-35.2010.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de locupletamento ilícito por emissão de cheque sem fundos Natureza cambial da ação - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado 2 do E. Tribunal de Justiça (11ª a 24ª; 37ª e 38ª Câmaras), nos termos da Resolução nº 194, art. 2º, III, "b", com redação alterada pela Resolução nº 281/2006 e do Provimento 07/2007 Ação procedente - Recurso não conhecido. (TJS
... Nº 22848 COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de locupletamento ilícito por ... Trata-se de ação ordinária de locupletamento ilícito proposta pelo ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... que se cumpre o mandado de citação na ação de execução por quantia certa, evitando ... se viu privado em seu dia a dia por ato ilícito do empregador. Despesas necessárias, como as ... Dar-se-ia um intolerável locupletamento por parte do adquirente ... De duas maneiras ... hipótese de impenhorabilidade na lei ordinária com dimensões diversas. O tema da ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Deve ajuizar a ação contra a empresa aparente. Cabe a esta discutir o ... , independente da inexistência de ato ilícito perpetuado pelo empregador, já que nem a ... , possuem a mesma hierarquia de Lei ordinária. No caso, o tratado internacional trata-se de ato ... , a nosso ver, uma espécie de locupletamento ...
-
Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIOR. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022. OBSERVÂN
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO C/C ... concessivo, sob pena de enriquecimento ilícito da ... Administração. Apelação cível ... da Educação, sob pena de locupletamento indevido. 2 - Não pode subsistir o ... argumento ... sobrepor normas estabelecidas em lei ordinária, retirando dessa sua ... efetividade e ...