Ação penal condicionada

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no ...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se...

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CRIME DE MERA CONDUTA – CRIME DE AMEAÇA – REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES – FURTO DE USO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS RESTITUENDI - RECURSO DESPROVIDO.“O porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo” (TJMT,

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: JONATAS PEIXOTO LOPES PACIENTE: JULIANA SANTOS ROSA IMPETRADO: JUIZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA - REPRESENTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE - DECADÊNCIA DO DIREITO

Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lesão corporal culposa. Condição de procedibilidade para a ação penal. Representação. Demonstração suficiente. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Prova suficiente. Dosimetria. Pena. Regime. 1. A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige maiores...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO COATOR QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ A APURAÇÃO DOS FATOS NA SEARA CRIMINAL. ART. 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO...

Penal. Processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de ameaça. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da ofendida. Inexistência de rigor formal na representação. Condição de procedibilidade atendida. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Impossibilidade de rejeição da denúncia. Recurso ministerial provido. 1

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. PACOTE ANTICRIME. LEI N. 13.964/2019. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À...

Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade. Lei n. 13. 964/2019. Ação penal condicionada à representação. Retroatividade. Inviabilidade. Condição de procedibilidade. Marco temporal. Oferecimento da denúncia. Prelimnar afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e não provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pac

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ANIMUS FURANDI NÃO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. O conjunto probatório dos autos é insuficiente para amparar a procedência da pretensão acusatória formulada na denúncia quanto ao crime de roubo tentado. Exame do acervo...

Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Habeas corpus. Penal e processual penal. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Estelionato. Pacote anticrime. Ação penal pública condicionada à representação. Retroatividade da exigência. Decadência. Inocorrência. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus representa medida de caráter excepcional, cabível em circunstâncias nas quais resta demonstrado, de plano, a ausência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂN

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Embargos de declaração. Estelionato. Pacote anticrime. Lei 13. 964/2019. Ação penal condicionada à representação da vítima. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência policial. Comparecimento em juízo. Desprovimento. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão contida na sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E READEQUAÇÃO DAS PENAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. Tanto esta Corte quanto o STJ entendem que a representação da vítima para ver processado o réu, em ação penal condicionada, independe de forma, bastando que