ação ordinária restituição valores
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Acórdão nº 2013/0372853-7 de T4 - QUARTA TURMA
... (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE ... PENAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e ... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... ção dos bens arrestados e sua restituição ... TÍTULO III Organização do tribunal ... ínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ... pedido do parcelamento, reduzindo-se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinqüenta por ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 5º Os valores dos dispêndios serão creditados em conta ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar ... I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e ação fundiária elaborada pelo Incra, com base nos ... á levado a leilão, com garantia de restituição ao beneficiário dos valores na forma prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 416,34 até 832,66 11,00 ... #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de ... saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6.Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar ... ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e ... A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais ... § 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1145933 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, IMPOSIÇÃO DE MULTA, REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo serão atualizados, a ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação ... ência, inclusive por meio de cobrança de valores" diferenciados por planos e seguros privados de sa\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos ... aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... deste artigo resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da ... , enquanto manipularem efetivamente valores, desde que em limites razoáveis nessa espécie ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-6093-71.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JUDICIALIZADA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE QUINTOS ATRASADOS - CONCOMITÂNCIA - INVIABILIDADE DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE JURISDICIONAL ÍNSITO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO -...
... ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JUDICIALIZADA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS ... a informação de que o pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... á decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ... haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos ... “Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - a restituição de capital aos sócios em caso de redução do ... VI - os valores de quotas de salário-família e ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
- Em vigor Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... 32, bem como o recebimento de outros valores", expressamente previstos no contrato de participa\xC3" ... , na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três) consorciados, que o ... de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados ... e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no ... § 2º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a ...