ação ordinária restituição valores
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no ... § 2º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - a restituição de capital aos sócios em caso de redução do ... VI - os valores de quotas de salário-família e ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos ... passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, ... , de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... - o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada; ... XI - a data da emissão do certificado e ... dos créditos mais antigos, caberá ação revocatória para restituição do reembolso pago com redução do capital social, até a concorrência do ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento ... , do direito em que se funda a respectiva ação e, pelo advogado e pela parte, dos ônus de ... valores das contribuições estabelecidas neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113840-54.2000.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CONTESTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 19 DA SBDI-I. Consoante jurisprudência atual desta colenda SBDI-I, a ausência do traslado da contestação para a formação do instrumento de agravo não implica o não conhecimento do recurso quando se tratar de peça desnecessária à compreensão da controvérsia. Incidência...
... RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO ... RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO DO ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto ... ção em relação a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e ... ção definitiva e não permitirá a restituição" de valores anteriormente pagos ... § 8º A opç\xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários - IOF, quando aplicável ... § 4º ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... pelo candidato, com os respectivos valores atualizados; ... f) certidões criminais ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ... disposto nos §§ 4º e 5º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ... § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... III- sendo alternativos ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002394620174058100), 07-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. DIREITO À IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. 1. Apelação que se restringe à alegação de ausência de interesse de agir do apelado, em face de sentença que julgou procedente a ação, para determinar que a promovida
... julgou parcialmente procedente a presente ação ordinária, para determinar que a promovida tua os valores recolhidos pela empresa autora a título de ... o que ocorre no caso presente, cuja restituição, apesar de requerida, não foi efetuada, diante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094116220174050000), 23-09-2020
PROCESSO Nº: 0809411-62.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CECÍLIA MARIA LEMOS AUTOR: FERNANDO AUGUSTO LEMOS ADV/PROC: DIEGO Dos santos SOUZA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO:DANIELA LEMOS NEUENSCHWANDER E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
... Nº: 0809411-62.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA ... A UTOR: ... ... Objeto: ação ordinária, ajuizada em 12/06/2013, na qual os autores vam a restituição dos valores supostamente sacados indevidamente ... -
Decisão Monocrática Nº 0162134-46.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRATAMENTO DENTÁRIO. PRÓTESE SOBRE IMPLANTE TIPO PROTOCOLO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DENTÁRIO PELO IPM E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RECURSO DO IPM INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
... APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA ... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva; ... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei; ... X ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ... valores devidos aos cotistas referentes ao retorno ... , sem prejuízo da fiscalização ordinária e própria como for prevista nos estatutos.” ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; ... VI - que possuir, em comum com ... 48 e 49 não implica restituição" ou compensação de quantias pagas ... Da Subven\xC3" ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.492323-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS ILEGAIS - POSSIBILIDADE. A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso. Não se há de falar em coisa julgada se não existe provimento judicial em pedido idêntico, entre as mesmas partes. O reconhecimento de que a...
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Acórdão nº 0962298-16.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS ALÉM DO DEVIDO. DESCONTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0962298-16.2015.8.05.0146, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 09/07/2018 )
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... RESTITUIÇÃO DE VALORES ... -
Acórdão nº 1.0479.16.004278-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO ANTERIORMENTE EM OUTRO PROCESSO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS ILEGAIS - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE. A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso. Não se há de falar em coisa julgada se não existe provimento...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... § 2º O direito à restituição da diferença pleiteada pelo concessionário da ... ítulo serão escrituradas como "Renda Ordinária da União", na rubrica própria da lei ... judicialmente, ficando assim ilidida a ação de cobrança ... ARTIGO 32 ... Os ... de extração, mobiliário, utensílios e valores pertencentes à loteria ... ARTIGO 46 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE...
... RESTITUIÇÃO" DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ... REVIS\xC3" ... 1. Cuida-se, na origem, de ação ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA DE NATUREZA PRIVADA. ACOLHIDOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UM DOS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO. I - O presente feito
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Acórdão nº 1.0000.18.074073-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSIONISTA DO IPSEMG - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ - DESCONTOS NO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Afiguram-se ilegais descontos procedidos pela administração referentes a valores pagos indevidamente pelo...