Ação penal condicionada
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ... 6º da Lei nº 10.826, de 2003, fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no inciso ...
- Acórdão nº RMS 34774 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 159330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Ministério Público, no âmbito de ação penal pública condicionada à ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao ... “Art. 78. Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele ... seja apurado o cometimento de infração penal ...
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Acórdão Nº 226632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 171 DO CÓDIGO PENAL ... (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019), DESDE ... alterou a natureza da ação penal para condicionada à representação da ...
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Acórdão Nº 237263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO ... 171, ... § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 236489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO ... 171, § ... 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 237562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO ... 171, § ... 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 237264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO ... 171, § ... 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 237261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO ... 171, § ... 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 0015061-24.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2021
... no artigo 647 do Código de Processo Penal ... Inconformado o recorrente interpôs o ... de estelionato passou a ser em regra ação penal pública condicionada, conforme a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... a até 10% (dez por cento), ficando condicionada" a interposição de qualquer outro recurso ao dep\xC3" ...
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Acórdão Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 1. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ... ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública ... ondicionada para pública condicionada à representação como regra, é ... norma de ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO NOVO"PACOTE ANTICRIME". CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA IN CASU.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... édica e social da deficiência fica condicionada à conclusão da análise relativa à renda, ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
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Acórdão Nº 214636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 171 DO CÓDIGO PENAL ... (INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019), DESDE QUE ... 13.964/2019 alterou a natureza da ação penal para condicionada à ... representação da ...
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Acórdão Nº 233889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... 171 ... DO CÓDIGO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019), DESDE ... originariamente a ação constitucional do habeas corpus será inaugurada ... a natureza da ação penal para condicionada à representação da ... vítima (HC 208.817 ...
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Acordao N° 1819331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Habeas corpus. Crime de estelionato. Prisão preventiva. Pretensão prejudicada. Segregação cautelar revogada pelo juízo de 1º grau. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade. Decadência. Ação penal condicionada à representação da vítima. A representação da vítima para a investigação ou deflagração de ação penal prescinde de qualquer rigor formal. Precedentes. Constrangimento ilegal não...
... Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade. Decadência ... Ação penal condicionada à representação da vítima. A representação ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... para trabalhar no exterior fica condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053540920214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
... , diante de sua absolvição nos autos da ação penal 0001140-47.2017.4.05.8100, requereu a ... , seja no da ação penal, é condicionada ao preenchimento de três requisitos: 1) ... -
Acórdão nº 3714 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2015
AMEAÇA REPRESENTAÇÃO FLEXIBILIDADE. Nos crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça, descabe impor forma especial relativamente à representação. A postura da vítima, a evidenciar a vontade de ver processado o agente, serve à atuação do Ministério Público. DENÚNCIA RECEBIMENTO. Atendendo a denúncia ao figurino normativo e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098547120214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0809854-71.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS...
... 141, II e III, do Código Penal (primeira condenação). Ademais da pena de 1 ... ória quanto à pena imposta nos autos da Ação Penal nº 0011685-03.2013.4.05.8300 (injúria) ... respaldar uma ação penal pública condicionada", senão, unicamente, tendo requerido a instauraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 227150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... ART. 171, § 5º, DO ... CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA ... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de ... estelionato de pública ondicionada para pública condicionada à ... representação, como regra, configura ...